norma nº 1462/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do
Município, que específica e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 25 de outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte... É
LEI:
Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica
Municipal fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Pradópolis, com a
denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e
divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata o caput deste
artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade
para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na
forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal —
www .pradopolis.sp.gov.br — na rede mundial de computadores.
Art. 2º A publicação no Diário Oficial veiculado
eletronicamente, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-
Brasil.
8 1º As edições do Diário Oficial serão assinadas digitalmente
com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
8 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico
Vá
do Município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do .
Município.
Do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
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Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição
do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte
para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 4º Os atos administrativos municipais deverão ser
publicados no Diário Oficial do Município como condição de sua validade.
Parágrafo único. Será publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município:
| — Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade
pregão, nos termos exigidos pela Lei Federal nº 10.520/02;
Il — Avisos e outros atos de licitação, nos termos exigidos pela
Lei Federal nº 8.666/93;
Ill — Atos Normativos: Leis; Decretos; Portarias; Resoluções;
Circulares e Despachos;
IV — Atos Administrativos do setor de recursos humanos;
V — Editais e demais atos relacionados a concursos públicos e
processos seletivos;
VI — Instrumentos de gestão fiscal, execução orçamentária e
contas públicas, bem como demais atos financeiros e contábeis exigidos pela Lei
Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101/2000;
VII — Demais atos administrativos oficiais não contemplados
nos incisos anteriores.
Art. 5º O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado
diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições
numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas e datadas.
$ 1º Poderá, quando o caso, e conveniente à Administração,
ser editada edição extra do Diário Oficial.
8 2º As edições do Diário Oficial conterão: 1
| — o mínimo de uma página, sem limites para número final de
páginas, ordenadas sequencialmente;
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Il — menção de ser Diário Oficial Eletrônico do Município e a
referência numérica a esta Lei;
Ill - o ano, número e data da edição.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por meio de
Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua veiculação
e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. * Fá
Pradópolis, 31 de outubro de 2014.
ALDAIR CA
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesa data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
m como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
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