norma nº 1076/2003

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DECRETO N° 1.076 ~
De 23 de maio de 2003
Dispõe sobre o aumento do valor mensal do
Auxílio - Alimentação, de R$ 85,00 para R$ 100,00,
a partir de 1° de maio de 2003, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOV ANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 10, do artigo
• 1°, da Lei n° 1.090, de 29 de janeiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica revisto o valor mensal do Auxílio - Alimentação,
criado pelo artigo 10, da Lei n° 1.090, de 29 de janeiro de 2002, com vistas ao aumento de R$
85,00 para R$ 100,00, a partir dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r de maio de 2003, a fim de adequá-lo às necessidades
básicas de alimentação e às disponibilidades do erário público.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 23 de maio de 2003
egistrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sede Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren a e na
data de circulação.
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