| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS E REGULAMENTA A QUANTIDADE DE PARCELAS DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.128, DE 29/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N° 1.110zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA De 27 de novembro de 2003 • Prorroga o prazo de opção do contribuinte pelo PROFIS e regulamenta a quantidade de parcelas de pagamento, nos termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei n° 1.128, de 29/04/2003, e dá outras providências. Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° F ica prorrogado, por mais 40 (quarenta) dias, o prazo de opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, estendendo-se até o dia 09/0112004, nos termos do § 1°, do artigo P, da Lei n? 1.128, de 29 de abril de 2.003. • Art. 2° Observado o limite previsto no artigo 2°, da Lei n? 1.128, de 28 de abril de 2003, os débitos de tributos municipais poderão ser pagos em até 1 2 ( doze) parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil, acrescidas de juros, multa e atualização monetária, nos termos do artigo 11, da Lei n? 649, de 23 de novembro 1984 (Código TributárioMunicipal),e legislação~sterior rno:;~ f Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS Em 27 de novembro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação. Assistente Administrativo • 2