| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DOS IPÊS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Jrefeitura onzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipin oe JraoópnlizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 056' 1Iistaoaor~ãa l/JaulajihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DECRETO N° 1.117 de 8 de dezembro de 2.003 Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Jardim dos Ipês, de propriedade da empresa Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda., e dá outras providências • LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 13 a 17, da Lei federal nO6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela Lei federal nO9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e Considerando que a empresa responsável pelo empreendimento imobiliário atendeu as exigências da respectiva Certidão de Diretrizes nO 063/2002, emitida em 5 de dezembro de 2002, pelo Departamento de Obras e Serviços do Município de Pradópolis, bem como apresentou cronograma físico e financeiro das obras de infra-estrutura urbana, para serem executadas dentro do prazo de 24 meses; Considerando, ainda mais, que a empresa responsável obteve o Certificado GRAPROHAB nO383/2003, de 16 de setembro de 2003, cujo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais aprovou o projeto com relação às Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Meio Ambiente, CETESB e CPFL, dispensando a análise quanto a Secretaria de Habitação, Secretaria da Saúde, ELETROPAULO, ELEKTRO, SABESP, COMGAS, Corpo de Bombeiros e EMPLASA; Considerando, finalmente, que a empresa interessada assumiu a responsabilidade, perante a SMA de plantar 4.273 mudas, conforme apresentado no projeto técnico e plantio de 100 mudas na APP da várzea na Area 02 reservado ao proprietário, no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação junto ao GRAPROAB; perante a CETESB, de implantar as redes intemas de abastecimento de água e coletora de esgotos domésticos do loteamento, bem como providenciar as interligações com os sistema públicos existentes, de acordo com as diretrizes estabelecidas . • DECRETA: Art. 1° Fica aprovado, nos termos dos artigos 8° ao 29, da Lei municipal n° 494, de 29 de novembro de 1979, com as alterações dadas pela Lei Complementar nO 82, de 2 de abril de 2001, o projeto de parcelamento urbano denominado como Loteamento Jardim dos Ipês, de propriedade da empresa Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nO 03.101.127/0001-95, Inscrição Estadual nO401.089.764.110, com endereço na Rua Salustino Garrido, n° 121, BairroJardim Condedo P'oh" li, na "'''''., d.~ão p'"'O, '''''1''''' legalmente por seu sócio-diretor, José Augusto de Arruda Botelho Jr., cuja área total de 116.335,51 metros quadrados, da qual são destinados 35.260,48 metros quadrados para 109 lotes, 19.507,04 metros quadrados como área reservadazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à proprietária não edificante, 11.633,55 metros quadrados como área institucional, 8.260,46 metros quadrados como área verde, 14.641,68 metros quadrados como área verde não edificante e não impermeabilizante, 19.173,53 metros quadrados como vias urbanas e 7.858,77 metros quadrados como área reservada a proprietária, encontra-se situada na zona urbana de uso exclusivamente residencial. Art. 2° Como condição de aprovação do projeto do loteamento Jardim dos I pés, a empresa proprietária a ssume i nteira responsabilidade d a execução integral, dentro do prazo de 24 meses, de acordo com cronograma físico de obras e serviços, contados a partir da data de publicação do presente Decreto, das seguintes o bras e serviços d e infra-estrutura básica e d e implantação d e equipamentos urbanos: • I - limpeza, terraplenagem e abertura de vias públicas; 11 - redes de galerias de águas pluviais; 111 - redes de energia elétrica e de iluminação pública;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA IV - rede coletora de esgotos sanitários; V - rede de distribuição de água potável; VI - guias e sarjetas de concreto; VII - pavimentação asfáltica e serviços preparatórios de todas as vias internas; VIII - serviços e/ou obras de aterragem das quadras do loteamento; IX - arborização pública. § 1° O cronograma físico de obras e serviços, de que trata e ste artigo, deverá ser acompanhado d e c ompetente instrumento de garantia para • sua execução, que se efetivará por instrumento público de hipoteca, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba. § 2° O instrumento de garantia, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser oferecido pela empresa responsável na forma de caução real de bens imóveis, através de lotes do próprio loteamento urbano, com valor equivalente ao custo orçado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). § 3° A gara~ia, pre.Vista neste ry' poderá ser: i.. ~ l' Jrcfcitura ou~unidpiu oc JraoópuliszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 057 lslaba bfJ'íãa Jaula -- I - reforçada sempre que se tornar insuficiente para os fins a que está preordenada; 11- reduzida sempre que sua manutenção, em termos originais, tornar-se um pesado ônus para o interessado. • Art. 3° No caso de a empresa responsável ter adiantado a execução, parcial ou total, do cronograma dos equipamentos urbanos da infra-estrutura básica, antes da aprovação do projeto de loteamento, mediante laudo de vistoria técnica do órgão de engenharia municipal, reduzir-se-á a exigência de garantia, na proporção exata das obras executadas, podendo até ocorrer a liberação final, de modo integral, que se dará, automaticamente, com a expedição do Termo de Verificação de Conclusão, através do Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura. Art. 4° A empresa loteadora comprometer-se-á a constar, do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos lotes, que é de sua inteira responsabilidade a cobertura integral dos custos de execução das obras dos equipamentos urbanos de infra-estrutura básica, relacionadas no artigo 2° deste Decreto. Parágrafo único. Cabe ainda, à empresa loteadora, a obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra e venda que o compromissário comprador, tão logo assuma a posse precária do lote, somente poderá: I - dar início às atividades de construção de edificação de qualquer natureza, após a conclusão integral de todas as obras de infra-estrutura básica, previstas no artigo 2° deste Decreto, bem como de sua efetiva liberação pelo órgão técnico de Engenharia Municipal; 11- residir no local da construção predial somente após a expedição da competente certidão de "habite-se", pelo Departamento de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Pradópolis. • Art. 5° A empresa loteadora deverá submeter ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o projeto do loteamento Jardim dos Ipês, aprovado na forma do artigo 1°, para o oportuno registro cartorário, sob pena de caducidade deste Decreto. Parágrafo uruco, Constar-se-á do registro de loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo, cláusulas específicas de que a empresa responsável comprometer-se-á: I - a executar as obras de infra-estrutura básica, no prazo máximo de dois anos, sob condição de pagamento de indenização aos adquirentes de lote, em face da inadimplênciacometida; 3 ~ , ",zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11 - a promover a venda de lotes somente após as obras de infra-estrutura básica, exigidas na respectiva Certidão de Diretrizes, estarem devidamente executadas aprovadas e liberadas pelos órgão técnicos competentes. Art. 6° A execução das obras de infra-estrutura básica deverá ser fiscalizada pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município, mediante Termo de Verificação, após requerido pela empresa responsável, cuja cópia integrará o processo de aprovação do loteamento.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Parágrafo único. No caso de as obras de infra-estrutura básica serem executadas em desacordo com o plano aprovado pela Prefeitura de Pradópolis, deverão ser embargadas pelo Departamento de O bras e Serviços Urbanos, • sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais da empresa proprietária do loteamento. Art. 7° Constituirá crime contra a Administração pública se o responsável pelo loteamento Jardim dos Ipês descumprir ou desrespeitar as disposições da Lei federal n° 6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal 9.785/99, das normas pertinente da Lei municipal 494/79, com as alterações dadas pela Lei Complementar municipal 82/2001, bem como da respectiva Certidão de Diretrizes, ou sem a observâncias das determinações constantes deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS, Em 8 de dezembro de 2003. Re . trado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local de costume, n de administrativa da Prefe'tura, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com cir ui ão local, na data de sua • edição, nos termos do artigo 88, parágrafo 1°, da Lei Ç)r9ânTé~-do -, 4