norma nº 1141/2003

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L E IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.141 ~- ~ .
De 21 de julho de 2003.
(Projeto de Lei do Vereador Antônio Carlos Campos Rossi)
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Licitação Pública para firmar
parcerias com empresas privadas,
objetivando a colocação de lixeiras e
coletores de lixo útil nos logradores
públicos do Município.
o PREFEITO DO MUNICípo DE PRADÓPOLlS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 26 de junho de 2003, aprovou e e le sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por esta Lei,
autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas
privadas que tenham interesse de colocar lixeiras e coletores de lixo útil
(caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos
do município, sem quaisquer ônus ao cofre público.
•
§ 1° Os logradouros públicos a que se refere este artigo
correspondem a praças, parques, espaços culturais e vias municipais.
§ 2° O Poder Executivo poderá, a seu critério, e para
facilitar a licitação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial do
município e dividi-lo por setores específicos.
Art. 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 As empresas privadas, em contrapartida, poderão
veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os
recipientes que forem instalados.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo único. A forma de veiculação da publicidade
referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de
colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão
estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da
respectiva regulamentação.
Art. 30 As empresas privadas são obrigadas a manter os
serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que
forem instalados. •
Art. 40 A parceria referida nesta Lei terá tempo de
duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do
meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por
qualquer uma d elas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra
com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhados no processo licitatório e na competente
regulamentação.
Art. 50 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS,
Em 21 de julho de 2003
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na u c culação.