| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA CORONEL JUNQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 2636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Jrefeitura im~unicipin ne JranrípnlizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 035, Jlistannnr~iin Jluuln DECRETO N° 1.100 De 8 de outubro de 2003 • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à ampliação da Rua Coronel Junqueira, e dá outras providências . Luiz Otávio Carniel Giovannetli, prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "i" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956. DECRETA: • Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra destinada à ampliação da Rua Coronel Junqueira, situada nesta cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto situado na rua Coronel Junqueira, no cruzamento da rua Treze de Maio; desse ponto segue confrontando com Área Remanescente do Expropriado, desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00m (nove metros), mede 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros); segue em linha reta, confrontando com Área Remanescente do Expropriado, mede 30,00m (trinta metros); detlete à direita e margeando o córrego Nova Junqueira, mede 18,00m (dezoito metros); detlete novamente à direita e confrontando com Área Remanescente do Expropriado, mede 21,50m (vinte e um metros e cinqüenta centímetros); detlete à esquerda e segue desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00m (nove metros), mede 14,14m (quatorze metros e quatorze c entímetros), encontrando o alinhamento d a r ua Coronel Junqueira; detlete à direita, segue pelo alinhamento da rua Coronel Junqueira, mede 34,OOm (trinta e quatro metros), enoo4 nleihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA deto, ".zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :~, perfazendo uma área de 590,76 m2 (quinhentos e noventa metros e setenta e seis centímetros quadrados), área esta pertencente ao espólio de Aloiza Nusdorfer Art. 2° Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° As despesas com a execução do presente • Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessária. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS Em 8 de outubro de 2003 ETTI Registrado em livro propno, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita • local ou regional, na data de circulação. 2