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norma nº 1104/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1104 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA NOVE DE JULHO - CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 1.104
de 8 de outubro de 2003
•
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra
destinada à ampliação da Rua Nove de
Julho - centro, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista o disposto nos artigos 5°, letra "I" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terra
destinada à ampliação da Rua Nove de Julho, com as seguintes medidas e
confrontações: - na linha da frente mede 16,00 metros, confrontando com
alinhamento da Rua Pereira Barreto; do lado esquerdo de quem da rua olha
para o imóvel, mede 64,00 metros, confrontando com Área Remanescente
"A"; do lado direito mede 64,00 metros, confrontando com Área
Remanescente "B"; e pelos fundos mede 16,00 metros, confrontando com a
margem do Córrego Triste, perfazendo uma área de 1.024,00m2
(um mil e
vinte e quatro metros quadrados), área esta pertencente a Antonio Geraldelo
•
Art. 2° A área de terra, de que trata o artigo
anterior, a ser desmembrada de outra área maior, uma casa, construída de
tijolos e coberta de telhas, situada nesta cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, na Rua Pereira
Barreto, 511 e seu respectivo terreno que mede 30,00 metros de frente por
64,00 metros da frente aos fundos; dividindo e confrontando pela frente com
a Rua Pereira Barreto, de um lado com José Manoel Inocêncio, de outro lado
com Paschoal Bitela e pelos fundos!CO::;1~Triste. Imóvf~e
Registrado sob o nO001/3898 na Matrícula nO3898 no Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba.
Art. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
F ica i nvocado o c aráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 40
As despesas com a execução do presente •
Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral
do Município, suplementada se necessária.
Art. 50 Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 8 de outubro de 2003
egistrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em ão de imprensa escrita
local ou regional, na data de circulação. •
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