norma nº 1124/2004

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DECRETO N° 1.124
De 6 de fevereiro de 2004
•
Dispõe sobre a Constituição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério,
criado pela Lei n° 971, de 1° de agosto de 1997,
e dá outras providências .
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei n° 971, de I ° de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, para mandato de dois anos, vedada a recondução, após a indicação dos
seus respectivos pares, com os seguintes 5 (cinco) membros representantes dos:
I - Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer: Fábio
Renato Manzoli, RG n° 29.859.522-9;
II - professores e diretores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental: José Airton de Oliveira, RG n? 22.362.851-7;
UI -pais de alunos: Cristina de Sá, RG n° 19.813.999;
IV - servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental:
Elizandra Ambrique, RG n? 20.100.823;
V - Conselho Municipal de Educação: Richelmy Odair Rossi, RG n?
24.491.861-2.
•
§ 1° São considerados membros suplentes para o Conselho Municipal,
que trata este artigo, cuja substituição ocorrerá automaticamente, caso se confirme o impedimento
do titular, pela ordem:
1- A1zira Omellas de Almeida Ramos, RG n° 7.707.849-4;
II - Marisa Morgado, RG n? 5.305.046;
UI - Luiz Henrique Cezano - RG n" 12.485.618
IV - Sílvia Helena Zígaras, RG n° 17.062.383-X; A
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.§. 2° As funções de membro do Conselho Municipal a que se refere
este artigo, não são remuneradas, mas consideradas "pro-honore", de relevante interesse para
educação municipal.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
11 - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; e,xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de convocação
escrita, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 6 de fevereiro de 2004
R . trado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da C~unicipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de cir .
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