norma nº 1126/2004

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DECRETO N° 1.126
De 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de março de 2004
•
Dispõe sobre a permissao de uso, sem
remuneração, por tempo determinado, de um
bafômetro para a Polícia Militar do município
de Pradópolis, conforme Lei Municipal n°
1.110, de 3 de outubro de 2002, nos termos do
artigo 62, incisos I exwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, da Lei Complementar n?
101, de 04 de maio de 2000, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo 99, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgada a perrmssao de uso, em caráter
precano, sem remuneração e por tempo determinado, para a Polícia Militar do
Município de Pradópolis, dos seguintes equipamentos:
I - O Poder Público permitente cederá um bafômetro
eletrônico, modelo BF -o 1, com as seguintes especificações técnicas: S,00x4,5x 14cm,
peso 255 gramas, caixa poliuretano, bocal de canudo descartável de 1/S" de diâmetro,
fonte de alimentação: bateria de automóvel, conectado por meio do acendedor de •
cigarros ou adaptador DC 9V ligado à rede elétrica, consumo 2,4 W.
11- A entidade permissionária se obriga a manter o aparelho
objeto da permissão de uso em bom estado de conservação e com uso exclusivo no
Município de Pradópolis, para os serviços de segurança pública da Polícia Militar.
Art. 2
0
Justificar-se-á a permissão de uso, de que trata este
artigo, na necessidade de conferir maior eficiência e rapidez restação de serviços
1
realizados pela Policia Militar do Município de Pradópolis, no interesse público do
município.
§ 10 A permissão de uso será outorgada pelo prazo de cinco
anos, a partir da data de assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de aditamento.
§ 20 Cessadas as razões de interesse público que justificam
a permissão de uso, de que trata este Decreto, o aparelho deverá ser devolvido à •
Prefeitura Municipal de Pradópolis, no estado de conservação em que se encontrar.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3
0
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 10 de março de 2004
egistrado em livro próprio e publicado tanto por afixação
no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção em órgão de im rensa escrita regional, com
circulação local, na data de sua edição, nos termos do Lei Orgânica do
Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Assistente Administrativo
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