| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA SÃO MARTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Jrefeiturn im c!Hffunidpinoe Jrnoópnliz 036 · JJlstllon occ§ãn JlIulnzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DECRETO N° 1.101 de 8 de outubro de 2003 • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à ampliação da Rua São Martinho, e dá outras providências . Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "i" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956. DECRETA: • Art.1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra, sem benfeitorias, destinada à ampliação da Rua São Martinho, com a seguinte descrição: Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das seguintes medidas e confrontações: p arte de um ponto situado n a rua São Martinho, distante da margem do córrego Nova Junqueira 16,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros); desse ponto segue confrontando com Área Remanescente do Expropriado, desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00m (nove metros), mede 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros); segue em linha reta, confrontando com Área Remanescente do Expropriado, mede 50,50m (cinqüenta metros e cinqüenta centímetros); deflete à esquerda e margeando o córrego Nova Junqueira, mede 18,00m (dezoito metros); deflete novamente a esquerda e confrontando com Área Remanescente do Expropriado, mede 62,80m (sessenta e dois metros e oitenta centímetros); deflete a direita, segue desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,OOm (nove metros), mede 14,14m (quatorze melros e quatorze cenlimelros), encontran~nto da R/ãO Martinho; detlete a esquerda segue pelo alinhamento da Rua São Martinho, mede 35,OOm (trinta e cinco metros), encerrando a presente descrição, perfazendo uma área de 941,16mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 (novecentos e quarenta e um metros e dezesseis centímetros quadrados), área esta pertencente à Iria Junqueira. Art. 2° Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956. • Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplernentada se necessária. Art.4° E ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS Em 8 de outubro de 2003 Registrado em livro propno, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e • da Câmara Municipal, como por divulgação em • ão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação. Assistente Administrativo