norma nº 1133/2003

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LEI N° 1.133
De 25 de junho de 2003
(Projeto de Lei do Vereador Odair Sebastião Simão)
•
Dá nova redação ao artigo 10, da Lei
n? 883, de 26 de novembro de 1993,
que autorizou a celebração de
convênio com empresa prestadora de
serviços médicos-hospitalares.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, nos termos do inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 1°Altera o artigo 1° da Lei n? 883, de 26 de novembro
de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares,
objetivando o atendimento assistencial aos servidores ativos, inativos e
aposentados, e seus dependentes, da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
extensivo ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e ocupantes de
cargos em comissão".
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Continuam em vigor as disposições da Lei n? 883, de
26 de novembro de 1993, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retro agindo seus efeitos a partir de 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de junho de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 25 de junho de 2003 •
)
/
CARNIEL GIOV ANNETTIZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P re fe ito d o M u n ic íp io
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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