| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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Jrfffituru nuzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpiu nf Jrunúpuliso 41 ' ~taàu àcJ'ão Jaulo DECRETO W 1.106 De 20 de outubro de 2003 Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI,Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e considerando: A necessidade de se manter um Sistema Permanente para tratar dos encargos de Defesa Civil do Município, para proteção à população e seus bens no caso de calamidade pública; A necessidade de integração dos esforços entre os poderes constituídos, de forma a se obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes e um atendimento adequado às situações provocadas por calamidade pública; A necessidade de se regular as diferentes formas de cooperação das forças vivas da comunidade, disciplinando e orientando a participação social de modo que todos se sintam responsáveis pela autodefesa e recompensados pelas contribuições feitas para o bem comum; E finalmente, a necessidade de o Município integrar-se • ao Sistema Estadual de Defesa Civil, DECRETA: Art. 10 Fica criado no Município de Pradópolis, o Sistema Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa destinadas a prevenir conseqüências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populaçõesihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el~ áreas~O, e_ ~~t Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a preservar a moral da população e a restabelecer o bem estar social. Art. 3° O Sistema Municipal de Defesa Civil constui o instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para • planejamento e a execução das medidas previstas nos artigos anteriores. Art. 4° Compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil, a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e ligada a respectiva Regional ou Subregional de Defesa Civil Estadual. Art. 5° A Comissão Municipal de Defesa Civil coordenará e orientará, em âmbito Municipal, todas as medidas previstas no artigo 2° deste decreto. Art. 6° A Comissão Municipal de Defesa Civil será presidida e dirigida pelo Prefeito Municipal. § 1° O Presidente da COMDEC tem a atribuição de planejar as medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência tomar as providencias requeridas, inclusive requisitar funcionários de órgãos municipais e coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar todos os meios que forem necessários para enfrentar a situação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2° A Prefeitura Municipal dará o necessário suporte • administrativo à COMDEC. Art. 7° A Comissão Municipal de Defesa Civil é constituída por representantes de órgãos municipais; órgãos públicos estaduais e federais, com atuação no Município, cujos membros serão indicados pelos respectivo,titulares: organizações PÚ:"'M e Pri::~~dffi de 'f; Jrefeitura onzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unicipin oe Jraoópnlill1 42 1Jistabllbf~ãlllllaulo associações; clubes de serviço; imprensa; e, outras entidades representativas da comunidade. Art. 8° A COMDEC contará com um Conselho de Entidades Não Governamentais, constituído por representantes da iniciativa privada, com atuação no âmbito do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Art. 9° Qualquer dos órgãos componentes do Sistema de Defesa Civil Municipal informará imediata e inadiavelmente à Secretaria Executiva da COMDEC quaisquer ocorrências anormais e adversas que possam afetar gravemente a comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente do atendimento de suas necessidades ou ameaçando a existência ou a integridade de seus elementos componentes. Art. 10. Tão logo tenha notícia da ocorrência de qualquer evento desastroso, o Presidente da COMDEC tomará todas as medidas para acionar os órgãos do sistema e sub-sistemas, requisitando, inclusive, se for o caso, o concurso de outros órgãos da Administração Municipal e quaisquer outros que sejam necessários. § 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Presidente da COMDEC,terá todos os poderes necessários durante a ocorrência do evento desastroso e no período necessário à normalização das situação. § 2° Se a situação exigir o Presidente da COMDEC, declarará a Situação de Emergência para a área atingida, a qual será devidamente delimitada. • § 3° Se entender necessário o Prefeito Municipal decretará Estado de Calamidade Pública. Art. 11. A COMDECregulamentará o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil. Art. 12. Será considerado serviço relevante, devendo constar dos assentamentos funcionaisd: P""kiP~"O de defe~f' quando da ocorrência de eventos desastrosos, não cabendo qualquer espécie remuneratória. Art.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 20 de outubro de 2003 • Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de su e. ição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • 4