| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSAO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM COMPUTADOR, PARA A POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.110, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISOS I E LI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JrefdfurazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA im 4ffiluniclpinne franúpnlis 043 Jlislnhn hr~ãn l1Inulo DECRETO N° 1.107 De 21 de outubro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Dispõe sobre a pernussao de uso, sem remuneração, por tempo indeterminado, de um computador, para a Polícia Civil do município de Pradópolis-SP, conforme Lei Municipal n° 1.110, de 03 de outubro de 2002, nos termos do artigo 62, incisos I e lI, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOV ANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo 99, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica outorgado a permissão de uso, em caráter precário, sem remuneração e por tempo indeterminado, para a Polícia Civil do município de Pradópolis-SP, dos seguintes equipamentos: • I - PROCESSADOR: INTEL PENTIUM 4 2.4 GHZ BOX, PLACA MÃE: ASUS P4S-X 533, MEMÓRIA: 256 MB SAMSUNG 333, DISCO RíGIDO: 40 GB - 7200 RPM, DRIVE CD-ROM: LG 52X, DRIVE DISQUETE: 1.44 MB, PLACA VÍDEO: RIVA TNT2 32 MB AGP, PLACA SOM: SIS INTi GABINETE: ATX 4B, MONITOR: LB 15", TECLADO: ABNT 2 , MAUSE: NETSCROOL , CAlX SOM: 260 W, ESTABELIZADOR: lKVA SMS, GRAVADORA: LG 52X24X52, SIST. OPERACIONAL: WINDOWS 98 SE ~L,mU=ÇA. 1 ~ f 11 - 01 (UMA) IMPRESSORA HP 3550 COLOR, 01 (UM) CARTUCHO COLORIDO, 01(UM) CARTUCHO PRETO E 01 (UM) CABOUSB. Art. 2° Justificar-se-á a permissão de uso, de que trata este artigo, a necessidade de conferir maior eficiência e rapidez na prestação de serviços realizados pela Policia Civil do município de Pradópolis-SP, no interesse público do município. Parágrafo Único. A cessão e permissão de uso será • concedida pelo período de cinco anos a partir da assinatura deste decreto, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos. Entretanto, cessadas as razões de interesse público que justificam a permissão de uso, os equipamentos relacionados no artigo anterior deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de Pradópolis. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 21 de outubro de 2003 R .strado em livro próprio e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da • Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de s dição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município. TIlzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ SREIS Assistente Administrativo 2