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norma nº 1090/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1090 / 2003
Date 2003-08-28
EmentaREGULAMENTA O USO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES DE LAZER E DEVERÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Jrefeitura no cfotlunicipione Jranópolis
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DECRETO N° 1.090
de 28 de agosto de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Regulamenta o uso do Ginásio de Esportes
do Município por terceiros, para
atividades de lazer e diverão pública, e dá
outras providências .
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos lI, IX e XII, do artigo 71, c/c parágrafo 4°, do artigo 99, da Lei
Orgânica do Município, e
Considerando que, de acordo com o § 3°, do artigo 217, da
Constituição Federal, "o Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social";
Considerando que, atualmente, no Município de Pradópolis,
inexiste um clube social de iniciativa privada para proporcionar lazer e
diversão à população local, principalmente, às classes menos favarecidas no
plano sócio-econôrnico; e,
•
Considerando que o Ginásio de Esportes do Município oferece
condições adequadas de segurança, higiêne, conforto, bem estar e sossego
público, para comportar, além das práticas esportivas, também as recreativas,
de lazer e de diversão pública,
DECRETA:
Art. 10 O uso do Ginásio de Esportes do Município por terceiros
poderá ser feito medianteautOriza,ã; da ~unicipal, alIafe
alvará de licença, para atividades de lazer, recreação e diversão pública, cuja
expedição será precedida do recolhimento do preço público fixado na forma
deste Decreto.
§ 10 O requerimento da licença de uso do Ginásio de Esportes e de
promoção de evento de lazer e diversão pública deverá ser instruído com a
prova de cumprimento das exigências e formalidades legais, como ECAD, •
Juizado de Menores e Polícia Militar.
§ 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 A Administração municipal requisitará vistoria do Corpo de
Bombeiro para obtenção de licença específica, ou laudo definitivo, devendo
serem providenciadas todas as medidas necessárias para adequação das
dependências do Ginásio de Esportes às normas vigentes para casas de
diversão públicas, dentre as quais:
I - medidas de segurança contra incêndio, com extintores de fogo
em locais visíveis e de fácil acesso;
11 - portas de saídas de emergência com medidas amplas e
conservadas sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam
dificultar a retirada rápida do público.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2
0 Os particulares interessados no uso do Ginásio de Esportes
deverão apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, para efeito de agendamento e comprometimento
de data, que só será autorizado se não houver nenhuma outra atividade no
mesmo dia. •
§ 10 O requerimento, de que trata este artigo, deverá conter a
identificação da empresa contratada para prestar serviços de segurança, ou
no caso de pessoas físicas, a relação nominal com endereço e documentos de
identidade e a respectiva autorização das Polícias Civil e Militar de
Pradópolis.
2
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Jrefeiturn onzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unicipin oe Jrnoúpnliz
JIlstaooor~ãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA JUl1ln
§ 2° Junto com o requerimento de autorização de uso do Ginásio
Municipal de Esportes, os particulares interessados apresentarão termo de
responsabilidade contendo declaração de que:
I - manterão equipe de seguranças com no mínimo:
•
a) dois na revista geral de entrada do recinto;
b) dois nos sanitários (masculino e femínino);
c) dois nos bares internos;
d) seis na pista de dança ou no local de permanência do público; e,
e) quatro nas áreas externas do Ginásio Municipal de Esportes
destinadas a estacionamento de carros;
II - assumírão o compromisso de providenciar a limpeza completa
do Ginásio Municipal de Esportes, dentro do prazo máximo de 8 (oito) horas,
após o término do evento;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - destacarão uma pessoa para cada um dos sanitários
(masculino e feminino), que ficará incumbida de manter a limpeza e higiêne
no recinto, durante todo o horário de realização do evento.
Art. 3° Para efeito de ressarcimento das despesas de manutenção do
prédio do Ginásio de Esportes, como limpeza e substituição de bens ou
objetos eventualmente depredados, o particular interessado, pessoa física ou
jurídica, deverá recolher, previamente, preço público correspodente a R$
244,00 por dia de ocupação para bailes, shows, espetáculos, boates e outros
• eventos artísticos e populares, de acordo com o item 18, letra "b", da tabela 1,
do artigo 10, do Decreto n° 842, de 12/06/1998, com as alterações dadas pelo
artigo 10, do Decreto n° 938, de 16/08/2000.
Art.4° Caso se confirme qualquer infração grave durante o período
de autorização de uso do Ginásio Municipal de Esportes, como venda de
bebida alcoólica para menores de idade, sem prejuízo das demais
responsabilidades civis e criminais, °3reqU~k"'á vrof
de
obter licença municipal para eventos da mesma natureza, pelo prazo mínimo
de 2 (dois) anos.
Art. 5° Aplicam-se, no que coube, à presente regulamentação de uso
do Ginásio de Esportes, as disposições pertinentes dos artigos 43 a 45, da Lei
n° 608, de 11/11/1983, com as alterações dadas pela Lei n° 1.119, de
0612/2002.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 28 de agosto de 2003
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local
de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por
inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data
de sua edição, nos termos do artigo 88, da ei Orgânica do Município.
•
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