norma nº 1139/2003

L E IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.139
De 21 julho de 2003
(Projeto de Lei do Vereador José Carlos Bartoletti)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DISPOE SOBRE PROIBiÇÃO DE QUEIMADAS
DE QUALQUER NATUREZA NO PERfMETRO
URBANO DE PRADÓPOLlS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLlS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica rigorosamente proibida a utllização de queimadas de
qualquer natureza, no perímetro urbano do Município de Pradópolis.
Art. 2° Constitui infração à presente Lei o emprego de qualquer
substância, seja ela combustível ou natural que sejam utilizadas para efetuar queimadas
de entulhos, árvore, lixo doméstico, lixo industrial ou resíduo de indústrias ou afins.
Art. 3° A infração causará ao responsável:
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I - a notificação da infração quando da ocorrência pela 1" vez;
II - registro da notificação de autuação na administração municipal.
111 - boletim de ocorrência, caso ocorra reação por parte do infrator ou
responsável
IV - a imposição de multa pecuniária, de valor igual a R$ 30,00 com
correção anual pelo IPCA, quando ocorrer reincidência, para residências.
v - a imposição de multa pecuniária, de valor igual a R$ 1.000,00 com
correção anual pelo IPCA, quando ocorrer reincidência, para industrias.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo Único. A responsabilidade pela multa atingirá diretamente
os responsáveis pela queimada.
Art. 4° Os fundos arrecadados pela Administração Municipal, oriundos
da autuação dos infratores, reverterão ao Fundo Social de Solidariedade do Municipio de
Pradópolis.
Art.MLKJIHGFEDCBA 5 ° · O poder Público Municipal tem o dever de articular-se com as •
Autoridades Policiais e com os Órgãos de Segurança do Município e Fiscalização, para
que se concretize a vigilância e a fiscalização q ue tomem v iáveis a s disposições desta
Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes correrão por conta das dotações
próprias do Orçamento, suplementadas se houver necessidade.
Art. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS,
Em 21 de julho de 2003
da em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita o ion na data de sua circulação .
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