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norma nº 1114/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1114 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DO DECRETO Nº 1.110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS .
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DECRETO N° 1.114
De 2 de dezembro de 2003
Dá nova redação ao art. 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA do Decreto n?
1.110, de 27 de novembro de 2003, que trata
da prorrogação de opção do contribuinte
pelo PROFIS - Programa de Parcelamento
de Débitos Fiscais .
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e
XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Artigo IOdo Decreto n? 1.110, de 27 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I ° Fica prorrogado, por mais 29 (vinte e nove) dias, o prazo de
opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais,
estendendo-se até o dia 29/12/2003, nos termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei n? 1.128, de 29
de abril de 2.003".
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 2 de dezembro de 2003

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