norma nº 1136/2003

LEI N° 1.136
De 21 de julho de 2003
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.004, e
dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
MLKJIHGFEDCBA
L U I Z O T Á V I O C A R N I E L G I O V A N N E T T l , Prefeito do Município
de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XV, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
26 de junho de 2.003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Em conformidade com o parágrafo 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal, com o parágrafo 2°, do artigo 123, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis, e com as disposições contidas na Lei Complementar
n" 101, de 4 de maio de 2.000, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2.004.
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Art. 20
O projeto de lei orçamentária anual do Município de
Pradópolis para 2.004 será elaborado com observância das diretrizes fixadas
nesta lei, aos artigos 124 e 125, da Lei Orgânica do Município, à Lei federal n?
4.320, de 17 de março de 1.964, e à Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de
2.000.
§ 1° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2.004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
§ 2° O orçamento de seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto no artigo 124, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
bem como as disposições pertinentes da Constituição Federal.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° A proposta orçamentária do Município para 2.004 conterá:
I - os programas da Administração pública municipal com as suas
respectivas prioridades e metas, conforme detalhadas no Anexo desta lei;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - os programas de duração continuada, inclusive de
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investimentos, buscando a melhoria e a universalização dos serviços públicos;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - as ações necessárias à manutenção das atividades dos órgãos
da Administração pública municipal.
Art. 4° Na fixação da despesa e estimativa da receita, a lei
orçamentária observará os seguintes princípios:
I - eficiência e eficácia na gestão dos recursos;
11- recuperação da capacidade do Município na formulação de
ações estratégicas;
1 1 1 - melhoria na competitividade da economia municipal;
IV - ênfase na redução da desigualdade social e na geração de
emprego e renda. •
Art. 5° O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária para 2.004,até o último dia útil do mês de setembro de
2.003,observadas as determinações contidas nesta lei.
Art. 6° Os créditos suplementares abertos por decreto do
Executivo, quando destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativos a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão
o limite autorizado na lei orçamentária.
CAPÍTULO HponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Da elaboração da proposta orçam entária
•
Art. 7° A proposta orçamentária do Município para 2.004
observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal até 30 de outubro de 2.003,contendo:
I - mensagem;
H - projeto de lei orçamentária anual;
IH - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e as despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual deverá explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas
justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
H - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos
para o exercício;
• H I - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, na forma do disposto no inciso I, do artigo 130, da Lei Orgânica do
Município, incluindo os gastos com inativos;
IV - a compatibilização das prioridades constantes da proposta
orçamentária anual com as aprovadas nesta lei;
v - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento
das ações e dos serviços públicos de saúde, de que trata a Emenda
Constitucional n" 29, incluindo os gastos com inativos.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 9° A proposta orçamentária será organizada segundo a
classificação funcional da despesa, por função e subfunção, definidas segundo
a Portaria n" 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
combinada com os programas constantes do Plano Plurianual aprovado na
forma da Lei municipal n" 1.088,de 21 de dezembro de 2.001. •
Parágrafo único. As metas dos programas, de que trata este artigo,
detalhadas no Anexo de Prioridades e Metas desta lei, estarão condicionadas
aos limites permitidos pela receita estimada.
Art. 10 Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, §
9°, itens 1 e 2, da Constituição do Estado, assim como no inciso II, do artigo
123, da Lei Orgânica do Município, integrarão e acompanharão a lei
orçamentária anual os seguintes demonstrativos:
I - da receita por fonte; da despesa por categoria econômica e
respectivos grupos; e, da despesa por programas;
11- da despesa até o nível de atividade e de projeto, segundo os
grupos de despesa, por órgão da Administração direta, por unidade
orçamentária, identificando as fontes de recursos;
IH - da despesa por função, subfunção e programa conforme os •
vínculos de recursos.
Art. 11 Na elaboração da proposta orçamentária para 2.004, a
projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções da Administração pública
municipal;
11- os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal n? 101,
de 4 de maio de 2.000.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. Nos termos do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, para efeito de revisão geral anual dos salários e
vencimentos dos servidores públicos, fica prevista a concessão de aumento
percentual dos padrões vigentes em até 10% ( dez por cento ).zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 12 As movimentações do quadro de pessoal e as alterações
salariais, de que trata o artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, somente
ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal n° 101, de
4 de maio de 2.000.
Art. 13 O processo de elaboração da lei orçamentária para 2.004
contará com ampla participação popular, devendo à Administração pública
municipal promover audiências públicas, preferencialmente, com os
principais segmentos representativos da sociedade pradopolense.
Parágrafo único. As audiências públicas serão divulgadas por
órgão de imprensa escrita e falada local e realizadas em datas estabelecidas
pelo Poder Executivo, sob os critérios por este fixados.
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Art. 14 As despesas com publicidade deverão ser destacadas na
classificação funcional de cada órgão, sob a denominação que permita a sua
clara identificação.
Art. 15 Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas
específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de
pessoal, bem como as necessárias à realização de certames, provas e
concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e
outras formas de modalidade funcional previstas na legislação que trata dos
planos de cargos e salários e dos planos de carreiras do Município.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 16 A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo
45, da Lei Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2.000, somente
incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles
em andamento, conforme o detalhamento constante do " Anexo de
Prioridades e Metas" desta lei.
Art. 17 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência •
constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em
montante equivalente a, no máximo, 0,5% ( cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
Da Legislação Tributária
Art. 18 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria,
decorrente de obras públicas;
11- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - atualização da planta genérica de valores venais para efeito •
de base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - adoção de medidas administrativas de incentivo ao correto
preenchimento e à entrega, na data oportuna, das DIPAM's, para efeito de
combate à sonegação e aumento da arrecadação do ICMS.
CAPÍTULO IVponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Da Adm inistração da Dívida
Art. 19 A administração da dívida interna e a capitação de
recursos pela Administração pública municipal, obedecida a legislação em
vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
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I - mediante operações de crédito junto a instituições financeiras
públicas:
a) ao serviço da dívida interna;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades;
c) à antecipação de receita orçamentária.
11- mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas sociais;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b ) ao ajuste do setor público e redução de endividamento;
c) à renegociação de passivos, caso existentes .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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CAPÍTULO V
Das Disposições G erais
Art. 20 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as
exigências do artigo 14, da Lei Complementar federal n" 101, de 4 de maio de
2.000.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 21 Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações
orçamentárias dos programas contemplados no Plano Plurianual aprovado na
forma da Lei municipal n" 1.088, de 21 de dezembro de 2.001, e no Anexo de
Prioridades e Metas desta lei, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei
Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2.000. •
Parágrafo único. Consideram-se como despesas irrelevantes, para
fins do § 3°,do artigo 16, da Lei Complementar federal n" 101, de 4 de maio de
2.000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para contratação de obras, bens e
serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, na letra" a" dos incisos I e
Il, do artigo 23, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as
alterações dadas pela Lei federal n" 9.648,de 27 de maio de 1.998.
Art. 22 A destinação de recursos orçamentários, mediante
subvenção social destinada a cobrir despesas de custeio de serviços essenciais,
observado o disposto no artigo 26, da Lei Complementar federal n? 101, de 4
de maio de 2.000, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas nos
organismos competentes;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
11- atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal,
no artigo 61, do ADCT, bem como na Lei federal n" 8.742, de 7 de dezembro
de 1.993.
Art. 23zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, atualmente credenciadas para o recebimento de
subvenção social durante o exercício financeiro de 2.004, são as seguintes:
I - Fundação Pio XII de Barretos - Hospital do Câncer :R$2.200,OO;
11- Asilo São Vicente de Paula - Guariba : R$ 5.500,00;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
111 - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Jaboticabal : R$11.000,OO;
IV - Associação dos Autistas de Ribeirão Preto: R$ 2.200,00;
v - Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis
(AAPM ): R$ 110.000,00;
VI - Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho: R$ 3.300,00;
VII - Creche Katarina Kelli de Pradópolis : R$143.000,OO;
VIII - AP AE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Ribeirão Preto: R$ 1.100,00;
IX - Fazenda Bom Jesus de Guariba ( Recuperação de Drogados
): R$ 3.300,00;
•
X - Irmandade de Misericórdia de Guariba ( Hospital Regional) :
R$ 5.500,00 .
§ 10 Fica estabelecido o prazo máximo de 30 ( trinta ) dias,
contados da data de encerramento do exercício financeiro de 2.004, para que
as entidades privadas subvencionadas, na forma deste artigo, apresentem a
respectiva prestação de contas ao Município de Pradópolis.
r
•zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará
na suspensão imediata do pagamento da subvenção social, no exercício
subsequente, podendo a entidade particular interessada regularizar a
prestação de contas e requerer sua reabilitação, após um ano de aplicação da
penalidade.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 24 É vedada a destinação de recursos a título de "auxílios",
previstos no artigo 12, parágrafo 6°, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1.964,
para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam •
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das
escolas públicas municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
11- voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas nos organismos
competentes.
Art. 25 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com detalhamento estabelecidos na lei orçamentária
anual, encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, de forma
consolidada, com indicação da fonte de recursos disponíveis, na forma do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964.
§ 1° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional, conforme definido no artigo 41, incisos I e II, da Lei federal •
n" 4.320,de 17 de março de 1.964.
§ 2° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais disposições de motivos circunstanciadas que os justificam e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
Art. 26zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O Poder Executivo, através da Departamento de Obras e
Serviços, na medida do possível, desenvolverá metodologia para o
acompanhamento dos programas constantes do Plano Plurianual e do Anexo
de Prioridades e Metas desta lei, com o objetivo de viabilizar, dentre outras, a
demonstração do custo de cada meta proposta.
Art. 27 Até 30 ( trinta) dias após a publicação da lei orçamentária,
o Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, o desdobro das receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do artigo 8°, da •
Lei Complementar n'' 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 28 Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo
da lei orçamentária até o início do exercício de 2.004, fica esse Poder
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRAOOPOLIS,
Em 21 de julho de 2.003
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação.
Encarregado do Setor de Pessoal