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norma nº 1100/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1100 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA CORONEL JUNQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Jrefeitura im~unicipin ne JranrípnlizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 035,
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DECRETO N° 1.100
De 8 de outubro de 2003
•
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra
destinada à ampliação da Rua Coronel
Junqueira, e dá outras providências .
Luiz Otávio Carniel Giovannetli, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
disposto nos artigos 5°, letra "i" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956.
DECRETA:
•
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra
destinada à ampliação da Rua Coronel Junqueira, situada nesta cidade,
distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo,
consistente das seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto
situado na rua Coronel Junqueira, no cruzamento da rua Treze de Maio; desse
ponto segue confrontando com Área Remanescente do Expropriado,
desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00m (nove metros),
mede 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros); segue em linha reta,
confrontando com Área Remanescente do Expropriado, mede 30,00m (trinta
metros); detlete à direita e margeando o córrego Nova Junqueira, mede
18,00m (dezoito metros); detlete novamente à direita e confrontando com Área
Remanescente do Expropriado, mede 21,50m (vinte e um metros e cinqüenta
centímetros); detlete à esquerda e segue desenvolvendo em curva
obedecendo a um raio de 9,00m (nove metros), mede 14,14m (quatorze
metros e quatorze c entímetros), encontrando o alinhamento d a r ua Coronel
Junqueira; detlete à direita, segue pelo alinhamento da rua Coronel Junqueira,
mede 34,OOm (trinta e quatro metros), enoo4
nleihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA deto,
".zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :~,
perfazendo uma área de 590,76 m2
(quinhentos e noventa metros e setenta e
seis centímetros quadrados), área esta pertencente ao espólio de Aloiza
Nusdorfer
Art. 2° Fica invocado o caráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei
Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3° As despesas com a execução do presente •
Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral
do Município, suplementada se necessária.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 8 de outubro de 2003
ETTI
Registrado em livro propno, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita •
local ou regional, na data de circulação.
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