norma nº 2/2014

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 02/2014
De 03 de fevereiro de 2014.
Altera a redação da Portaria nº 22/2013, que
dispõe sobre a contratação da funcionária
Marisa de Araujo Carnauba, para o cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara
Municipal de Pradópolis.
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o disposto na Resolução nº 002/2000.
CONSIDERANDO a impossibilidade de realização imediata de
concurso público para provimento do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais,
tendo em vista a não aprovação da Reestruturação Administrativa da Câmara
Municipal, a qual contemplaria os cargos públicos necessários ao atendimento do
objetivo ora pretendido;
CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é de
provimento efetivo, portanto, provido através de concurso público;
CONSIDERANDO que até o término de eventual concurso público,
processo seletivo ou processo licitatório a serem realizados, os serviços de limpeza
e manutenção da Câmara Municipal de Pradópolis poderão restar prejudicados;
CONSIDERANDO a necessidade diária da realização do serviço de
limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Pradópolis, havendo, portanto, a
necessidade da contratação emergencial.
RESOLVE:
Art. 1º Fica contratada, a partir da presente data, a senhora Marisa
de Araujo Carnaúba, RG 21.381.358-0, para provimento do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais da Câmara Municipal de Pradópolis, criado pela Resolução nº
002/2000, de 03 de maio de 2000, cuja remuneração mensal, no valor de R$ 778,35
(setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), foi estabelecida pela Lei
Complementar nº 80, de 26 de maio de 2000.
A RO/999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Paragrafo único. A contratação de que trata esta Portaria terá
vigência até que se finde eventual concurso público, processo seletivo ou processo
licitatório para o atendimento da demanda, cujo prazo não poderá superar a 31 de
dezembro de 2014.
Art. 2º A função-atividade e a carga horária semanal
correspondentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de
Pradópolis estão dispostas no anexo 5 da a Resolução nº 002/2000, de 03 de maio
de 2000.
Art. 3º Fica designado o prédio da Câmara Municipal de Pradópolis
como sede de trabalho do servidor nomeado por esta Portaria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria
correrão à conta de dotações próprias destinadas à Câmara Municipal de
Pradópolis, consignadas no orçamento geral do município para 2014.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 17 de dezembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 03 de fevereiro de 2014.
lem À isto A
Presidente /
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