norma nº 1081/2003

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DECRETO N° 1.081
De 21 de julho de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a criação da Comissão
Municipal de Trânsito, e dá outras
providências .
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXX,do artigo 71, combinado com os itens 10 e 11, do inciso
I, do artigo 4°, dessa mesma Carta Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão municipal de Trânsito -
COMUTRAN, com a finalidade de regulamentar e coordenar os assuntos de
interesse local relacionados com o trânsito e o tráfego urbano e rural, que
passa a ser composta dos seguintes membros, respectivos cargos e
representações:
I - Presidente: Carlos Alberto Gomes - Delegado de
Polícia;
•
11 - Vice - Presidente: Antônio Carlos da Silva;
III - Secretário: Adinilson Gomes;
IV - Representante do Gabinete Municipal: Marta
Helena Gentilini David;
V - Representante da Câmara Municipal: Maria
Aparecida Gimenez;
VI - Representante da Associação Comercial e
Industrial de Pradópolis: Carlos Roberto de Aquino;
VII - Representante do Comércio: José Carlos David;
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VIII - Representante do Departamento de Obras e
Serviços Urbanos: Ismael dos Santos;
IX - Representante das Auto-Escolas: Jesus Jair Arrojo;
X - Representante dos Motoristas de Táxi: Alberto
Zambolin;
XI - Representante de Empresa de Transporte
Coletivo: Oswaldo Baranda;
XII - Representante dos moradores do Jardim Mirian:
Rodrigo Cardoso Oliveira;
XIII- Representante dos moradores do Jardim
Primavera: Arquimedes de Paula;
IX - Representante dos moradores do Jardim Bela
Vista: Idalina Pereira Faustino.
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Parágrafo único - As funções de membro da Comissão
Municipal de Trânsito não são remuneradas, mas consideradas de relevante
interesse público.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Compete à Comissão Municipal de Trânsito -
COMUTRAN:
I - sinalizar as vias públicas e as estradas municipais,
bem como fiscalizar sua utilização e conservação;
II - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de
veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em
condições especiais;
III - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar
a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas
municipais;
IV - prover sobre o transporte individual de
passageiros, fixando os locais de estacionamento dos" táxis";
V - aprovar a construção de redutores de velocidade
nas vias públicas municipais; e,
VI - disciplinar e executar outros serviços relacionados
com o trânsito e o tráfego urbano e rural.
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Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações financeiras próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 21 de julho de 2003
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local
ou regional, na data de circulação.
Encarregado do Setor de Pessoal
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