norma nº 1168/2004

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DECRETO N° 1.168
De 20 de dezembro de 2004
Prorroga o prazo de pagamento à vista de
débitos fiscais, para o dia 29/12/2004, previsto
nos artigos 1° e 2°, da Lei n" 1.192, de
03/12/2004, e dá outra providência.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
• Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 29/12/2004 o prazo de
pagamento à vista, desde que em parcela única, tanto dos débitos fiscais vencidos até
31/12/2003, inscritos em Divida Ativa, devidamente, acrescidos de juros, multa e
atualização monetária, quanto do desconto do valor total de juros, multas e correção
monetária, por meio de anistia, previsto nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 1192, de
03/12/2004.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 20 de dezembro de 2004
egistrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação em local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa crita local ou regional, na
data de sua circulação.
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