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norma nº 1102/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1102 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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DECRETO N° 1.102zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 8 de outubro de 2003
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra destinada à
ampliação da Rua Conselheiro Antônio Prado,
e dá outras providências .
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos
artigos 5°, letra "I" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956.
DECRETA:
•
Art. 1° Fica declarada d e utilidade pública, para fins
de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra destinada à
ampliação da Rua Conselheiro Antônio Prado, com benfeitorias e a
seguinte descrição: um imóvel, constituído de um prédio, todo de alvenaria de
tijolos e coberta de telhas, com vários cômados internos, para fins estritamente
residenciais, com área de 69,00 metros quadrados de construção, situado nesta
cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São
Paulo, c om frente para Rua Conselheiro Antônio Prado n° 273, e s eu respectivo
terreno de formato regular, com área superficial de 68,98 metros quadrados, dentro
das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Conselheiro Antônio
Prado, onde mede 9,50 metros, pelo lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, com propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, onde mede 17,50
metros pelo lado esquerdo, com área remanescente onde mede 11,50 metros e
confrontando ainda com a mesma área desenvolve em curva, mede 9,42 metros e
pelos fundos, com propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, mede 3,50
metros; que o imóvel acima descrito será destacado deá rea maior que s e acha
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis sob o nO2.21.12-5; e Averbado
sob o n" 003/2.896 na Matrícula nO2.896 no Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Guariba, área esta pertencente à Celeste Fabris Bardella.
Art.2° A área de terra, de que trata o artigo anterior, a
ser desmembrada de outra área maior, com área superficial de 586,25 metros
quadrados, um imóvel, constituído de um terreno de formato irregular, situado nesta
cidade, dlstrlto e rnunlcíplo de p,adópo~" ~~ba, e""dO,'O
Paulo, com frente para Rua Conselheiro Antônio Prado, dentro das seguintes
divisas e confrontações: pela frente com a Rua Conselheiro Antônio Prado, onde
mede 33,50 metros, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com
propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, onde mede 17,50 metros pelo lado
esquerdo, com área desdobrada onde mede 17,50 metros e, pelos fundos, com
propriedade de Antônio Fabris e Olívio Fabris, na Distância de 33,50 metros, que o
imóvel acima descrito acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis
sob o nO2.21.12-5. Imóvel esse Averbado sob o nO003/2.896 na Matrícula nO2.896
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art.3° Fica invocado o caráter de urqencia no
•
processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n°
2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4° As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de verba própria consignada n o Orçamento Geral do
Município, suplementada se necessária.
Art.5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 8 de outubro de 2003
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprens~ ou regional, na
data de circulação.
•
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