norma nº 1140/2004

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DECRETO N° 1.140zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 20 de maio de 2004
Dispõe sobre a constituição do
Conselho Municipal de Assistência
Social de Pradópolis, criado pela Lei n°
975, de 1° de agosto de 1.997, e dá
outras providências.
• Luiz Otávio Carniel GiovanneHi, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
IX, do artigo 71. da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei n? 975, de
1°de agosto de 1.997,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de Assistência Social de
Pradópolis, criado pela Lei n° 975, de 1° de agosto de 1.997,à luz da Lei federal n?
8.742, de 7 de dezembro de 1.993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS),
para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, com
10 (dez) membros efetivos de 10 (dez) suplentes, observada a seguinte
composição:
I - representantes do Poder Público Municipal:
1- Setor de Assistência Social
a) Efetivo: Isabel de Oliveira Menezes Gimenes, RG n° 12.486.434-X;
b) Suplente: Maria Aparecida RossiMartins, RG nO7.914.272;
2 Secretaria da Saúde:
a) Efetivo: Maria Otília Ferraz,RG n° 9.799.360;
b) Suplente: Eliana Cassandro Ponce, RG nO15.279.557;
•
3 Secretaria da Educação:
a) Efetivo: Tânia Mara Ramos Jahen, RG n° 21.697.316
b) Suplente: Regina Suelidos Santos Turci, RG n° 20.518.844;
4 Departamento de Finanças:
a) Efetivo: Nélson Antônio Garcia, RG n° 20.518.812;
b) Suplente: Cláudia Pontes Câmara Bonlssoni. RG n? 16.138.212;
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b) Suplente: Maria do Carmo Silva M. Anacleto, RG nO7.228.117;
11- representantes da sociedade civil:
1 - Atendimento à Criança
Creche Katarina Kelly
a) Efetivo: Lourdes Alves de Campos, RG nO12.717.864;
b) Suplente: Luzia Aparecida Rodrigues de Oliveira, RG nO19.403.377;
2 - Atendimento ao adolescente:
AAPM - Associação de Amparo e Proteção ao Menor
a) Efetivo: Marlene Aparecida Galiaso, RG n° 17.455.572;
b) Suplente: Antonio Aparecido Alonso, RG n° 21.697.332;
•
3 - Entidades educacionais:
APM do CMEIEF"Luiz Ometto"
a) Efetivo: Silvia Helena Garcia Carniel, RG n° 10.824.352;
b) Suplente: Maria de Fátima Xavier de Jesus, RG nO26.454.802-4;
4 - Área psicologia:
a) Efetivo: Márcia Pazelli Caraccio, RG nO12.201.188;vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) Suplente: Mirian Muniz Buzelli,RG n? 15.981.269;
5- Terceira idade
c) Efetivo: Antonia Bocalão de Oliveira, RG n° 19.813.983;
d)Suplente: Ozael Henrique Fernandes da Silva, RG n° 7.266.862;
§ 1° As funções de membro do Conselho Municipal, de que trata este
artigo, não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse para
assistência social do Município de Pradópolis.
§ 20 O Conselho Municipal, a que se refere este artigo, será presidido
por um de seus integrantes efetivos, eleito dentre seus membros, para mandato
de 1 (um) ano, permitida uma recondução, por igual período.
§ 3° Os membros efetivos ou suplentes do Conselho Municipal •
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação das entidades
privadas e organismos públicos que representam, que deverá ser encaminhada
ao Prefeito Municipal.
Art. 20 Ao Conselho Municipal de Assistência Social, que é um órgão
deliberativo, de caráter permanente e em âmbito municipal, compete:
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11- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de AssistênciaSocial;
111- aprovar a Política Municipal de AssistênciaSocial;xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da
política de AssistênciaSocial;
V - propor critérios para a programação e para as execuções
• financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de AssistênciaSocial e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar o desenvolvimento da programação e as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de AssistênciaSocial
e fiscalizara movimentação e aplicação.
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviçosde AssistênciaSocial Pública e privado no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou converuos
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência
Social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regime Intemo;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
• de AssistênciaSocial;
XIII - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
AssistênciaSocial, e propor diretrizespara o aperfeiçoamento do sistema;
xv -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° As sessões plenárias do Conselho Municipal serão realizadas
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, desde
que convocados pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros.
§ 2° AS resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal e os termos
tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas circunstanciadas e
registradas em livro próprio, sendo objeto de reuniões públicas e de ampla
divulgação. •
Art. 3° o Conselho Municipal poderá convocar pessoasou instituições,
públicas ou privadas, de notória especialização ou conhecimento técnico e
profissional,para assessorá-Iaem assuntosespecíficos de maior complexidade.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o
Decreto n° 980,de 16de julho de 2.001.
Art. 5° EsteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIODEPRADÓPOLlS
Em20 de maio de 2004
. ado em livro propno, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d i prensa escrita local ou •
regional, na data de circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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