norma nº 1135/2003

De 25 de junho de 2003
(Projeto de Lei do Vereador Odair Sebastião Simão)
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Autoriza o Poder Legislativo
Municipal a efetuar o pagamento de
convemo médico-hospitalar dos
vereadores e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, nos termos do inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 10 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
efetuar o pagamento integral do custo mensal do convênio médico-hospitalar
dos vereadores e seus dependentes, referente ao plano básico de saúde
contratado com empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares.
• Parágrafo único. Correrão às expensas exclusivas do
interessado as despesas que ultrapassarem o valor mensal do plano básico de
saúde autorizado por esta lei.
Art. 2
0 As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de
Pradópolis,constantesdo orçamentovigent;:f"daS sejáriO'
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retro agindo seus efeitos a partir de 10 de junho de 2003.
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gistrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Assistente A ministrativo
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