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norma nº 1117/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1117 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DOS IPÊS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N° 1.117
de 8 de dezembro de 2.003
Dispõe sobre a aprovação do loteamento
denominado Jardim dos Ipês, de propriedade da
empresa Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Ltda., e dá outras providências
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 13 a
17, da Lei federal nO6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela
Lei federal nO9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e
Considerando que a empresa responsável pelo
empreendimento imobiliário atendeu as exigências da respectiva Certidão de Diretrizes nO
063/2002, emitida em 5 de dezembro de 2002, pelo Departamento de Obras e Serviços do
Município de Pradópolis, bem como apresentou cronograma físico e financeiro das obras
de infra-estrutura urbana, para serem executadas dentro do prazo de 24 meses;
Considerando, ainda mais, que a empresa responsável
obteve o Certificado GRAPROHAB nO383/2003, de 16 de setembro de 2003, cujo Grupo
de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais aprovou o projeto com relação às
Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Meio Ambiente, CETESB e CPFL,
dispensando a análise quanto a Secretaria de Habitação, Secretaria da Saúde,
ELETROPAULO, ELEKTRO, SABESP, COMGAS, Corpo de Bombeiros e EMPLASA;
Considerando, finalmente, que a empresa interessada
assumiu a responsabilidade, perante a SMA de plantar 4.273 mudas, conforme
apresentado no projeto técnico e plantio de 100 mudas na APP da várzea na Area 02
reservado ao proprietário, no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação junto ao GRAPROAB;
perante a CETESB, de implantar as redes intemas de abastecimento de água e coletora
de esgotos domésticos do loteamento, bem como providenciar as interligações com os
sistema públicos existentes, de acordo com as diretrizes estabelecidas .
• DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado, nos termos dos artigos 8° ao 29,
da Lei municipal n° 494, de 29 de novembro de 1979, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nO 82, de 2 de abril de 2001, o projeto de parcelamento urbano
denominado como Loteamento Jardim dos Ipês, de propriedade da empresa Maria Luiza
Comércio e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nO 03.101.127/0001-95,
Inscrição Estadual nO401.089.764.110, com endereço na Rua Salustino Garrido, n° 121,
BairroJardim Condedo P'oh" li, na "'''''., d.~ão p'"'O, '''''1'''''
legalmente por seu sócio-diretor, José Augusto de Arruda Botelho Jr., cuja área total de
116.335,51 metros quadrados, da qual são destinados 35.260,48 metros quadrados para
109 lotes, 19.507,04 metros quadrados como área reservadazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à proprietária não edificante,
11.633,55 metros quadrados como área institucional, 8.260,46 metros quadrados como
área verde, 14.641,68 metros quadrados como área verde não edificante e não
impermeabilizante, 19.173,53 metros quadrados como vias urbanas e 7.858,77 metros
quadrados como área reservada a proprietária, encontra-se situada na zona urbana de
uso exclusivamente residencial.
Art. 2° Como condição de aprovação do projeto do
loteamento Jardim dos I pés, a empresa proprietária a ssume i nteira responsabilidade d a
execução integral, dentro do prazo de 24 meses, de acordo com cronograma físico de
obras e serviços, contados a partir da data de publicação do presente Decreto, das
seguintes o bras e serviços d e infra-estrutura básica e d e implantação d e equipamentos
urbanos:
•
I - limpeza, terraplenagem e abertura de vias públicas;
11 - redes de galerias de águas pluviais;
111 - redes de energia elétrica e de iluminação pública;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - rede coletora de esgotos sanitários;
V - rede de distribuição de água potável;
VI - guias e sarjetas de concreto;
VII - pavimentação asfáltica e serviços preparatórios de
todas as vias internas;
VIII - serviços e/ou obras de aterragem das quadras do
loteamento;
IX - arborização pública.
§ 1° O cronograma físico de obras e serviços, de que
trata e ste artigo, deverá ser acompanhado d e c ompetente instrumento de garantia para •
sua execução, que se efetivará por instrumento público de hipoteca, devidamente
averbado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
§ 2° O instrumento de garantia, de que trata o parágrafo
anterior, deverá ser oferecido pela empresa responsável na forma de caução real de bens
imóveis, através de lotes do próprio loteamento urbano, com valor equivalente ao custo
orçado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
§ 3° A gara~ia, pre.Vista neste ry' poderá ser: i..
~ l'
Jrcfcitura ou~unidpiu oc JraoópuliszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 057
lslaba bfJ'íãa Jaula --
I - reforçada sempre que se tornar insuficiente para os
fins a que está preordenada;
11- reduzida sempre que sua manutenção, em termos
originais, tornar-se um pesado ônus para o interessado.
•
Art. 3° No caso de a empresa responsável ter adiantado
a execução, parcial ou total, do cronograma dos equipamentos urbanos da infra-estrutura
básica, antes da aprovação do projeto de loteamento, mediante laudo de vistoria técnica
do órgão de engenharia municipal, reduzir-se-á a exigência de garantia, na proporção
exata das obras executadas, podendo até ocorrer a liberação final, de modo integral, que
se dará, automaticamente, com a expedição do Termo de Verificação de Conclusão,
através do Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura.
Art. 4° A empresa loteadora comprometer-se-á a constar,
do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos lotes, que é de sua
inteira responsabilidade a cobertura integral dos custos de execução das obras dos
equipamentos urbanos de infra-estrutura básica, relacionadas no artigo 2° deste Decreto.
Parágrafo único. Cabe ainda, à empresa loteadora, a
obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra e venda que o
compromissário comprador, tão logo assuma a posse precária do lote, somente poderá:
I - dar início às atividades de construção de edificação
de qualquer natureza, após a conclusão integral de todas as obras de infra-estrutura
básica, previstas no artigo 2° deste Decreto, bem como de sua efetiva liberação pelo
órgão técnico de Engenharia Municipal;
11- residir no local da construção predial somente após a
expedição da competente certidão de "habite-se", pelo Departamento de Obras e Serviços
da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
•
Art. 5° A empresa loteadora deverá submeter ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, o projeto do loteamento Jardim dos Ipês, aprovado na forma do artigo 1°, para o
oportuno registro cartorário, sob pena de caducidade deste Decreto.
Parágrafo uruco, Constar-se-á do registro de
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo, cláusulas
específicas de que a empresa responsável comprometer-se-á:
I - a executar as obras de infra-estrutura básica, no prazo
máximo de dois anos, sob condição de pagamento de indenização aos adquirentes de
lote, em face da inadimplênciacometida; 3 ~ ,
",zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - a promover a venda de lotes somente após as obras
de infra-estrutura básica, exigidas na respectiva Certidão de Diretrizes, estarem
devidamente executadas aprovadas e liberadas pelos órgão técnicos competentes.
Art. 6° A execução das obras de infra-estrutura básica
deverá ser fiscalizada pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município,
mediante Termo de Verificação, após requerido pela empresa responsável, cuja cópia
integrará o processo de aprovação do loteamento.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. No caso de as obras de infra-estrutura
básica serem executadas em desacordo com o plano aprovado pela Prefeitura de
Pradópolis, deverão ser embargadas pelo Departamento de O bras e Serviços Urbanos, •
sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais da empresa proprietária do
loteamento.
Art. 7° Constituirá crime contra a Administração pública
se o responsável pelo loteamento Jardim dos Ipês descumprir ou desrespeitar as
disposições da Lei federal n° 6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal 9.785/99,
das normas pertinente da Lei municipal 494/79, com as alterações dadas pela Lei
Complementar municipal 82/2001, bem como da respectiva Certidão de Diretrizes, ou sem
a observâncias das determinações constantes deste Decreto.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS,
Em 8 de dezembro de 2003.
Re . trado em livro próprio e publicado tanto por
afixação, no local de costume, n de administrativa da Prefe'tura, na mesma data, como
por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com cir ui ão local, na data de sua •
edição, nos termos do artigo 88, parágrafo 1°, da Lei Ç)r9ânTé~-do
-,
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