norma nº 1079/2003

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DECRETOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA W 1.079
De 27 de junho de 2003
•
Dispõe sobre a permissão de uso, sem
remuneração, por tempo indeterminado, de
um computador com impressora, para o
Forum da Comarca de Guariba, conforme
Lei Municipal n° 1.110, de 03 de outubro de
2002, nos termos do artigo 62, incisos I e II,
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo 99, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgado a permissão de uso, em caráter
precário, sem remuneração e por tempo indeterminado, para o Forum da
Comarca de Guariba, dos seguintes equipamentos:
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I - 1 (UM) PROCESSADOR DE 1.8 GHZ, OFF BOARD,
PENTE DE MEMÓRIA RAM DDR 1° LINHA DE 256 MB, PLA MÃO PARA
PROCESSADOR OFF BOARD, GABINETE MEDIATORRE, 4 BAIAS ATX 450
W ATS, WINCHESTER 40 GB, 7200 RPM, DRIVE 3 1/2 1.44 MB, DRIVE CD
ROM 52X, DRIVE CDRW GRAVADORA CD 52X, MONITOR COLORIDO
COLOR 15" NE, TECLADO PADRÃO 101 TECLAS, MOUSE PS2 PADRÃO
NET SCROLLj INTERNET, PLACA DE SOM AMPLIFICADA INTEGRADA,
PLACA DE FAX MODEN 56K V90 OFF BOARD, PLACA DE VIDEO 32MB
OFF BOARD, CAIXA AMPLIFICADA DE 180W, P~~DOR DE
ENERGIA 1 KW A; e, 1/
11 - 1 (UMA) IMPRESSORA DESKEJET COLOR 10
PPM PRETO 6 PPM COLOR la LINHA.
Art. 2° Justificar-se-á a permissão de uso, de que trata
este artigo, a necessidade de conferir maior eficiência e rapidez na prestação
de serviços realizados pelo Poder Judiciário da Comarca, no interesse público
do município de Pradópolis.
Parágrafo Único. Cessadas as razões de interesse
público que justificam a permissão de uso, os equipamentos relacionados no.
artigo anterior deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 27 de junho de 2003
istrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como p .nserção em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, na d ta e sua edição, nos termos do
artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
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