norma nº 1134/2003

De 25 de junho de 2003
(Projeto de Lei do Vereador Ronaldo Antônio de Oliveira)
Dispõe sobre a concessão de transporte ao
servidor público do legislativo municipal, e dá
outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 1° A indenização de transporte será devida aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Pradópolis, vereadores, ocupantes de cargos ou empregos
públicos, inclusive em comissão, que executarem serviços externos inerentes às atribuições
desses cargos ou empregos, e realizar despesas com a utilização de veículos de sua
propriedade, devidamente cadastrados no Setor de Pessoal da Câmara Municipal, mediante
apresentação de fotocópia do Certificado de Propriedade do Veículo.
Art. 2° O cálculo da indenização de transporte será feito com
base na quilometragem percorrida, devidamente aferida pela chefia imediata do servidor, à
razão de 40% (quarenta por cento), por quilometro rodado, do valor do litro da gasolina,
álcool hidratado ou óleo diesel, vigente no dia da autorização, pago pela Câmara no
abastecimento de seus veículos.
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Art. 3° Não será permitido o pagamento cumulativo da
indenização de transporte de que trata esta Lei com outra despesa de transporte, salvo nos
casos d e transporte a éreo, ferroviário ou hidroviário, destinadas à execução do mesmo
serviço .
Art. 4° O pagamento da indenização de transporte dependerá de
atestado a ser emitido pela Câmara Municipal, devidamente autorizado pelo ordenador da
entidade, no qual constará:
I - nome do interessado;
11- cargo, emprego ou função;
de viagem;
IV - descrição sintética do serviço a ser executado e do percurso
V - registro de veículo e quilometragem a ser percorrida;
VI - data e hora prevista de saída e de chegada;
VII - assinaturas do interessado e do presidente da Câmara.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° A indenização de transporte poderá ser realizada
mediante regime de adiantamento, nos termos da Lei n? 1.000, de 10 de junho de 1998,
servindo o documento a que se refere o artigo anterior como comprovante da prestação de
contas respectiva. •
Art. 6° O servidor ou vereador que receber indenização e não se
afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ia integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ou vereador
interromper a viagem, não realizando o percurso total, restituirá o valor correspondente à
quilometragem não percorrida, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 7° A Câmara não se responsabilizará por eventuais perdas e
danos causados ao veículo e seus passageiros, decorrentes da utilização desses veículos em
serviços externos e conduzidos pelos seus próprios proprietários.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 25 de junho de 2003.
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_--,, __gfstrada em livro próprio, n mesma data, e publicada tanto por
•
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitu a da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local~ e iona na a circulação.