norma nº 1130/2004

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DECRETO N° 1.130
de 9 de março de 2004
•
Regulamenta as disposições da Lei
Complementar n" 100, de 17 de dezembro
de 2.003, para efeito de cobrança do ISS, à
luz da Lei Complementar n? 116, de 31 de
julho de 2.003, da CPFL - Companhia
Paulista de Força e Luz, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no artigo 8°, da Lei n? 649, de 23 de novembro de 1.984 (Código
Tributário Municipal),
DECRETA:
•
Art. 1° Para efeito de cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar n" 100, de 17
de dezembro de 2.003, à luz da Lei Complementar n" 116, de 31 de julho de
2.003, com relação a prestação de serviços de cobrança, entrega de contas,
corte de fornecimento de energia e similares, a CPFL - Companhia Paulista de
Força e Luz ficará obrigada a emitir, mensalmente, até o último dia útil do
mês subseqüente ao dos serviços prestados, mantendo à disposição da
Fazenda Pública do Município de Pradópolis, nos prazos estabelecidos por
lei, um demonstrativo dos serviços tributados, isentos ou não tributados pelo
5SQN. 1 4 ;.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° ACPFL terá um prazo de 30 (trinta) dias, após a
publicação do presente Decreto, para adequar-se aos procedimentos e iniciar
o pagamento do ISSQN, previsto na Lei Complementar n? 100, de 17 de
dezembro de 2.003.
Art 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, •
Em 9 de março de 2004
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em ór - de imprensa escrita local,
na data de sua circulação.
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