| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS E REGULAMENTA A QUANTIDADE DE PARCELAS DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO § L°, DO ARTIGO L°, DA LEI Nº 1.128, DE 29/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jrcfcitura ànzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpin àc Jraàiipnlis ~ultn ltec§ãn 'Ul1ln DECRETO N° 1.093 De 29 de agosto de 2003 • Prorroga o prazo de opção do contribuinte pelo PROFIS e regulamenta a quantidade de parcelas de pagamento, nos termos do § l°, do artigo l°, da Lei n? 1.128, de 29/04/2003, e dá outras providências. Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fica prorrogado, por mais três meses, o prazo de opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, estendendo-se até o dia 30/11/2003, nos termos do § 1°, • do artigo 10, da Lei n? 1.128, de 29 de abril de 2.003. Art. 2° Observado o limite previsto no artigo 2°, da Lei n? 1.128, de 28 de abril de 2003, os débitos de tributos municipais poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil, acrescidas de juros, multa e atualização monetária, nos termos do artigo 11, da Lei n? 649, de 23 de novembro 1984 (Código Tributário Municipal), e legislaçãoP~ste~:dtra, ! Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS Em 29 de agosto de 2003 • Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ Assistente 'Administrativo • 2