norma nº 1125/2004

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DECRETO N° 1.125
De 6 de fevereiro de 2004
Nomeia os membros para comporem a
Comissão Organizadora do Carnaval de
2.004, e dá outras providências .
• Luiz Otávio Carniel Giovannetti. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que, para a população pradopolense, os
festejos carnavalescos repercutem como um dos principais eventos populares no
cenário cultural do Município,
DECRETA:
Art. 10 Ficam nomeados para comporem a Comissão
Organizadora do Carnaval de 2.004, com mandato restrito ao período necessário para
a programação e realização desse evento festivo de forte apelo popular, sob a
presidência do primeiro, os seguintes membros:
I - Juliano Pacheco;
11- David dos Santos;
III - Mauro Eli de Castro;
IV - Osael Henrique Fernandes da Silva;
V - Milton César Lima Ramos;
• § 10 O mandato de membro da Comissão não será
remunerado, mas considerado "pró-honore", por ser de relevante interesse da
Administração pública do Município de Pradópolis.
§ 2
0 Os membros nomeados na forma deste artigo
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão,
principalmente, com relação à obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo Cru" do T",o;m M~ !-
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Compete à Comissão Organizadora do Carnaval:
I - elaborar a programação do evento carnavalesco, com
vistas à realização de carnaval de rua, na esplanada o Terminal Rodoviário, e de
carnaval de salão, no recinto do Ginásio de Esportes;
11 - providenciar a contratação de trio elétrico, de conjunto
ou banda musical, de equipamentos e aparelhos de som e de iluminação, de serviços •
de decoração de ambientes, etc;xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - recolher, antecipadamente, as taxas de direitos autorais
junto ao ECAD;
IV - obter, junto ao Juizado de Menores da Comarca de
Guariba, o respectivo alvará;
V - requisitar todos os recursos necessários para pagamento
das despesas de realização dos festejos comemorativos, através de documento hábil
endereçado ao Chefe do Executivo Municipal;
VI - prestar contas de todas as despesas de realização dos
festejos comemorativos, através de notas fiscais e/ou recibos bem elaborados e
preenchidos para atender as exigências da Lei federal n° 4.320/64, que deverão ser
anexados ao balancete das receitas e despesas da programação geral.
§ 1° Nenhuma despesa poderá ser paga sem a contra
apresentação de documento hábil, com quitação do credor, sob pena de
responsabilidade dos membros da Comissão.
§ 2° Os recibos de prestação de serviços deverão conter,
necessariamente, o nome do prestador, o endereço do estabelecimento ou do
domicílio do prestador, os números do CPF e do RG, a discriminação do objeto e o
preço do serviço.
•
Art. 3° Para efeito de definição dos preços das compras e da
contratação dos serviços relacionados com a execução da programação comemorativa,
os membros da Comissão deverão efetuar prévia pesqu1Z.sa dOS.. alores P1.atiC dos nodcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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mercado de bandas ou conjuntos musicais, trios elétricos, decoração, palco, som,
iluminação e outros, registrando em termos específicos os resultados obtidos, cujos
documentos deverão fazer parte do processo de prestação de contas das/despesas
realizadas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessárias .
• Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 6 de fevereiro de 2004
___~_blstrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre
data de circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Assistente Administrativo
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