| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | DISPÕE S OBRE A DECLARAÇÃO D E INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, P ARA E FEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUALOU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JrefeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA im~unidpio àe Jraàópolis 051 JQmallnlle~ãn lfIauln DECRETO N° 1.113 de 28 de novembro de 2.003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Dispõe s obre a declaração d e i nservíveis para a Administração Municipal de Pradópolis, os bens móveis que especifica, p ara e feito d e alienação, por venda, através de Leilão, a quem oferecer o maior lance, igualou superior ao valor da avaliação, e dá outras providências. LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOV ANNETTI, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições dos artigos 22, parágrafo 5°, e 53, da Lei federal n" 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal n° 9.648/98, e Considerando que a Prefeitura Municipal de Pradópolis possui dois veículos da frota pública, sendo um, com 17 anos de fabricação, e outro, com 22 anos de fabricação, estando pois por demais envelhecidos e gerando um custo elevado de manutenção, completamente inviável e desinteressante para o interesse dos serviços prestados pela Administração pública; DECRETA: • Art. 1° São declarados inservíveis para a Administração municipal de Pradópolis, com vistas a alienação, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de leilão, nos termos dos artigos 22, parágrafo 5°, e 53, da Lei federal n" 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal n" 9.648/98, os veículos automotores pertencentes à frota pública municipal, no estado atual de conservação em que se encontram, a seguir discriminados : I - um microônibus da marca Mercedes Benz, modelo MB 608D/42,5, ano/modelo de fabricação: 1.986/1.986, equipado com Carroçaria Carolina III para 24 lugares de luxo, em bom estado de conservação e ncionamento, placa: BWB - 5334, Chassi: 30830011699344;ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .f 11 - um caminhão da marca Mercedes Benz, modelo L-1313, ano/modelo de fabricação: 1.981/1.981, toco, cor azul, encarroçado com coletor de lixo marca Vega Lix, em bom estado de conservação e funcionamento, placa: BFY - 4513, Chassi: 34500212575044.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituir-se-á Comissão Municipal específica, com pelo menos três membros integrantes, para a avaliação dos bens móveis declarados inservíveis, cuja venda, através de leilão administrativo, deverá ser efetuada a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igualou superior ao valor • da avaliação. Art. 2° Os recursos arrecadados com a venda dos bens móveis inservíveis, através do leilão administrativo, de que trata o artigo 1°, destinar-se-ão, exclusivamente, para amortizar dívidas ou realizar investimentos, tanto na área social, como na de infra-estrutura urbana, observadas as disposições dos artigos 44 e 53, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ). Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFETIURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 28 de novembro de 2.003. Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em • órgão de imprensa escrita regional, com circulação local()a data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município. ~'------ 2