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norma nº 1103/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1103 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 1.103
de 8 de outubro de 2003
•
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra
destinada à ampliação da Rua Conselheiro
Antonio Prado, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista o disposto nos artigos 5°, letra "I" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956.
DECRETA:
•
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra
destinada à ampliação da Rua Conselheiro Antônio Prado, com as seguintes
características: Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e município
de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das
seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto situado na rua
Conselheiro Antônio Prado, denominado MP; desse ponto segue r umo SE
60°06', confrontando Celeste Fabris Bardella, mede 17,50m (dezessete
metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 01; deflete à esquerda rumo NE
29°54', confrontando com a mesma área de Celeste Fabris Bardella, mede
3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) até o ponto MPA; deflete à
direita rumo SE 60°06' e confrontando com Área Remanescente do
Expropriado, mede 22,50m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros) até
o ponto "B"; deflete à direita rumo SW 26°35' e confrontando com a rua
Tiradentes, mede 9,60m (nove metros e sessenta centímetros) até o ponto
11; deflete à direita rumo NW 82°51', confrontando c om a rua Tiradentes,
mede 25,50m (vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 12;
deflete à direita rumo NW 60°58', confrontando ainda com a mesma rua
Tiradentes, mede 17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros) até o
ponto 13, junto ao alinhamento da rua Conselheiro A ônio Prado; dei à
direita rumo NE 29°12', segue pelo alinhamento da referida rua Conselheiro
Antônio Prado, mede 14,00m (quatorze metros) até o ponto MP, encerrando
a presente descrição perimétrica, perfazendo uma área de 549,09mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2
(quinhentos e quarenta e nove metros e nove centímetros quadrados), área
esta pertencente a Antonio Fabris e outros
Art. 2° F ica i nvocado o c aráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei •
Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4° As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral
do Município, suplementada se necessária.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 8 de outubro de 2003
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em r -o de imprensa escrita.
local ou regional, na data de circulação.

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