| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS TRIBUTOS, DAS RENDAS E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 1.078, DE 10/09/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jrefeitura 00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpio oe JraàlÍpllliz·~96OzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LInho he~ão 'J1Inllln DECRETO N° 1.119 de 11 de dezembro de 2.003 Dispõe sobre a atualização do valor monetário dos tributos, das rendas e de outras receitas municipais, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 1.078, de 10/09/2001, e dá outras providências . • LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei n° 649, de 23/11/1984 - Código Tributário Municipal, e Considerando que não constitui aumento real de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), a simples atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, desde que não se exceda aos índices inflacionários oficiais, acumulados no corrente exercício, o que permite dispor mediante decreto, afastando a obrigatoriedade de estabelecimento por lei, Considerando que a Prefeitura Municipal não vai aumentar os impostos, mas apenas repor a inflação medida de janeiro a novembro, o que significa aplicar um índice inferior ao da correção acumulada no ano inteiro, uma vez que o mês de dezembro não será computado por causa da respectiva divulgação ocorrer após o término do exercício, DECRETA: • Art. 1° Os valores monetários das bases de cálculos dos tributos, como impostos, taxas e contribuição de melhoria, bem assim os valores das rendas e demais receitas municipais, como preços públicos ou tarifas e as penalidades com valores em reais, nos termos do artigo 2°, da Lei n" 1.078, de 10/09/2001, ficam atualizados, para o exercício de 2.004, em 8,73% (oito inteiros e setenta e três centésimos por cento), com base na variação percentual acumulada, nos meses de janeiro a novembro de 2.003, do IPCA do IBGE - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro do aOOgmfi:* cf Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Dos valores apurados, na forma deste artigo, serão desprezadas as frações de centavo de real do número que os representa. Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r Para efeito de cálculo, lançamento e recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício fiscal de 2.004, o setor competente da Prefeitura Municipal providenciará, com base no índice de atualização do valor monetário da base de cálculo, previsto no artigo anterior, a alteração da Planta Genérica de Valores (PGV), para correção do valor venal do imóvel de terrenos e edificações. Art. 3 0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, • produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.003. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 11 de dezembro de 2.003. .. Regist o em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa esc . sua circulação. •