| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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t ,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :02'utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jrcfcitura no ~unidpio nc Jranópolis o Llnoo occSão Jnulo DECRETO N° 1.091 De 29 de agosto de 2003 • Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Trânsito, e dá outras providências . LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX,do artigo 71, combinado com os itens 10 e 11, do inciso I, do artigo 4°, dessa mesma Carta Municipal, DECRETA: Art. 1° Fica criada a Comissão municipal de Trânsito - COMUTRAN, com a finalidade de regulamentar e coordenar os assuntos de interesse local relacionados com o trânsito e o tráfego urbano e rural, que passa a ser composta dos seguintes membros, respectivos cargos e representações: I - Presidente: Carlos Alberto Gomes - Delegado de Polícia;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • II - Vice - Presidente: João Carlos Sampaio SubTenente da Polícia Militar de Pradópolis-SP ; III - Secretário: Adinilson Gomes; IV - Representante do Gabinete Municipal: Marta Helena Gentilini David; V - Representante da Câmara Municipal: Maria Aparecida Gimenez; VI - Representante da Associação Comercial e Industrial de Pradópolis: Fernando José de Souza; '"I - Rep<e=7~O [oséCaxtVid; VIII - Representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos: Ismael dos Santos; IX - Representante das Auto-Escolas: Jesus Jair Arrojo; X - Representante dos Motoristas de Táxi: João ded Oliveira; XI - Representante de Empresa de Transporte Coletivo: Oswaldo Baranda ; XII - Representante dos moradores do Jardim Mirian: Rodrigo Cardoso Oliveira; XIII- Representante dos moradores do Jardim Primavera: Antonio Aparecido Alonso; IX - Representante dos moradores do Jardim Bela Vista: Idalina Pereira Faustino. X- Representante dos moradores do Jardim Boa Vista: • José Nildo Fragoso; Parágrafo único - As funções de membro da Comissão Municipal de Trânsito não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Art. 2° Compete à Comissão Municipal de Trânsito - COMUTRAN: I - sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, bem como fiscalizar sua utilização e conservação; 11 - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais; III - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar • a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; IV - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento dos" táxis"; V - aprovar a construção de~edut ~ de velocidade nas vias públicas municipais; e, ~ ,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA b:~" ._ 2 ) Jrefeitura nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpio ne Jraniipolis 'lstnbn brJ'ãn 1/Inlllo 021 VI - disciplinar e executar outros serviços relacionados com o trânsito e o tráfego urbano e rural. Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações financeiras próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNldPIO DE PRADÓPOLIS, Em 29 de agosto de 2003 egistrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em ó ão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação . • Assistente Administrativo 3