| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jr~f~itura nu~unicipiu n~JranópulizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 038 ~aha h.~ãa JaulnjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DECRETO N° 1.103 de 8 de outubro de 2003 • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à ampliação da Rua Conselheiro Antonio Prado, e dá outras providências. Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "I" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956. DECRETA: • Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra destinada à ampliação da Rua Conselheiro Antônio Prado, com as seguintes características: Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto situado na rua Conselheiro Antônio Prado, denominado MP; desse ponto segue r umo SE 60°06', confrontando Celeste Fabris Bardella, mede 17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 01; deflete à esquerda rumo NE 29°54', confrontando com a mesma área de Celeste Fabris Bardella, mede 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) até o ponto MPA; deflete à direita rumo SE 60°06' e confrontando com Área Remanescente do Expropriado, mede 22,50m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros) até o ponto "B"; deflete à direita rumo SW 26°35' e confrontando com a rua Tiradentes, mede 9,60m (nove metros e sessenta centímetros) até o ponto 11; deflete à direita rumo NW 82°51', confrontando c om a rua Tiradentes, mede 25,50m (vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 12; deflete à direita rumo NW 60°58', confrontando ainda com a mesma rua Tiradentes, mede 17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 13, junto ao alinhamento da rua Conselheiro A ônio Prado; dei à direita rumo NE 29°12', segue pelo alinhamento da referida rua Conselheiro Antônio Prado, mede 14,00m (quatorze metros) até o ponto MP, encerrando a presente descrição perimétrica, perfazendo uma área de 549,09mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 (quinhentos e quarenta e nove metros e nove centímetros quadrados), área esta pertencente a Antonio Fabris e outros Art. 2° F ica i nvocado o c aráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei • Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 4° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessária. Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS Em 8 de outubro de 2003 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em r -o de imprensa escrita. local ou regional, na data de circulação.