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norma nº 1113/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1113 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDISPÕE S OBRE A DECLARAÇÃO D E INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, P ARA E FEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUALOU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JrefeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA im~unidpio àe Jraàópolis 051
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DECRETO N° 1.113
de 28 de novembro de 2.003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe s obre a declaração d e i nservíveis para a
Administração Municipal de Pradópolis, os bens
móveis que especifica, p ara e feito d e alienação,
por venda, através de Leilão, a quem oferecer o
maior lance, igualou superior ao valor da
avaliação, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOV ANNETTI, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos
IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
dos artigos 22, parágrafo 5°, e 53, da Lei federal n" 8.666/93, com as alterações dadas
pela Lei federal n° 9.648/98, e
Considerando que a Prefeitura Municipal de Pradópolis possui dois
veículos da frota pública, sendo um, com 17 anos de fabricação, e outro, com 22 anos de
fabricação, estando pois por demais envelhecidos e gerando um custo elevado de
manutenção, completamente inviável e desinteressante para o interesse dos serviços
prestados pela Administração pública;
DECRETA:
•
Art. 1° São declarados inservíveis para a Administração municipal de
Pradópolis, com vistas a alienação, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na
modalidade de leilão, nos termos dos artigos 22, parágrafo 5°, e 53, da Lei federal n"
8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal n" 9.648/98, os veículos automotores
pertencentes à frota pública municipal, no estado atual de conservação em que se
encontram, a seguir discriminados :
I - um microônibus da marca Mercedes Benz, modelo MB
608D/42,5, ano/modelo de fabricação: 1.986/1.986, equipado com Carroçaria Carolina
III para 24 lugares de luxo, em bom estado de conservação e ncionamento, placa: BWB
- 5334, Chassi: 30830011699344;ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .f
11 - um caminhão da marca Mercedes Benz, modelo L-1313,
ano/modelo de fabricação: 1.981/1.981, toco, cor azul, encarroçado com coletor de lixo
marca Vega Lix, em bom estado de conservação e funcionamento, placa: BFY - 4513,
Chassi: 34500212575044.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituir-se-á Comissão
Municipal específica, com pelo menos três membros integrantes, para a avaliação dos
bens móveis declarados inservíveis, cuja venda, através de leilão administrativo, deverá
ser efetuada a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igualou superior ao valor •
da avaliação.
Art. 2° Os recursos arrecadados com a venda dos bens móveis
inservíveis, através do leilão administrativo, de que trata o artigo 1°, destinar-se-ão,
exclusivamente, para amortizar dívidas ou realizar investimentos, tanto na área social,
como na de infra-estrutura urbana, observadas as disposições dos artigos 44 e 53,
parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal ).
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFETIURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 28 de novembro de 2.003.
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local
de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em •
órgão de imprensa escrita regional, com circulação local()a data de sua edição, nos
termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município. ~'------
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