norma nº 10/2014

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 010/2014
De 28 de maio de 2014.
Dispõe sobre a designação de servidor
público responsável pelo
processamento e julgamento dos
procedimentos licitatórios.
, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
público para processar e julgar as licitações que possam vir a
acontecer,
CONSIDERANDO a necessidade de suporte técnico
no processar, julgar e acompanhar possíveis licitações;
CONSIDERANDO o caráter emergencial e
excepcional, ante a inexistência de servidores efetivos pertencentes
ao quadro de servidores públicos desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 51,
8 1.º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor ENZO RODRIGO DE
JESUS, brasileiro, inscrita no RG sob o n * 26.899.593-X SSP/SP e
no CPF/MF sob o nº 255.411.418-85, Diretora Jurídico da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como responsável
pelo processamento e julgamento dos procedimentos lici tórios que
possam acontecer.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD! ÓPOLIS /SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp. ov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 01/2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 28 de maio de 2014.
4h Pesado al P—
ELSON CANDID SOUZA
Presidente
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br