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norma nº 1118/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1118 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2.003 E NO DIA 2 DE JANEIRO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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D ecreto n° 1.118 - de 10 de dezem bro de 2.003
D ispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas
m unicipais no dia 26 de dezem bro de 2.003 e no dia 2 de janeiro
de 2.004, e dá outras providências correlatas
•
L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I. Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
nas Leis federais n° 662/49, n" 1.266/50, n° 6.802/80, n? 9.093/95, e n?
9.497/97, combinadas com a Lei Complementar n? 843, de 7 de maio de
1.975, e
Considerando que os dias 26 de dezembro deste ano e 2 de
janeiro de 2.004 intercalam-se entre os dias de Natal e de Ano Novo
( Confraternização Universal ) e os sábados subsequentes, o que torna
conveniente a suspensão do expediente nessas respectivas ocasiões, tanto
para o público em geral como para a Administração municipal;
Considerando que o fechamento das repartições públicas
municipais nos dias 26 de dezembro de 2.003 e 2 de janeiro de 2.004, não
acarretam nenhum prejuízo ao erário, visto que deverá ocorrer sem
redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos
municipais estão obrigados a cumprir, nos termos da legislação em vigor,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
D E C R E T A :
A rtigo 1° - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas
municipais nos dias 26 de dezembro de 2.003 e 2 de janeiro de 2.004.
1
ParágrafojihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em consequência do fechamento das repartições
públicas municipais, na forma prevista neste artigo, os servidores deverão
compensar as horas não trabalhadas, à razão de meia hora diária, a partir
de 5 de janeiro de 2.004, observada a jornada de trabalho a que estiverem
sujeitos.
Parágrafo 2° - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos
determinar e fiscalizar a compensação, em relação a cada servidor
municipal, que se fará através do controle de frequência pelo registro
diário de ponto, observado o interesse e a peculiaridade do serviço de cada •
uma das unidades administrativas.
Parágrafo 3° - O descumprimento da compensação das horas de
trabalho acarretará, ao servidor municipal responsável, os descontos
pertinentes na folha de pagamento do mês de janeiro de 2.004, ou,
conforme o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à
compensação.
Artigo 2° - Não se aplica o disposto no artigo 1°, deste Decreto, às
repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de
interesse da população, nas quais deverá ser mantido o expediente normal,
com funcionamento ininterrupto nos dias 26 de dezembro de 2.003 e 2 de
janeiro de 2.004, destacando-se:
I - o Velório e o Cemitério municipal;
11- o posto de atendimento do Centro Médico Municipal;
•
111 - o posto de atendimento da Unidade Básica de Saúde do
Jardim Bela Vista;utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - o plantão de limpeza das vias públicas e de coleta e remoção
de lixo domiciliar: '.:=.::>-~ ~'
Jfl~feitura00utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unicipio oe Jraoópolis 059
%rtaou oe~ãu 'aulu
v - o plantão do sistema municipal de abastecimento de água e
de coleta de esgotos sanitários.
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Pradópolis, 10 de dezembro de 2.003 .
(
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--~~~~~~~==~ ,jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 niel Giovanneth"
refeito M unicipal
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data,
como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação
local, na data de sua . ão, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do
Município .
• Pj Secretaria da Prefeitura
3

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