norma nº 1144/2004

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DECRETO N° 1.144
De 1°de julho de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a homologação dos resultados
finais do Concurso Público n° 01/2004, da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências.
LUIZ OTAvIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos incisos III e IV, do artigo 37, da Constituição Federal, tendo me
vista o disposto no artigo 51 e parágrafo único, do Regulamento Geral dos
Concursos, aprovado pelo artigo 1°, do Decreto n'' 824, de 29 de dezembro de
1997,combinados com o item 66, das Instruções Especiais do Edital n? 01/2002,
referente ao Concurso Público n? 01/2004,
DECRETA:
Art. 1° À vista da confirmação do relatório final pela
Comissão de Concurso, nomeada pela Portaria n? 2.697,de 04 de junho de 2004,
após transcorrido o prazo legal de interposição de recursos, contado a partir da
data de publicação da Lista de Notas e Títulos, em órgão de imprensa escrita
local, denominado "O Repórter", pág. 5, edição de 26 de junho de 2004, ficam
HOMOLOGADOS OS RESULTADOSFINAIS DO CONCURSO PÚBLICO N° • 01/2004, para que produza todos os efeitos legais.
§ 1
0 O prazo de validade do Concurso Público n"
01/2004, será de 02 (dois) anos contados da data de homologação de seus
resultados, a que se refere este artigo, prorrogável uma vez, por igual período, a
critério da Administração Pública MUni:iPal. ~ f
§ 2° Os candidatos classificados até o limite de vagas
oferecidas no Edital n" 01/2004, deverão atender à convocação para anuência de
maneira expressa, de modo de confirmar ou não o seu interesse na nomeação,
posse e exercício do cargo ou emprego público.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 1° de julho de 2004 •
ETII
Régistrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, na data de s a edição, nos termos do artigo
88, da Lei Orgânica do Município.
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