| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DO DECRETO Nº 1.110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS . |
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Jrefeitura oo2Hffunicipiooe Jraoóprili$ Ó5:? jfslallo 1I2~ão l/laulo DECRETO N° 1.114 De 2 de dezembro de 2003 Dá nova redação ao art. 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA do Decreto n? 1.110, de 27 de novembro de 2003, que trata da prorrogação de opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais . • Luiz Otávio Carniel Giovannetti. Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° O Artigo IOdo Decreto n? 1.110, de 27 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I ° Fica prorrogado, por mais 29 (vinte e nove) dias, o prazo de opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, estendendo-se até o dia 29/12/2003, nos termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei n? 1.128, de 29 de abril de 2.003". Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS Em 2 de dezembro de 2003