norma nº 1148/2004

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D E C R E T O N° 1.148
De 27 de julho de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a penmssao de uso, sem
remuneração, por tempo determinado, de um
rádio transmissor para a Polícia Militar do
murucrpio de Pradópolis, conforme Lei
Municipal n° 1095, de 12 de março de 2002,
para exercício das competências que a Lei n"
9.503, de 23 de setembro de 1997, e conforme
Convênio GSSP/ATP - 076/04, nos termos do
artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar n?
101, de 04 de maio de 2000, e dâ' outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo 99, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1°_ Fica outorgada a permissão de uso, em caráter
precano, sem remuneração e por tempo determinado, para a Polícia Militar do
Município de Pradópolis, do seguinte equipamento:
Um rádio transmissor VHF- Transceiver IC-V8, Icom Inc.,
• modelo A-6043H-IEX, marca Printed in Japan.
I - O Poder Público pennitente cederá um rádio transmissor
para uso da Polícia Militar inerente à fiscalização de trânsito conforme ConvêniozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GSSP/ATP - 076/04, firmado com a Secretária de Segurança Pública.
II - A entidade permissionária se obriga a manter o aparelho
objeto da permissão de uso em bom estado de conservação e com uso exclusivo no
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Município de Pradópolis, para os serviços de segurança Pública da Polícia Militar e
fiscalização de trânsito.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Justificar-se-á a permissão de uso, de que trata este
artigo, na necessidade de conferir maior eficiência e rapidez na prestação de serviços
realizados pela Policia Militar do Município de Pradópolis, no interesse público do
município inerentes à fiscalização de trânsito.
§ 10 A permissão de uso será outorgada pelo prazo de cinco •
anos, a partir da data de assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de aditamento.
§ 2° Cessadas as razões de interesse público que justificam
a permissão de uso, de que trata este Decreto, o aparelho deverá ser devolvido à
Prefeitura Municipal de Pradópolis, no estado de conservação em que se encontrar.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 27 de julho de 2004
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação
no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da Câmara Municipal, •
na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com
circulação local, na data de sua edição, nos s digo 88, da Lei Orgânica do
Município.
Chefe do Setor de Pessoal
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