| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 2638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Jlrefeitura nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpio ne Jlrannpoliz Ó 3;7 ~aba be~iín JaulajihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DECRETO N° 1.102zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 8 de outubro de 2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à ampliação da Rua Conselheiro Antônio Prado, e dá outras providências . • Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "I" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956. DECRETA: • Art. 1° Fica declarada d e utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra destinada à ampliação da Rua Conselheiro Antônio Prado, com benfeitorias e a seguinte descrição: um imóvel, constituído de um prédio, todo de alvenaria de tijolos e coberta de telhas, com vários cômados internos, para fins estritamente residenciais, com área de 69,00 metros quadrados de construção, situado nesta cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, c om frente para Rua Conselheiro Antônio Prado n° 273, e s eu respectivo terreno de formato regular, com área superficial de 68,98 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Conselheiro Antônio Prado, onde mede 9,50 metros, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, onde mede 17,50 metros pelo lado esquerdo, com área remanescente onde mede 11,50 metros e confrontando ainda com a mesma área desenvolve em curva, mede 9,42 metros e pelos fundos, com propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, mede 3,50 metros; que o imóvel acima descrito será destacado deá rea maior que s e acha cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis sob o nO2.21.12-5; e Averbado sob o n" 003/2.896 na Matrícula nO2.896 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba, área esta pertencente à Celeste Fabris Bardella. Art.2° A área de terra, de que trata o artigo anterior, a ser desmembrada de outra área maior, com área superficial de 586,25 metros quadrados, um imóvel, constituído de um terreno de formato irregular, situado nesta cidade, dlstrlto e rnunlcíplo de p,adópo~" ~~ba, e""dO,'O Paulo, com frente para Rua Conselheiro Antônio Prado, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Conselheiro Antônio Prado, onde mede 33,50 metros, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, onde mede 17,50 metros pelo lado esquerdo, com área desdobrada onde mede 17,50 metros e, pelos fundos, com propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, na Distância de 33,50 metros, que o imóvel acima descrito acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis sob o nO2.21.12-5. Imóvel esse Averbado sob o nO003/2.896 na Matrícula nO2.896 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Art.3° Fica invocado o caráter de urqencia no • processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 4° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada n o Orçamento Geral do Município, suplementada se necessária. Art.5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS Em 8 de outubro de 2003 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprens~ ou regional, na data de circulação. • 2