norma nº 1166/2004

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Decreto nO1.165 - de 9 de dezembro de 2.004
Dispõe sobre a atualização monetária, para o exercício de 2.005, dos
valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno
constantes da Planta Genérica de Valores, para cálculo do IPTU,
bem como os valores monetários das Taxas de Serviços Urbanos -
TSU, demais tributos e rendas, e dá outras providências
• Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nas disposições pertinentes da
Lei n° 649, de 26/11/1.984 - Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Artigo 1" - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de
terreno, utilizados para apuração de base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, constantes da Planta Genérica de Valores, bem como
os valores monetários das Taxas de Serviços Urbanos - TSU, ficam atualizados
para o exercício de 2.005 em 7,24% ( sete inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento ), de acordo com a variação percentual acumulada nos últimos doze meses
do IPCA do IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística .
•
Parágrafo 1" - Os valores venais dos .imóveis urbanos, que constituem a
base de cálculo do IPTU, desprezadas as frações de centavos de Real, ficam
fixados, para o exercício de 2.005, através da seguinte Planta Genérica de Valores:
I-Imóveis Edificados ( Residenciais ), por metro quadrado:
a) Primeiro Padrão (Luxo) : R$ 45,70;
b) Segundo Padrão (Médio) , ; ~fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R $~
c)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Terceiro Padrão (Inferior) : R$ 14,40;
d) Quarto Padrão (Popular) : R$ 5,85;
e) Quinto Padrão (Edícula) : R$ 5,85;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
f) Sexto Padrão ( Rústico) : R$ 5,20;
g) Sétimo Padrão (Barração ) : R$ 5,20 .•
11- Imóveis Edificados ( Comerciais, Industriais e Serviços ), por metro
quadrado:
a) Primeiro Padrão (Bom) : R$ 45,70;
b) Segundo Padrão (Médio) : R$ 29,40;
c) Terceiro Padrão (Inferior) : R$ 14,40;
d) Quarto Padrão ( Barracão) : R$ 5,20.xwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - Imóveis não Edificados ( terrenos baldios) :
1 - por metro quadrado :
a) Primeira Zona Urbana: R$ 5,45;
b) Segunda Zona Urbana: R$ 4, 10; •
c) Segunda Zona Urbana - A: R$ 2,15.
2 - por metro linear de testada :
a) Primeira Zona Urbana: R$ 274,65;
b) Segunda Zona Urbana: R$ 219,65;
c) Segunda Zona Urbana-A :; ~~R$ 164,75.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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P a r á g r a f o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - Para efeito de lançamento e cobrança da Taxa de
Serviços Urbanos - TSU, no exercício de 2.005, ca1cular-se-ão, tanto a Taxa de
Limpeza Pública, quanto a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, à razão de
R$ 1,50 ( um real e cinqüenta centavos ), por metro linear de testada, para cada
uma delas .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• A r t i g o 2° - Todos os demais tributos e rendas da Fazenda Pública do
Município, como ISS, Inter-Vivos, taxas de licença, taxa de vigilância sanitária,
preços públicos, tarifas e multas pecuniárias, serão atualizados para o exercício de
2.005 em 7,24% ( sete inteiros e vinte e quatro centésimos por cento ), desprezadas
dos valores apurados as frações de centavo de Real.
A r t i g o 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.005.
Pradópolis, 9 de dezembro de 2.004 .
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação e órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação.
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Decreto n° 1.166 - de 10 de dezembro de 2.004
Regulamenta o artigo 3°, incisos VII e VIII, da Lei n° 822, de 27
de maio de 1.991, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, e
dá outras providências
• Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI e IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, observado o
disposto no artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno do Fundo Municipal de
Saúde, aprovado pelo artigo 1°, do Decreto n° 643, de 3 de novembro de
1.993,
DECRETA:
Artigo ]O - Para efeito de regulamentação do artigo 3°, incisos VII e
VIII, da Lei n° 822, de 27 de maio de 1.991, a partir de I° de janeiro de 2.005,
o despacho da ordem de empenho, liquidação e pagamento das despesas do
Fundo Municipal de Saúde, Serpa exarado pelo Coordenador do Setor
Municipal de Saúde, cabendo-lhe, também:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
I - assinar os cheques correspondentes, juntamente com o
Tesoureiro municipal,
11 - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações
mensais da receita e despesa do Fundo;
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IH -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA acompanhar os serviços de contabilidade do Fundo municipal
de Saúde, a fim de manter-se atento e informado sobre a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde.LKJIHGFEDCBA
A r t i g o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.005.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 10 de dezembro de 2.004.
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na data de sua
circulação.
Vanderlei os Reis
P/ Secretaria da Prefeitura
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