norma nº 1131/2003

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L E I N° 1.131
De 29 de maio de 2003
(Projeto de Lei do Vereador Antônio Carlos Campos Rossi)
•
Dispõe sobre a colocação de Placas
Indicativas dos principais Pontos de
Referência do Município.
o PREFEITO DO MUNICípo DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 8 de maio de 2003, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica, por esta Lei, o chefe do Executivo
Municipal autorizado a colocar placas indicativas dos principais pontos de
referência no município.
•
Art. 2 ° Para efeitos de cumprimento do que trata o
artigo 10
, da presente Lei, compreende-se como principais pontos de
referência no município: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Rodoviária,
Centro Esportivo Municipal, Centro Urbano, Polícia Militar e Civil, Centro
Médico Municipal, Escolas Municipais e Estaduais, Velório Municipal, Bairros
do Município, entre outros considerados de grande concentração de pessoas
e atividades de relevante interesse público coletivo.
Art. 3° Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a
receber,em doação, as placas obielos,dos art~~em +
despesas, essas correrão por conta do orçamento vigente.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo único. As doações referidas no caput
deste artigo poderão ser feitas por Órgãos Públicos, entidades e ou
empresas públicas ou privadas.
Art. 4° Caberá ao Departamento ou Comissão de
Trânsito, a definição dos pontos de referência do que trata o artigo 2° desta
Lei, bem como as atividades de implantação e manutenção dessa
sinalização.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, devendo ser regulamentada no prazo improrrogável de noventa
dais.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 29 de maio de 2003
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ó g de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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