| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2.003 E NO DIA 2 DE JANEIRO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 2654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Jrefeitura 004BRunidpio oe Jraoiipoliz O" ~stnõn õe~ãn WnuloihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D ecreto n° 1.118 - de 10 de dezem bro de 2.003 D ispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas m unicipais no dia 26 de dezem bro de 2.003 e no dia 2 de janeiro de 2.004, e dá outras providências correlatas • L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I. Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nas Leis federais n° 662/49, n" 1.266/50, n° 6.802/80, n? 9.093/95, e n? 9.497/97, combinadas com a Lei Complementar n? 843, de 7 de maio de 1.975, e Considerando que os dias 26 de dezembro deste ano e 2 de janeiro de 2.004 intercalam-se entre os dias de Natal e de Ano Novo ( Confraternização Universal ) e os sábados subsequentes, o que torna conveniente a suspensão do expediente nessas respectivas ocasiões, tanto para o público em geral como para a Administração municipal; Considerando que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2.003 e 2 de janeiro de 2.004, não acarretam nenhum prejuízo ao erário, visto que deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão obrigados a cumprir, nos termos da legislação em vigor,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • D E C R E T A : A rtigo 1° - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2.003 e 2 de janeiro de 2.004. 1 ParágrafojihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em consequência do fechamento das repartições públicas municipais, na forma prevista neste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de meia hora diária, a partir de 5 de janeiro de 2.004, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Parágrafo 2° - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos determinar e fiscalizar a compensação, em relação a cada servidor municipal, que se fará através do controle de frequência pelo registro diário de ponto, observado o interesse e a peculiaridade do serviço de cada • uma das unidades administrativas. Parágrafo 3° - O descumprimento da compensação das horas de trabalho acarretará, ao servidor municipal responsável, os descontos pertinentes na folha de pagamento do mês de janeiro de 2.004, ou, conforme o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação. Artigo 2° - Não se aplica o disposto no artigo 1°, deste Decreto, às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse da população, nas quais deverá ser mantido o expediente normal, com funcionamento ininterrupto nos dias 26 de dezembro de 2.003 e 2 de janeiro de 2.004, destacando-se: I - o Velório e o Cemitério municipal; 11- o posto de atendimento do Centro Médico Municipal; • 111 - o posto de atendimento da Unidade Básica de Saúde do Jardim Bela Vista;utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA IV - o plantão de limpeza das vias públicas e de coleta e remoção de lixo domiciliar: '.:=.::>-~ ~' Jfl~feitura00utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unicipio oe Jraoópolis 059 %rtaou oe~ãu 'aulu v - o plantão do sistema municipal de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários. Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Pradópolis, 10 de dezembro de 2.003 . ( ----- ,,--------- --~~~~~~~==~ ,jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 niel Giovanneth" refeito M unicipal Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de sua . ão, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município . • Pj Secretaria da Prefeitura 3