norma nº 1163/2004

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DECRETO W 1.163
De 3 de dezembro de 2004
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Dispõe sobre a alienação, por venda, de
ações da Telecomunicações de São Paulo
S/A, Cia. Paulista de Força e Luz, Cia.
Paulista de Força e Luz - Geração de Energia
e, Telecomunicações Brasileiras, junto à
Bolsa de Valores do Estado de São Paulo -
BOVESPA, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos lI, IX e XXX,do artigo 71, combinado com o inciso lI, letra c", do artigo
97, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no inciso Il, letra "c", do
artigo 17, da Lei federal n? 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais
rr's 8.883/94 e 9.648/98,
DECRETA:
Art. 10 A Administração do Município de Pradópolis alienará,
por venda, junto à Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA, pelo
valor total e estimado de R$ 205.055,95(duzentos e cinco mil e cinqüenta e cinco
reais e noventa e cinco centavos), com base na última avaliação para efeito de
balanço patrimonial do exercício de 2.003, ações ordinárias nominativas (ON) e
preferenciais nominativas (PN) emitidas pelas Telecomunicações de São Paulo
S/ A, Cia. Paulista de Força e Luz, Cia. Paulista de Força e Luz - Geração de
Energia, e, Telecomunicações Brasileiras. •
Parágrafo 10
- A receita de capital derivada da alienação de
bens e valores mobiliários do patrimônio público, na forma prevista neste artigo,
para os fins do artigo 44, da Lei de Responsabilidade i cal, não deverá ser
aplicada para o financiamento de despesa corrente.
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ParágrafozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - Para efeito de justificativa da venda de
ações emitidas por empresas de capital aberto com registro para negociação em
Bolsa de Valores, observado o disposto no parágrafo anterior, os recursos
obtidos com o produto da alienação serão aplicados em investimentos públicos
de interesse municipal.
Art. 2° Dispensar-se-ão os procedimentos de licitação
por se tratar de venda de ações obrigatoriamente efetuada na Bolsa de Valores
do Estado de São Paulo - BOVESPA, com fundamento no inciso Il, letra" c", do
artigo 97, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso Il, letra" c", do.
artigo 17, da Lei federal n" 8.666/93, com as alterações dadas pela federal n°
9.648/98.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 3 de dezembro de 2004
ARNIEL GIOVA NETTI
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação em local de costume, nas sedes Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr
na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L--+-- __
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Assistente Administrativo
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