norma nº 1127/2004

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DECRETO N° 1.127
De 8 de março de 2004
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Prorroga o prazo de opção do
contribuinte pelo PROFIS - Programa
de Parcelamento de Débitos Fiscais -
criado pela Lei n° 1.128, 29 de abril de
2003, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI,Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o
§ 3°, do artigo 99, da Lei Orgãnica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O prazo de opção do contribuinte pelo
PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - criado pela
Lei n° 1.128, de 29 de abril de 2003, previsto pelo Decreto n° 1.110,
de 27 de novembro de 2003, para vencimento em 9 de janeiro de
2004, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2004,
prevalecendo, para efeito de definição da quantidade de parcelas, o
saldo de meses remanescentes do atual exercício financeiro, contados
a partir da data de opção.
• Parágrafo único. Observado o limite estabelecido
neste artigo, os débitos dos tributos municipais em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser
pagos parceladamente até 20 de dezembro de 2004, acrescidos de
juros, multa e atualização monetária, nos termos do art. 11, da Lei n°
649, de 23 de novembro de 1984 (~digo~unicif
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIODE PRADÓPOLIS,
Em 8 de março de 2004
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
/
~---4strado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura
e da Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão
de imprensa escrita regional, com circulação local, na data de sua
edição, nos termos do artigo 88, da Lei Or o Município.
Assistente Administrativo
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