norma nº 1138/2003

L E I N ° 1 .1 3 8 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 21 de julho de 2003
(Projeto de lei do Vereador José Carlos Bartoletti)
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Dá nova redação ao artigo 1°, da lei
nO 1.114, de 04 de novembro de
2002, que dispõe da entrada de
estudantes do ensino fundamental,
médio e superior em eventos,
culturais e pontos turísticos, e dá
outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNICíPO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
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A rt. 1° Os estudantes do ensino fundamental, médio e
superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos
e particulares, oficialmente reconhecidos, terão a ssegurados o acesso aos
eventos sociais, culturais e desportivos municipais, bem como aos pontos
turísticos acessíveis no Município, quando controlados e/ou administrados
pela municipalidade ou entidades privadas.
Art. 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 21 de julho de 2003
egistrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de su . laç o.
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Encarregado do Setor de Pessoal
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