br-locleg corpus explorer

← Pradópolis (SP)

norma nº 1111/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1111 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Jrefeiturn ou c!Rffunicipiuoe JrnonpulizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 049
~abn beC§ãnJluuln
DECRETO N° 1.111
De 28 de novembro de 2003
•
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra
destinada à ampliação do aterro sanitário, e
dá outras providências .
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
disposto nos artigos 5°, letra "d" e 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de Maio de 1956.
DECRETA:
•
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terra
destinada à ampliação do aterro sanitário do Município de Pradópolis, situado
na zona rural do município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, que segundo consta pertencer à Usina São Martinho S/A,
consistente das seguintes medidas, limites e confrontações: "parte de um
ponto identificado como marco n° 1, localizado à margem direita da estrada
vicinal que dá acesso da cidade de Guatapará - SP à Rodovia SP-253, e
segue divisando com propriedade da Usina São Martinho S/A (Fazenda
Magalhães), no rumo 64°02' SW - 100,00m, onde encontra o ponto
identificado como marco n° 2; daí, deflete à direita e segue divisando com a
mesma n o rumo 25°58' NW - 100,00m, onde encontra o ponto identificado
como marco n° 3; daí, deflete à direita e segue divisando com a mesma no
rumo 64°02' NE - 100,00m; daí, deflete à direita até encontrar a estrada
vicinal, a partir de onde segue margeando a referida estrada, numa distância
de 100,OOm,até encontrar o marco n° 1, encerrando a presente descrição a
área superficial de 1,00 hectare, ou 0,41 alqueire, ou 10.000 metros
quadrados"
Art. 2° Fica invocado o caráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada no
Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de
•
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 28 de novembro de 2003
Registrado em livro propno, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de circulação.
•
(
Assistente .A:dministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2

open original →