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norma nº 1106/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1106 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2642

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DECRETO W 1.106
De 20 de outubro de 2003
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e
dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI,Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e
considerando:
A necessidade de se manter um Sistema Permanente
para tratar dos encargos de Defesa Civil do Município, para proteção à
população e seus bens no caso de calamidade pública;
A necessidade de integração dos esforços entre os
poderes constituídos, de forma a se obter um melhor aproveitamento dos
recursos existentes e um atendimento adequado às situações provocadas por
calamidade pública;
A necessidade de se regular as diferentes formas de
cooperação das forças vivas da comunidade, disciplinando e orientando a
participação social de modo que todos se sintam responsáveis pela autodefesa e
recompensados pelas contribuições feitas para o bem comum;
E finalmente, a necessidade de o Município integrar-se
• ao Sistema Estadual de Defesa Civil,
DECRETA:
Art. 10 Fica criado no Município de Pradópolis, o Sistema
Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas
permanentes de defesa destinadas a prevenir conseqüências nocivas de eventos
desastrosos e a socorrer as populaçõesihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el~ áreas~O, e_ ~~t
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A Defesa Civil compreende o conjunto de
medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar conseqüências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e
imprevisíveis, a preservar a moral da população e a restabelecer o bem estar
social.
Art. 3° O Sistema Municipal de Defesa Civil constui o
instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os
demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para •
planejamento e a execução das medidas previstas nos artigos anteriores.
Art. 4° Compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil, a
Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, subordinada diretamente ao
Chefe do Executivo Municipal e ligada a respectiva Regional ou Subregional de
Defesa Civil Estadual.
Art. 5° A Comissão Municipal de Defesa Civil
coordenará e orientará, em âmbito Municipal, todas as medidas previstas no
artigo 2° deste decreto.
Art. 6° A Comissão Municipal de Defesa Civil será
presidida e dirigida pelo Prefeito Municipal.
§ 1° O Presidente da COMDEC tem a atribuição de
planejar as medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de
emergência tomar as providencias requeridas, inclusive requisitar funcionários
de órgãos municipais e coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar
todos os meios que forem necessários para enfrentar a situação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° A Prefeitura Municipal dará o necessário suporte
•
administrativo à COMDEC.
Art. 7° A Comissão Municipal de Defesa Civil é
constituída por representantes de órgãos municipais; órgãos públicos estaduais e
federais, com atuação no Município, cujos membros serão indicados pelos
respectivo,titulares: organizações PÚ:"'M e Pri::~~dffi de 'f;
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associações; clubes de serviço; imprensa; e, outras entidades representativas da
comunidade.
Art. 8° A COMDEC contará com um Conselho de
Entidades Não Governamentais, constituído por representantes da iniciativa
privada, com atuação no âmbito do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 9° Qualquer dos órgãos componentes do Sistema de
Defesa Civil Municipal informará imediata e inadiavelmente à Secretaria
Executiva da COMDEC quaisquer ocorrências anormais e adversas que possam
afetar gravemente a comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente
do atendimento de suas necessidades ou ameaçando a existência ou a
integridade de seus elementos componentes.
Art. 10. Tão logo tenha notícia da ocorrência de qualquer
evento desastroso, o Presidente da COMDEC tomará todas as medidas para
acionar os órgãos do sistema e sub-sistemas, requisitando, inclusive, se for o
caso, o concurso de outros órgãos da Administração Municipal e quaisquer
outros que sejam necessários.
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo, o
Presidente da COMDEC,terá todos os poderes necessários durante a ocorrência
do evento desastroso e no período necessário à normalização das situação.
§ 2° Se a situação exigir o Presidente da COMDEC,
declarará a Situação de Emergência para a área atingida, a qual será
devidamente delimitada.
•
§ 3° Se entender necessário o Prefeito Municipal
decretará Estado de Calamidade Pública.
Art. 11. A COMDECregulamentará o funcionamento do
Sistema Municipal de Defesa Civil.
Art. 12. Será considerado serviço relevante, devendo
constar dos assentamentos funcionaisd: P""kiP~"O de defe~f'
quando da ocorrência de eventos desastrosos, não cabendo qualquer espécie
remuneratória.
Art.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 20 de outubro de 2003
•
Registrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, na data de su e. ição, nos termos do artigo
88, da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
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