norma nº 1137/2003

L E IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.137
De 21 de julho de 2003
•
Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo Municipal a assinar termos de
convênio e d e a ditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios Agricultura e
Abastecimento.
o PREFEITO DO MUNICípo DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
• Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistência técnica,
extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas
ao desenvolvimento da agropecuária. Previsto no Decreto Estadual nO
40.103, de 25 de maio de 1995 e alterações posteriores, em especial o
Decreto nO44.642, de 06 de janeiro de 2000.
Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - Receber repasses financeiros;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - Abrir crédito suplementar .especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Art. 3° Os encargos que o Município vier assumir em razão da
execução d o acordo, correrão por conta d e verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
•
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 21 de julho de 2003
/'
,r'
ETTI
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação órgã de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circ ção. •