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norma nº 1107/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1107 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSAO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM COMPUTADOR, PARA A POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.110, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISOS I E LI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 1.107
De 21 de outubro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a pernussao de uso, sem
remuneração, por tempo indeterminado, de
um computador, para a Polícia Civil do
município de Pradópolis-SP, conforme Lei
Municipal n° 1.110, de 03 de outubro de
2002, nos termos do artigo 62, incisos I e lI,
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOV ANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo 99, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgado a permissão de uso, em caráter
precário, sem remuneração e por tempo indeterminado, para a Polícia Civil
do município de Pradópolis-SP, dos seguintes equipamentos:
•
I - PROCESSADOR: INTEL PENTIUM 4 2.4 GHZ
BOX, PLACA MÃE: ASUS P4S-X 533, MEMÓRIA: 256 MB SAMSUNG 333,
DISCO RíGIDO: 40 GB - 7200 RPM, DRIVE CD-ROM: LG 52X, DRIVE
DISQUETE: 1.44 MB, PLACA VÍDEO: RIVA TNT2 32 MB AGP, PLACA SOM:
SIS INTi GABINETE: ATX 4B, MONITOR: LB 15", TECLADO: ABNT 2 ,
MAUSE: NETSCROOL , CAlX SOM: 260 W, ESTABELIZADOR: lKVA SMS,
GRAVADORA: LG 52X24X52, SIST. OPERACIONAL: WINDOWS 98 SE
~L,mU=ÇA. 1 ~ f
11 - 01 (UMA) IMPRESSORA HP 3550 COLOR, 01
(UM) CARTUCHO COLORIDO, 01(UM) CARTUCHO PRETO E 01 (UM)
CABOUSB.
Art. 2° Justificar-se-á a permissão de uso, de que trata
este artigo, a necessidade de conferir maior eficiência e rapidez na prestação
de serviços realizados pela Policia Civil do município de Pradópolis-SP, no
interesse público do município.
Parágrafo Único. A cessão e permissão de uso será
•
concedida pelo período de cinco anos a partir da assinatura deste decreto,
podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos. Entretanto, cessadas
as razões de interesse público que justificam a permissão de uso, os
equipamentos relacionados no artigo anterior deverão ser devolvidos à
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 21 de outubro de 2003
R .strado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da •
Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, na data de s dição, nos termos do
artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
TIlzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~
SREIS
Assistente Administrativo
2

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