| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES DE LAZER E DEVERÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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018zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jrefeitura no cfotlunicipione Jranópolis JJls!aho heáiiüo Junlo DECRETO N° 1.090 de 28 de agosto de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Regulamenta o uso do Ginásio de Esportes do Município por terceiros, para atividades de lazer e diverão pública, e dá outras providências . Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos lI, IX e XII, do artigo 71, c/c parágrafo 4°, do artigo 99, da Lei Orgânica do Município, e Considerando que, de acordo com o § 3°, do artigo 217, da Constituição Federal, "o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social"; Considerando que, atualmente, no Município de Pradópolis, inexiste um clube social de iniciativa privada para proporcionar lazer e diversão à população local, principalmente, às classes menos favarecidas no plano sócio-econôrnico; e, • Considerando que o Ginásio de Esportes do Município oferece condições adequadas de segurança, higiêne, conforto, bem estar e sossego público, para comportar, além das práticas esportivas, também as recreativas, de lazer e de diversão pública, DECRETA: Art. 10 O uso do Ginásio de Esportes do Município por terceiros poderá ser feito medianteautOriza,ã; da ~unicipal, alIafe alvará de licença, para atividades de lazer, recreação e diversão pública, cuja expedição será precedida do recolhimento do preço público fixado na forma deste Decreto. § 10 O requerimento da licença de uso do Ginásio de Esportes e de promoção de evento de lazer e diversão pública deverá ser instruído com a prova de cumprimento das exigências e formalidades legais, como ECAD, • Juizado de Menores e Polícia Militar. § 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 A Administração municipal requisitará vistoria do Corpo de Bombeiro para obtenção de licença específica, ou laudo definitivo, devendo serem providenciadas todas as medidas necessárias para adequação das dependências do Ginásio de Esportes às normas vigentes para casas de diversão públicas, dentre as quais: I - medidas de segurança contra incêndio, com extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso; 11 - portas de saídas de emergência com medidas amplas e conservadas sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Art. 2 0 Os particulares interessados no uso do Ginásio de Esportes deverão apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para efeito de agendamento e comprometimento de data, que só será autorizado se não houver nenhuma outra atividade no mesmo dia. • § 10 O requerimento, de que trata este artigo, deverá conter a identificação da empresa contratada para prestar serviços de segurança, ou no caso de pessoas físicas, a relação nominal com endereço e documentos de identidade e a respectiva autorização das Polícias Civil e Militar de Pradópolis. 2 019utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jrefeiturn onzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unicipin oe Jrnoúpnliz JIlstaooor~ãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA JUl1ln § 2° Junto com o requerimento de autorização de uso do Ginásio Municipal de Esportes, os particulares interessados apresentarão termo de responsabilidade contendo declaração de que: I - manterão equipe de seguranças com no mínimo: • a) dois na revista geral de entrada do recinto; b) dois nos sanitários (masculino e femínino); c) dois nos bares internos; d) seis na pista de dança ou no local de permanência do público; e, e) quatro nas áreas externas do Ginásio Municipal de Esportes destinadas a estacionamento de carros; II - assumírão o compromisso de providenciar a limpeza completa do Ginásio Municipal de Esportes, dentro do prazo máximo de 8 (oito) horas, após o término do evento;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA III - destacarão uma pessoa para cada um dos sanitários (masculino e feminino), que ficará incumbida de manter a limpeza e higiêne no recinto, durante todo o horário de realização do evento. Art. 3° Para efeito de ressarcimento das despesas de manutenção do prédio do Ginásio de Esportes, como limpeza e substituição de bens ou objetos eventualmente depredados, o particular interessado, pessoa física ou jurídica, deverá recolher, previamente, preço público correspodente a R$ 244,00 por dia de ocupação para bailes, shows, espetáculos, boates e outros • eventos artísticos e populares, de acordo com o item 18, letra "b", da tabela 1, do artigo 10, do Decreto n° 842, de 12/06/1998, com as alterações dadas pelo artigo 10, do Decreto n° 938, de 16/08/2000. Art.4° Caso se confirme qualquer infração grave durante o período de autorização de uso do Ginásio Municipal de Esportes, como venda de bebida alcoólica para menores de idade, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e criminais, °3reqU~k"'á vrof de obter licença municipal para eventos da mesma natureza, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 5° Aplicam-se, no que coube, à presente regulamentação de uso do Ginásio de Esportes, as disposições pertinentes dos artigos 43 a 45, da Lei n° 608, de 11/11/1983, com as alterações dadas pela Lei n° 1.119, de 0612/2002.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 28 de agosto de 2003 Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da ei Orgânica do Município. • 4