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norma nº 1093/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1093 / 2003
Date 2003-08-29
EmentaPRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS E REGULAMENTA A QUANTIDADE DE PARCELAS DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO § L°, DO ARTIGO L°, DA LEI Nº 1.128, DE 29/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 1.093
De 29 de agosto de 2003
•
Prorroga o prazo de opção do
contribuinte pelo PROFIS e
regulamenta a quantidade de
parcelas de pagamento, nos termos
do § l°, do artigo l°, da Lei n?
1.128, de 29/04/2003, e dá outras
providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fica prorrogado, por mais três meses, o prazo de
opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais, estendendo-se até o dia 30/11/2003, nos termos do § 1°, • do artigo 10, da Lei n? 1.128, de 29 de abril de 2.003.
Art. 2° Observado o limite previsto no artigo 2°, da Lei n?
1.128, de 28 de abril de 2003, os débitos de tributos municipais poderão
ser pagos em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis no
último dia útil, acrescidas de juros, multa e atualização monetária, nos
termos do artigo 11, da Lei n? 649, de 23 de novembro 1984 (Código
Tributário Municipal), e legislaçãoP~ste~:dtra, !
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 29 de agosto de 2003
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~
Assistente 'Administrativo
•
2

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