norma nº 1082/2003

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Decreto n° 1.082
De 28 de julho de 2.003
•
Declara nula e de nenhum efeito a
publicação da Lei n" 1.137, de 21 de julho
de 2.003, que autoriza o Executivo a
assinar convênio com a Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, por motivo de erro
insanável, e dá outra providência,ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L uiz O távio C arniel G iovannetti, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11e VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que, por motivo de erro insanável, foi
publicada em jornal local a Lei n" 1.137, de 21 de julho de 2.003, antes do
cumprimento dos tramites legais do processo legislativo junto à Câmara
Municipal de Pradópolis,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
DECRETA:
Art. 10 Fica declarada nula e de nenhum efeito, por
motivo de erro insanável, a publicação feita no Jornal" Pradópolis
Notícias ", Edição n" 118, em 26 de julho de 2.003, na página 13, da Lei n°
1.137, de 21 de julho de 2.003, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para assinar termos de c:nVênio e aditame~ o~o
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento, para efeito de cancelamento de sua sanção
e promulgação.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, •
Em, 28 de julho de 2003
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local, na data de sua circula ão.
Encarregado do Setor de PessoalzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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