norma nº 13/2014

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 013/2014
De 29 de julho de 2014.
Dispõe sobre a nomeação do servidor
público Enzo Rodrigo de Jesus para o
cargo de Diretor de Administração e
Recursos Humanos, bem como, para
desenvolver as atividades de advogado
da Câmara Municipal de Pradópolis.
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de
acordo com o disposto na Resolução nº 002/2000, de 03 de maio de 2008,
combinado com a Lei Complementar nº 80, de 26 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o senhor Enzo Rodrigo de Jesus, inscrito
no RG sob o nº 26.899-593-X SSP/SP, para provimento do cargo em comissão
de Diretor de Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Pradópolis, criado pela Resolução nº 002/2000, de 03 de maio de 2000, cuja
remuneração mensal, no valor de R$ 5.638,10 (cinco mil, seiscentos e trinta e
oito reais e dez centavos), foi estabelecida pela Lei Complementar nº 80, de 26
de maio de 2000.
Art. 2º A função-atividade e a carga horária semanal
correspondente ao cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Pradópolis estão dispostas no anexo Ill, da Resolução nº
002/2000, de 03 de maio de 2000.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓ POLIS SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br :
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Fica designado o prédio da Câmara Municipal de
Pradópolis como sede de trabalho do servidor nomeado por esta Portaria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria
correrão à conta de dotações próprias destinadas à Câmara Municipal de
Pradópolis, consignadas no orçamento geral do município para 2014.
Art. 5º Devido à ausência no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Pradópolis de cargo efetivo contendo atribuições jurídicas, o
servidor ficará designado, em caráter emergencial, para, conjuntamente as
atribuições do cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos,
desenvolver as atividades de advogado do Poder Legislativo Municipal, visto
que o mesmo é advogado regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
Parágrafo único. O servidor realizará as atividades de advogado
da Câmara Municipal de Pradópolis em caráter emergencial até que seja criado
o correspondente cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal e seu
regular provimento, ou até o momento da exoneração de dito servidor, sem
remuneração adicional.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeito a partir de 29 de julho de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 29 de julho de 2014.
dem ea de ÚZA
Pregfidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP cs s
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov.br
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