norma nº 1137/2004

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Decreto nO1.137
de 4 de maio de 2.004
•
Dispõe sobre a aprovação do
desdobramento ou fracionamento
de um bem imóvel que especifica,
e do prolongamento da Rua Júlio
Vinha para divisão em duas áreas
distintas, e dá outras providências
Luiz Otávio Carniel Giovannetti. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovado o desdobramento ou fracionamento de
uma área de terra, de formato regular, com 2.976,00 metros quadrados,
pertencente ao patrimônio público da Fazenda do Município de Pradópolis,
conforme Matrícula nO8.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, localizada na Avenida Monte Sereno, observadas as seguintes
medidas, limites e confrontações:
"Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, com área superficial
de 2.976,00 m2
(dois mil e novecentos e setenta e seis metros quadrados)
compreendido dentro dos seguintes rumos, medidas e confrontações: parte
do marco nO12A, o qual se encontra localizado na margem direita da Avenida
• Monte Sereno e segue confrontando pela esquerda com área remanescente
de Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Limitada, no seguinte rumo e
distância 40°04'56" NE - 32,00 metros até encontrar o marco nO128; deflete
à direita e segue confrontando com área desdobrada no seguinte rumo e
distância 49°52'14" SE - 93,00 metros, até encontrar o marco nO12C; daí
deflete à direita e segue confrontando com a mesma área desdobrada, no
seguinte rumo e distância 40004'56"SW - 32,00 metros, até encontrar o
marco nO120, o qual está localizado na margem direita da Avenida Monte
Sereno.e seguepeloalinhamentoda,Avenl~,"mo e d;S7
49°52'14" NE - 93,00 metros, até encontrar o marco nO12A, onde teve início
a presente descrição, perfazendo uma área de 2.976,00 metros quadrados."xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo 1° - Para efeito de desdobramento ou fracionamento, de
que trata este artigo, fica aprovado o prolongamento da Rua Júlio Vinha, até
a Avenida Monte Sereno, com área de 610,76 metros quadrados; área da
quebra do canto da esquina da Rua "A" com Avenida Monte Sereno, com
17,38 metros quadrados; remanescendo duas áreas distintas, sendo a área
"A", com 782,62 metros quadrados, e a "8", com 1.565,24 metros quadrados,
observadas as seguintes medidas, limites e confrontações: •
I-ÁREA DO PROLONGAMENTO DA RUA JÚLIO VINHA:
"Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das
seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto situado na Avenida
Monte Sereno, no cruzamento da Rua Júlio Vinha; desse ponto segue
confrontando com Área Remanescente "A", desenvolvendo em curva
obedecendo a um raio de 9,00 m (nove metros) mede 14,14 m (quatorze
metros e quatorze centímetros); segue em linha reta, confrontando com a
mesma Área Remanescente "A", mede 23,00 m (vinte e três metros); defletezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
à direita, mede 18,00 m (dezoito metros); deflete novamente a direita e
confrontando com Área Remanescente "8", mede 23,00 m (vinte e três um
metros); deflete a esquerda e segue desenvolvendo em curva obedecendo a
um raio de 9,00 m (nove metros) mede 14,14 m (quatorze metros e quatorze
centímetros), encontrando o alinhamento da Avenida Monte Sereno; deflete a
direita segue pelo alinhamento da referida Avenida Monte Sereno, mede
36,00 m (trinta e seis metros), encerrando a presente descrição, perfazendo
uma área de 610,76 m2
(seiscentos e dez metros e setenta e seis centímetros
quadrados)."
11-ÁREA DA QUEBRA DO CANTO DA ESQUINA DA RUA "A"
•
COM A AVENIDA MONTE SERENO:
Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das
seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto situado na Avenida
Monte Sereno, no cruzamento da Rua "A"; desse ponto segue pelo
alinhamento da Avenida Monte seren~ mede 9,00 mr:_fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA etros); d..eflete a
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direita segue confrontando com Área Remanescente "8", desenvolvendo em
curva obedecendo a um raio de 9,00 m (nove metros) mede 14,14 m
(quatorze metros e quatorze centímetros) ,a té o a linhamento da Rua "A";
deflete a direita segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua "A", mede 9,00
m (nove metros); encontrando o ponto de partida situado no alinhamento da
Avenida Monte Sereno esquina com a Rua "A", encerrando a presente
descrição, perfazendo uma área de 17,38 m2
(dezessete metros e trinta e oito
centímetros quadrados).
•
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111- ÁREA REMANESCENTE "A":
Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e municipio de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, com área de 782,62
m2
(setecentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros
quadrados), consistente das seguintes medidas e confrontações: parte do
ponto 12A, o qual se encontra localizado na margem direita da Avenida
Monte Sereno e segue confrontando pela esquerda com área remanescente
de Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Limitada, mede 32,00 m (trinta
e dois metros) até o marco 128; deflete a direita e confrontando com área
Desdobrada, mede 25,00 m (vinte cinco metros) até o alinhamento da Rua
Júlio Vinha; d eflete a direita segue pelo a linhamento da referida Rua Júlio
Vinha, mede 23,00 m (vinte e três metros); deflete a direita segue ainda pelo
alinhamento da referida Rua, desenvolvendo em curva obedecendo a um raio
de 9,00 m (nove metros) mede 14,14 m (quatorze metros e quatorze
centímetros), até o alinhamento da Avenida Monte Sereno; segue em linha
reta pelo alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 16,00 m (dezesseis
metros) até encontrar o ponto 12A, onde teve início a presente descrição.
IV - ÁREA REMANESCENTE "B":
• Uma área de terra, situada nesta cidade, distrito e municipio de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, com área de 1.565,24
m2 (um mil e quinhentos e sessenta e cinco metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), consistente das seguintes medidas e confrontações:
parte de um ponto distante 9,00 m (nove metros) do ponto 120, localizado na
Avenida Monte Sereno e segue pelo alinhamento da referida Avenida Monte
Sereno, mede 32,00 m (trinta e dois metros); deflete à direita segue
desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00 m (nove metros)
mede 14,14 m (quatorze metros e qu:torze ce~í:e[~y. l. até o alinhamento ~ cf
da Rua Júlio Vinha; segue pelo alinhamento da Rua Júlio Vinha mede 23,00
m (vinte e três metros); deflete a direita e confrontando com área desdobrada
(Companhia de Desenvolvimento e Habitacional do Estado de São Paulo),
mede 50,00 m (cinqüenta metros), até encontrar o alinhamento da Rua "A";
defletezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à direita segue pelo alinhamento da Rua "A", mede 23,00 m (vinte e
três metros); deflete a direita segue desenvolvendo em curva obedecendo a
um raio de 9,00 m (nove metros) mede 14,14 m (quatorze metros e quatorze
centímetros), até o ponto de partida, situado no alinhamento da Avenida
Monte Sereno.
Parágrafo 2° - As áreas remanescentes "A" e "S", descritas no
•
xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
parágrafo anterior, localizadas com frente para a Avenida Monte Sereno,
esquina com o prolongamento da Rua Júlio Vinha, serão desdobradas ou
fracionadas na seguinte conformidade:
1- ÁREA REMANESCENTE "A":
1- Lote "A" - um lote de terreno, de formato regular, com área de
384,00 m2
(trezentos e o itenta quatro metros quadrados), localizado nesta
cidade, distrito e município de P radópolis, comarca de G uariba, estado de
São Paulo, consistente do lote "A", com as seguintes medidas e
confrontações: - na linha da frente pelo alinhamento da Avenida Monte
Sereno, mede 12,00 m (dez metros); d o lado direito d e quem da rua olha
para o imóvel, confrontando com o lote "S", mede 32,00 m (trinta e dois
metros); do lado esquerdo confrontando com Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Limitada, mede 32,00 m (trinta e dois metros) e pelos
fundos confrontando com com Área da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, mede 12,00 m (doze
metros); que o imóvel supra descrito e confrontado:- 1°)_acha-se situado no
lado impar da numeração predial da Avenida Monte Sereno; 2°)_encontra-se
encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Avenida •
Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e Rua "A"; e, 3°)-
encontra-se situado a 13,00 m (treze metros) da esquina da rua Júlio Vinha.
2 - Lote "B" - um lote de terreno, de formato irregular, com área
de 398,62 m2
(trezentos e noventa e oito metros e sessenta e dois
centímetros quadrados), localizado nesta cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente do lote
"8", oom as seguintes medidas e oo;"ontaçõ •• : - n::ta da freI pelo
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•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 4,00 m (quatro metros) em
linha reta e pelo alinhamento da referida Avenida fazendo esquina com a Rua
Júlio Vinha, desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00 m (nove
metros) mede 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros); do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, pelo alinhamento da Rua Júlio
Vinha, mede 23,00 m (vinte e três metros); do lado esquerdo confrontando
com o lote "A", mede 32,00 m (trinta e dois metros) e pelos fundos
confrontando com Área da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo, mede 13,00 m (treze metros); que o imóvel
supra descrito e confrontado:- 1°)_ acha-se situado no lado impar da
numeração predial da Avenida Monte Sereno; 2°)_encontra-se encravado na
quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Avenida Monte Sereno, Rua
Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e Rua "A"; e, 3°)_ encontra-se situado
exatamente no cruzamento da Avenida Monte Sereno e da Rua Júlio Vinha.
11- ÁREA REMANESCENTE "8":
•
1- Lote "C" - Um lote de terreno, de formato irregular, com área
de 398,62 m2
(trezentos e noventa e oito metros e sessenta e dois
centímetros quadrados), localizado nesta cidade, distrito e município de
Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente do lote
"C", com as seguintes medidas e confrontações: - na linha da frente pelo
alinhamento da Avenida Monte Sereno, mede 4,00 m (quatro metros) em
linha reta e pelo alinhamento da referida Avenida fazendo esquina com a Rua
Júlio Vinha, desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00 m (nove
metros) mede 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros); do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, pelo alinhamento da Rua Júlio
Vinha, mede 23,00 m (vinte e três metros); do lado direito confrontando com
o lote "D", mede 32,00 m (trinta e dois metros) e pelos fundos confrontando
com Área da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo, mede 13,00 m (treze metros); que o imóvel supra
descrito e c onfrontado:- 1°)_a cha-se situado n o lado impar da numeração
predial da Avenida Monte Sereno; 2°)_ encontra-se encravado na quadra
delimitada pelas seguintes vias públicas: Avenida Monte Sereno, Rua Júlio
Vinha, Rua Manoel Teixeira e Rua "A"; e, 3°)_ encontra-se situado
exatamente no cruzamento da Avenida Monte Sereno e da Rua Júlio Vinha.
2- Lote "0" - um lote de terreno, de formato regular, com área de
384,00 m' (trezentos e o ltenta quat: m e~, locallZ7esta
".-
cidade, distrito e município de P radópolis, comarca de G uariba, estado de
São Paulo, consistente do lote "D", com as seguintes medidas e
confrontações: - na linha da frente pelo alinhamento da Avenida Monte
Sereno, mede 12,00 m (dez metros); d o lado direito d e quem da rua olha
para o imóvel, confrontando com o lote "E", mede 32,00 m (trinta e dois
metros); do lado esquerdo confrontando com lote "C", mede 32,00 m (trinta e
dois metros) e pelos fundos confrontando com Área da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, mede
12,00 m (doze metros); que o imóvel supra descrito e confrontado:- 1°)_acha￾se situado no lado impar da numeração predial da Avenida Monte Sereno; •
2°)_ encontra-se encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias
públicas: Avenida Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e
Rua "A"; e, 3°)_encontra-se situado a 13,00 m (treze metros) da esquina da
Rua Júlio Vinha.
3-xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LotezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "E" - um lote de terreno, de formato regular, com área de
384,00 m2
(trezentos e o itenta quatro metros quadrados), localizado nesta
cidade, distrito e município de P radópolis, comarca de G uariba, estado de
São Paulo, consistente do lote "E", com as seguintes medidas e
confrontações: - na linha da frente pelo alinhamento da Avenida Monte
Sereno, mede 12,00 m (dez metros); d o lado direito d e quem da rua olha
para o imóvel, confrontando com o lote "F", mede 32,00 m (trinta e dois
metros); do lado esquerdo confrontando com lote "D", mede 32,00 m (trinta e
dois metros) e pelos fundos confrontando com Área da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, mede
12,00 m (doze metros); que o imóvel supra descrito e confrontado:- 1°)_acha￾se situado no lado impar da numeração predial da Avenida Monte Sereno;
2°)_ encontra-se encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias
públicas: Avenida Monte Sereno, Rua Júlio Vinha, Rua Manoel Teixeira e
Rua "A"; e, 3°)_encontra-se situado a 13,00 m (treze metros) da esquina da
R~~. •
4- Lote "F" - um lote de terreno, de formato irregular, com área de
398,62 m2
(trezentos e noventa e oito metros e sessenta e dois centímetros
quadrados), localizado nesta cidade, distrito e município de Pradópolis,
comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente do lote "F", com as
seguintes medidas e confrontações: - na linha da frente pelo alinhamento da
Avenida Monte Sereno, mede 4,00 m (quatro metros) em linha reta e pelo
alinhamento da referida Avenida :z.~~ com a RIA"
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•
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desenvolvendo em curva obedecendo a um raio de 9,00 m (nove metros)
mede 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros); do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, pelo alinhamento da Rua "A", mede 23,00 m
(vinte e três metros); do lado esquerdo confrontando com o lote "E", mede
32,00 m (trinta e dois metros) e pelos fundos confrontando com Área da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo, mede 13,00 m (treze metros); que o imóvel supra descrito e
confrontado:- 1°)_ acha-se situado no lado i mpar da numeração predial da
Avenida Monte Sereno; 2°)_ encontra-se encravado na quadra delimitada
pelas seguintes vias públicas: Avenida Monte Sereno, Rua "A", Rua Manoel
Teixeira e Rua Júlio Vinha; e, 3°)_ encontra-se situado exatamente no
cruzamento da Avenida Monte Sereno e da Rua "A".
Artigo 2 ° - A s áreas resultantes do desdobramento aprovado na
forma deste artigo deverão encerrar lotes com área mínima de 250,00
metros quadrados e frente mínima de 10,00 metros para via pública do
sistema viário urbano, de acordo com os artigos 63 e 64, da Lei municipal nO
494, de 29 de novembro de 1.979, combinado com o disposto no inciso 11, do
artigo 4°, da Lei federal nO6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 4 de maio de 2.004.
•
..••.""""•••.~ arniel Giovannett(
refeito do Municipio
livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no o de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão imprensa escrita local, na data
de sua circulação.
Vanderlei s Reis
Assistente Administrativo
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