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norma nº 1091/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1091 / 2003
Date 2003-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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DECRETO N° 1.091
De 29 de agosto de 2003
•
Dispõe sobre a criação da Comissão
Municipal de Trânsito, e dá outras
providências .
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXX,do artigo 71, combinado com os itens 10 e 11, do inciso
I, do artigo 4°, dessa mesma Carta Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão municipal de Trânsito -
COMUTRAN, com a finalidade de regulamentar e coordenar os assuntos de
interesse local relacionados com o trânsito e o tráfego urbano e rural, que
passa a ser composta dos seguintes membros, respectivos cargos e
representações:
I - Presidente: Carlos Alberto Gomes - Delegado de
Polícia;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
II - Vice - Presidente: João Carlos Sampaio Sub￾Tenente da Polícia Militar de Pradópolis-SP ;
III - Secretário: Adinilson Gomes;
IV - Representante do Gabinete Municipal: Marta
Helena Gentilini David;
V - Representante da Câmara Municipal: Maria
Aparecida Gimenez;
VI - Representante da Associação Comercial e
Industrial de Pradópolis: Fernando José de Souza;
'"I - Rep<e=7~O [oséCaxtVid;
VIII - Representante do Departamento de Obras e
Serviços Urbanos: Ismael dos Santos;
IX - Representante das Auto-Escolas: Jesus Jair Arrojo;
X - Representante dos Motoristas de Táxi: João ded
Oliveira;
XI - Representante de Empresa de Transporte
Coletivo: Oswaldo Baranda ;
XII - Representante dos moradores do Jardim Mirian:
Rodrigo Cardoso Oliveira;
XIII- Representante dos moradores do Jardim
Primavera: Antonio Aparecido Alonso;
IX - Representante dos moradores do Jardim Bela
Vista: Idalina Pereira Faustino.
X- Representante dos moradores do Jardim Boa Vista:
•
José Nildo Fragoso;
Parágrafo único - As funções de membro da Comissão
Municipal de Trânsito não são remuneradas, mas consideradas de relevante
interesse público.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Compete à Comissão Municipal de Trânsito -
COMUTRAN:
I - sinalizar as vias públicas e as estradas municipais,
bem como fiscalizar sua utilização e conservação;
11 - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de
veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em
condições especiais;
III - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar •
a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas
municipais;
IV - prover sobre o transporte individual de
passageiros, fixando os locais de estacionamento dos" táxis";
V - aprovar a construção de~edut ~ de velocidade
nas vias públicas municipais; e, ~ ,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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VI - disciplinar e executar outros serviços relacionados
com o trânsito e o tráfego urbano e rural.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações financeiras próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNldPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 29 de agosto de 2003
egistrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em ó ão de imprensa escrita local
ou regional, na data de circulação .
• Assistente Administrativo
3

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