norma nº 1/2014

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 001/2014
De 02 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a designação de servidor
público responsável pelo processamento e
julgamento dos procedimentos licitatórios.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
público para processar e julgar as licitações que possam vir a acontecer;
CONSIDERANDO a necessidade de suporte técnico no
processar, julgar e acompanhar possíveis licitações;
CONSIDERANDO o caráter emergencial e excepcional,
ante a inexistência de servidores efetivos pertencentes ao quadro de
servidores públicos desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 51,
8 1.º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Senhora SIMONE APARECIDA
MIGANO, brasileira, inscrita no RG sob on 41.608.959-8 SSP/SP e no
CPF/MF sob o nº 334.611.878-95, Diretora de Finanças e Contabilidade da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como responsável
pelo processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios que
possam acontecer.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 019/2013.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 02 de janeiro de 2014.
Vé adidas boda
Presiden
ANTÔNIO ERC VERONEZI
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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