norma nº 1147/2004

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DECRETO N° 1.147
de 27 de julho de 2004
Dispõe sobre a aprovação do loteamento
denominado Jardim Maria Luiza I, de
propriedade da empresa Maria Luiza
Comércio e Empreendimentos Ltda., e dá
outras providências.
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
nos artigos 13 a 17, da Lei federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as
alterações dadas pela Lei federal nO9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e
Considerando que a empresa responsável pelo
empreendimento imobiliário atendeu as exigências da respectiva Certidão de
Diretrizes nO204/2004, emitida em 13 de agosto de 2003, pelo Departamento de
Obras e Serviços do Município de Pradópolis, bem como apresentou cronograma
físico e financeiro das obras de infra-estrutura urbana, para serem executadas
dentro do prazo de 24 meses;
Considerando, ainda mais, que a empresa
responsável obteve o Certificado GRAPROHAB nO435/2003, de 21 de outubro de
2003, cujo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais aprovou o
projeto habitacional com em face dos pareceres técnicos e conclusivos da
Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Meio Ambiente e CETESB, cabendo
requerer a licença de operação a esta última, por ter sido adiantada a implantação
da infra-estrutura urbana, antes da efetiva ocupação do empreendimento
imobiliário;
•
Considerando, finalmente, que pelo Termo de
Verificação das Obras de Infra-Estrutura Urbana, emitido pelo responsável técnico
do órgão de Engenharia Municipal, emitido em 26 de julho de 2004, a empresa
interessada executou por antecipação todas as obras de implantação de
equipamentos de infra-estrutura urbana, adiantando a conclusão de todas as
etapas do respectivo cronograma programadas inicialmente para 24 meses;
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Art. 1° Fica aprovado, nos termos dos artigos 8zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 ao
29, da Lei municipal na 494, de 29 de novembro de 1979, com as alterações dadas
pela Lei Complementar na 82, de 2 d e abril de 2001, o projeto de parcelamento
urbano denominado como Loteamento Jardim Maria Luiza I, de propriedade da
empresa Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda., CNPJ sob na
03.101.127/0001-95, Inscrição Estadual na 401.089.764.110, com sede, domicilio e
foro na Rua Salustino Garrido, na 121, Bairro Jardim Conde do Pinhal 11, na cidade
de Jaú, Estado de São Paulo, representada legalmente por seu sócio-diretor, José
Augusto de Arruda Botelho Jr., com área total de 207.362,00 metros quadrados, da •
qual são destinados 107.522,92 metros quadrados para 384 lotes; 56.238,13
metros quadrados para vias urbanas; 20.736,20 metros quadrados para áreas
institucionais; 8.036,38 metros quadrados para áreas verdes; 4.835,05 metros
quadrados para área verde não edificante; e, 9.993,32 metros quadrados para área
verde não edificante e não impermeabilizante.
Art. 2° Como previa condição de aprovação do
projeto do loteamento Jardim Maria Luiza I, a empresa proprietária assumiu inteira
responsabilidade na execução integral, dentro do prazo de 24 meses, do
cronograma físico de obras e serviços, antecipando sua conclusão e apresentando
todas as obras de infra-estrutura urbana devidamente construídas, na forma
prevista em lei, observada a seguinte discriminação:
I - limpeza, terraplenagem e abertura de vias
públicas;
11 - redes de galerias de águas pluviais;
111 - redes de energia elétrica e de iluminação
pública;
IV - rede coletora de esgotos sanitários;
V - rede de distribuição de água potável; •
VI - guias e sarjetas de concreto;xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VII - pavimentação asfáltica e serviços preparatórios
em todas as vias internas;
VIII - serviços e/ou obras de aterragem das quadras
do loteamento;
IX - arborização pública.
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Parágrafo ú nico v Em conseqüência da conclusão
antecipada do cronograma físico de obras e serviços, a que se este artigo, a
empresa responsável fica dispensada da apresentação do competente instrumento
de garantia para sua execução, não sendo necessária sua efetivação por
instrumento público de hipoteca, com averbação no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guariba.
•
Art. 3° A empresa loteadora comprometer-se-á a
constar, do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos lotes,
que é de sua inteira responsabilidade a cobertura integral dos custos de execução
das obras dos equipamentos urbanos de infra-estrutura básica, relacionadas no
artigo anterior, deste Decreto.
Parágrafo 1° • Cabe ainda, à empresa loteadora, a
obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra e venda
que o compromissário comprador, tão logo assuma a posse precária do lote,
poderá dar início às atividades de construção predial, diante da conclusão total de
todas as obras de infra-estrutura básica, previstas no artigo 2° deste Decreto,
devidamente comprovada e liberada pelo órgão técnico de Engenharia Municipal;
Parágrafo 2° - Deverá constar, também, do
instrumento particular de compromisso de compra e venda do lote, que o
compromissário comprador somente poderá residir no local da construção predial
após a expedição da competente certidão de "habite-se", pelo Departamento de
Obras e Serviços.
Art. 4° A empresa loteadora deverá submeter ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias, o projeto do loteamento Jardim Maria Luiza I, aprovado na
forma do artigo 1°, para o oportuno registro cartorário, sob pena de caducidade
• deste Decreto.
Parágrafo umco. Constar-se-á do registro de
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo, cláusula
específica de que a empresa responsável poderá promover a venda i mediata de
lotes, por ter concluído a execução das obras de infra-estrutura básica, exigidas na
respectiva C ertidão de Diretrizes, q ue já se encontram devidamente aprovadas e
liberadas pelos órgão técnicos competentes:
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Art. 5°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Constituirá crime contra a Administração
pública se o responsável pelo loteamento Jardim Maria Luiza I descumprir as
disposições da Lei federal nO6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal
9.785/99, das normas pertinentes da Lei municipal 494/79, com as alterações
dadas pela Lei Complementar municipal 82/2001, bem como da respectiva Certidão
de Diretrizes, ou sem a observância das determinações constantes deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de- sua
publicação.
Pradópolis, em 27 de julho de 2004.
RegjSÍ~ado em livro próprio e publicado tanto por
afixação, no local de costume;-1ía sede administrativa da Prefeitura, na mesma
data, como por inserção em órgão de imprensa escrit regional, com circulação
local, na data de sua edição, nos termos do' ,ar rafozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1°, da Lei Orgânica
do Município.
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