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norma nº 1119/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 1119 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS TRIBUTOS, DAS RENDAS E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 1.078, DE 10/09/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 1.119
de 11 de dezembro de 2.003
Dispõe sobre a atualização do valor monetário
dos tributos, das rendas e de outras receitas
municipais, nos termos do artigo 2°, da Lei n°
1.078, de 10/09/2001, e dá outras providências .
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto
na Lei n° 649, de 23/11/1984 - Código Tributário Municipal, e
Considerando que não constitui aumento real de tributos
(impostos, taxas e contribuições de melhoria), a simples atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo, desde que não se exceda aos índices
inflacionários oficiais, acumulados no corrente exercício, o que permite dispor
mediante decreto, afastando a obrigatoriedade de estabelecimento por lei,
Considerando que a Prefeitura Municipal não vai aumentar os
impostos, mas apenas repor a inflação medida de janeiro a novembro, o que significa
aplicar um índice inferior ao da correção acumulada no ano inteiro, uma vez que o
mês de dezembro não será computado por causa da respectiva divulgação ocorrer
após o término do exercício,
DECRETA:
•
Art. 1° Os valores monetários das bases de cálculos dos tributos,
como impostos, taxas e contribuição de melhoria, bem assim os valores das rendas e
demais receitas municipais, como preços públicos ou tarifas e as penalidades com
valores em reais, nos termos do artigo 2°, da Lei n" 1.078, de 10/09/2001, ficam
atualizados, para o exercício de 2.004, em 8,73% (oito inteiros e setenta e três
centésimos por cento), com base na variação percentual acumulada, nos meses de
janeiro a novembro de 2.003, do IPCA do IBGE - Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileiro do aOOgmfi:* cf
Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Dos valores apurados, na forma deste artigo,
serão desprezadas as frações de centavo de real do número que os representa.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r Para efeito de cálculo, lançamento e recolhimento do IPTU
- Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício fiscal de 2.004, o setor
competente da Prefeitura Municipal providenciará, com base no índice de atualização
do valor monetário da base de cálculo, previsto no artigo anterior, a alteração da
Planta Genérica de Valores (PGV), para correção do valor venal do imóvel de
terrenos e edificações.
Art. 3
0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
•
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 11 de dezembro de 2.003.
.. Regist o em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa esc . sua circulação.
•

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