| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jrefeiturn ou c!Rffunicipiuoe JrnonpulizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 049 ~abn beC§ãnJluuln DECRETO N° 1.111 De 28 de novembro de 2003 • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à ampliação do aterro sanitário, e dá outras providências . Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "d" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956. DECRETA: • Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terra destinada à ampliação do aterro sanitário do Município de Pradópolis, situado na zona rural do município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, que segundo consta pertencer à Usina São Martinho S/A, consistente das seguintes medidas, limites e confrontações: "parte de um ponto identificado como marco n° 1, localizado à margem direita da estrada vicinal que dá acesso da cidade de Guatapará - SP à Rodovia SP-253, e segue divisando com propriedade da Usina São Martinho S/A (Fazenda Magalhães), no rumo 64°02' SW - 100,00m, onde encontra o ponto identificado como marco n° 2; daí, deflete à direita e segue divisando com a mesma n o rumo 25°58' NW - 100,00m, onde encontra o ponto identificado como marco n° 3; daí, deflete à direita e segue divisando com a mesma no rumo 64°02' NE - 100,00m; daí, deflete à direita até encontrar a estrada vicinal, a partir de onde segue margeando a referida estrada, numa distância de 100,OOm,até encontrar o marco n° 1, encerrando a presente descrição a área superficial de 1,00 hectare, ou 0,41 alqueire, ou 10.000 metros quadrados" Art. 2° Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de • sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS Em 28 de novembro de 2003 Registrado em livro propno, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação. • ( Assistente .A:dministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2