norma nº 19/2013

PORTARIA Nº 019/2013
De 19 de agosto ds «(
Dispõe sobre a designação de scrvidor
público responsável pelo processamento e
julgamento dos procedimentos licitatórios
na modalidade de convite de preços.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
público para processar e julgar as licitações na modalidade convite de
preços que possam vir a acontecer;
CONSIDERANDO a necessidade de suporte téc9
processar, julgar e acompanhar possíveis licitações;
CONSIDERANDO o caráter emergencial e excepcional
ante a inexistência de servidores efetivos pertencentes ao quadro de
servidores públicos desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO [o) disposto no artigo 81;
$ 1.º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Senhora SIMONE APARECIDA
MIGANO, brasileira, inscrita no RG sob o n * 41.608.959-8 SS:
CPF/MF sob o nº 334.611.878-95, Diretora de Finanças e Cont
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como responsáv:
pelo processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios na
modalidade de convite de preços que possam acontecer.
tab
Câmera Municipal de Pranopo
Testado de São Paulo
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na da dl:
publicação, revogando-se a Portaria nº 014/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 19 de agosto de 2013.
Vs NDID b OUZA
President
ANTÓNIO RALO S VERONEZI
1º Secretário