norma nº 101/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pi pu ma Prada, malha,
DECRETO Nº 101 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 01 DE
MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PRADOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Habilitação à Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo qualificará como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
às áreas de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, à educação, à administração e gestão de serviços
públicos, ao saneamento básico, à saúde e ao esporte, que atendam as disposições
constantes na Lei Municipal nº 1.488, de 01 de março de 2016.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior deste decreto habilitem-se à qualificação como
Organização Social:
| — atuar essencialmente nas áreas de atividades previstas
no artigo anterior.
Il - comprovar o registro de seu Ato Constitutivo, dispondo
sobre:
a) a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva /
área de atuação;
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. £
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Pla po uma Pragas melho,
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a Entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos
nos termos do Estatuto, asseguradas àqueles composição e atribuições normativas, e de
controle básicas previstas na Lei 1.488/2016 e neste regulamento;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral, nos termos do inciso |, do art. 3º, da Lei nº
1.488/2016;
e) composição e atribuições da Diretoria da Entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em seu sítio oficial
na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça
suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público, os seguintes documentos:
1) relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão do Município;
2) data de assinatura e identificação do instrumento do
contrato de gestão e do órgão da administração pública responsável;
3) nome da organização da sociedade civil e seu número
de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita
Federal;
4) descrição do objeto do contrato de gestão;
5) valor total da parceria e valores liberados;
6) situação da prestação de contas da parceria, que deverá
informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para
a sua análise e o resultado conclusivo.
9) no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. á
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 A
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br LT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ssa
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Quatos por uma Pradális mula,
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da Entidade, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de
atuação, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; e,
j) comprovação quanto ao cumprimento integral dos
requisitos legais para sua qualificação.
ll — ter a entidade recebido aprovação em parecer
favorável, quanto à conveniência, oportunidade e ao preenchimento dos requisitos formais para
sua qualificação como Organização Social, do Diretor do Departamento Municipal ou titular da
área correspondente ao seu objeto social e do Diretor do Departamento Municipal de
Administração do Município.
IV — comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de
profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas,
notória competência e experiência na área de atuação.
Seção Il
Do Conselho de Administração da Organização Social
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% de membros natos representantes do Poder
Executivo Municipal, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10%, no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes
do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
e) até 10% de membros indicados ou eleitos na forma,
estabelecida pelo estatuto;
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. (.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 A
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS ES)
ESTADO DE SÃO PAULO pa
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Ped por vma Pradiópls mulhia,
Ill - os representantes de entidades previstos nas alíneas
"a" e "b" do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V- o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo,
três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração
pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de
custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
IX — os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução e não poderão ser cônjuge,
companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou Diretores de Departamentos Municipais ou Vereadores;
X — Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
81º - O Conselho de Administração, que poderá ser
formado de forma individualizada por projeto objeto de cada contrato de gestão firmado, e deve
ser estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação.
82º - Em se tratando de Organização Social na área da
saúde os membros previstos no inciso |, alínea “b”, serão escolhidos dentre os membros do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º. Para fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de
Administração, as seguintes:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução
do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de Contrato de Gestão da Entidade;
Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. : “o
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 .
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO am
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Ped q vma Pra ml
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria:
VI - aprovar o Regimento Interno da Entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as respectivas
competências;
VII — aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
Mill - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela Diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa, se necessário.
Seção III
Do Procedimento de Qualificação
Art. 5º. O pedido de qualificação como Organização Social
será dirigido ao chefe do executivo municipal, por meio de requerimento escrito, devidamente
autuado, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
|- ata da constituição da entidade, devidamente registrada;
Il - atas da última eleição do Conselho de Administração e
de sua diretoria, devidamente registradas;
HI - estatuto social atualizado;
IV - último balanço patrimonial e demonstrativo do
resultado financeiro do ano anterior;
V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
VI — declaração de que serão reapresentadas no momento
da celebração do contrato de gestão documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,
que consistirá em:
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
A
EMAIL: gabinete(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS E)
ESTADO DE SÃO PAULO mm
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
da puma Praga malha
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual:
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei:
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social
e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da
CLT.
VII - documentos que comprovem a execução de projetos,
programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à respectiva área de
atuação.
VIII — declaração firmada pelo presidente da entidade que
seu quadro de pessoal possui profissionais com formação específica para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência comprovada na área
de atuação.
Art. 6º. Recebido o requerimento, o Diretor do
Departamento Municipal da área correlata à atuação da interessada e o Diretor Municipal de
Administração realização apreciação e apresentação de manifestação fundamentada acerca do
pedido no prazo de 20 (vinte) dias, opinando pelo deferimento ou não do pedido.
$1º. Opinarão pelo indeferimento da qualificação caso a
entidade:
| - não atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 2º a
4º deste decreto;
Il - apresente a documentação prevista no artigo 5º deste
decreto de forma incompleta.
82º. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso Il do $1º deste
artigo, poderá ser concedido ao requerente o prazo de 20 (vinte) dias para a complementação
dos documentos exigidos.
83 º. O expediente será encaminhado ao chefe do
executivo para decisão final.
84º. A decisão de deferimento ou indeferimento será
publicada em Jornal Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Pa
EMAIL: gabinete(opradopolis.sp.gov.br GO
DD aeee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO mi
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADÓ POLIS
Puts por uma Pragas malho,
85º. As entidades qualificadas como Organização Social
receberão Certificado de Qualificação e serão incluídas em cadastro que será disponibilizado
na rede pública de dados.
86º. As entidades que tiverem seu pedido indeferido
poderão requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidos os
requisitos legais e regulamentares.
87º - A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado
como Organização Social do Município de Pradópolis dar-se-á por meio de ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Da Entidade Qualificada
Art. 7º. As entidades que forem qualificadas como
Organizações Sociais poderão ser consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o
Poder Público Municipal e a absorver a gestão e a execução de atividades e serviços de
interesse público, após a realização do procedimento de que tratam os artigos 16 e 17 deste
decreto.
Parágrafo único. As entidades que celebrarem contrato
de gestão com o Poder Público Municipal estarão submetidas ao controle externo por meio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando o controle interno a cargo do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. As entidades qualificadas como Organizações
Sociais ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade
pública, para todos os efeitos legais.
Art. 9º. Qualquer alteração da finalidade ou do regime de
funcionamento da Organização Social, que implique mudança das condições que instruíram
sua qualificação, deverá ser comunicada imediatamente, com a devida justificação, ao
Departamento Municipal da área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação.
Seção V
Da Desqualificação
Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatar:
| — o descumprimento da Lei Municipal nº 1.488/2016 ou
deste decreto; ,
Il — o descumprimento de qualquer cláusula do contrato de
gestão firmado com o Poder Público;
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. ) .
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 / Cs
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ai
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Putas puma Pradlpeti mulha,
Ill — a utilização dos recursos, bens ou servidores públicos
que lhe forem destinados de forma irregular;
IV — a constatação de irregularidade fiscal ou trabalhista;
V — o descumprimento das normas estabelecidas na
legislação aplicável à área de atuação da entidade.
Art. 11. A desqualificação será precedida de processo
administrativo conduzido por Comissão Especial designada pelo Chefe do Executivo,
assegurado direito ao contraditório e ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização
Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão, sem prejuízo de outras sanções legais previstas.
Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo de
desqualificação, presentes razões de comprovado interesse público, a Comissão a que se
refere o caput deste artigo poderá suspender a execução do contrato nomeando administrador
dativo para a Organização Social.
Art. 12. A perda da qualificação como Organização Social
dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo e acarretará, sem prejuízo das sanções
contratuais, penais e civis aplicáveis:
| - a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o
Poder Público Municipal;
Il - a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo
Município e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, sem prejuízo de outras sanções contratuais penais e civis aplicáveis à
espécie.
CAPITULO II .
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 13. Entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relacionadas às
áreas citadas no artigo 1º deste Decreto junto ao Município de Pradópolis.
Art. 14. O contrato de gestão, que deverá reger-se pelos
princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público contratante e da Organização Social»
contratada, bem como conterá:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social;
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. Wo
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 /
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br <<
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Quant por uma Pradápatis malhas
Il - estipulação das metas a serem atingidas e dos
respectivos prazos de execução, quando for pertinente;
ll - previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
IV - estipulação dos limites e critérios para a despesa com
a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados da Organização Social no exercício de suas funções.
81º. Caberá ao Poder Público Municipal por meio do
Diretor do Departamento Municipal ou autoridade supervisora responsável pela área
correspondente à parceria, definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de
que for signatário.
S 2º. É vedada a cessão total ou parcial do Contrato de
Gestão pela Organização Social.
Art. 15. Celebrado o Contrato de Gestão, o Departamento
Municipal responsável providenciará a sua publicação, nos termos do art. 6º da Lei 1.488/2016.
CAPÍTULO Ill .
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção |
Do Procedimento
Art. 16. Quando houver apenas uma entidade qualificada
como organização social da respectiva área objeto da parceria e, mediante manifestação de
interesse em prestar os serviços, aplicar-se-á a dispensa de licitação para celebração do
Contrato que trata a Lei 1.488/2016 e este decreto, nos termos do art. 27, inciso XXIV, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, precedida da publicação de Comunicado de
Interesse Público no Jornal Oficial do Município.
Art. 17. Quando houver mais de uma entidade qualificada
para prestar o serviço objeto da parceria, a celebração do contrato de gestão será precedida de
processo seletivo, por meio de Chamamento Público, conduzindo por Comissão Especial de
seleção, a que se refere o art. 33 e seguintes deste decreto.
Art. 18. Havendo ou não processo seletivo, antes de sua
assinatura, o contrato de gestão deverá ser previamente aprovado:
| - pelo Conselho de Administração da Organização Social,
em parecer circunstanciado;
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. Va
Vas
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br AT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO um
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pra po vma Prada malha,
Il - pelo Diretor do Departamento Municipal ou autoridade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada, em parecer circunstanciado.
lll — pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento a
que se refere o art. 35 deste decreto, em parecer circunstanciado;
IV - pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Do Comunicado de Interesse Público
Art. 19. Do Comunicado de Interesse Público constarão:
| - objeto da parceria que o Departamento Municipal
competente pretende firmar, com a descrição das atividades que deverão ser promovidas e/ou
fomentadas e os respectivos bens, equipamentos a serem destinados a esse fim, se for o caso;
Il - indicação da data-limite para que a Organização Social
qualificada manifeste expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
HI - outras informações julgadas pertinentes.
Parágrafo único. A data-limite não poderá ser inferior a 30
(trinta) dias contados da data da publicação do Comunicado de Interesse Público.
Art. 20. Para fins de publicação do Comunicado de
Interesse Público, será instaurado processo administrativo, devidamente autuado, contendo
despacho autorizador do respectivo Secretário.
Parágrafo único. Serão juntados, aos autos do processo,
os documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros julgados necessários:
| - certificado de qualificação da entidade a que se refere o
art. 6º, 87º, deste Decreto.
Il - comprovantes de publicação do Comunicado de
Interesse Público e respectivos anexos;
Hll - documentação e programa de trabalho proposto pela
Organização Social, nas condições estabelecidas neste decreto;
IV - pareceres técnicos e jurídicos;
V - minuta de contrato de gestão;
VI - aprovações previstas no artigo 18 deste decreto.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Lo
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br AT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO am
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Pulp uma Praga,
Seção III
Do Processo Seletivo
Subseção |
Da Instauração do Processo Seletivo
Art. 21. O processo seletivo, que se realizará por meio de
Chamamento Público, observará as seguintes etapas:
| - publicação e divulgação do edital;
Il - recebimento dos envelopes contendo a documentação
e o programa de trabalho previstos no edital;
HI - julgamento e classificação dos programas de trabalho
propostos;
IV - publicação do resultado.
Art. 22. O processo seletivo terá início mediante
instauração de processo administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador
do respectivo Secretário.
8 1º. Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os
documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros julgados necessários, previstos no
edital:
| - relação das entidades qualificadas para a área objeto da
parceria;
Il - comprovantes de publicação do edital de Chamamento
Público e respectivos anexos;
HI - programas de trabalho propostos pelas Organizações
Sociais e demais documentos que os integrem;
IV - atas, relatórios e deliberações dos responsáveis pela
condução do processo, especialmente as atas das sessões de abertura dos envelopes e de
julgamento dos programas de trabalho, que serão circunstanciados, bem como rubricados e
assinados pelos membros da referida Comissão e pelos representantes das Organizações
Sociais participantes do Chamamento Público que estiverem presentes ao ato;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos;
VIl - recursos eventualmente apresentados pelas
Organizações Sociais participantes e respectivas manifestações e decisões;
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. do
“e
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br e E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Punta po uma Prata mula,
Mill - despachos decisórios do Secretário competente,
devidamente fundamentados;
IX - minuta de contrato de gestão;
X - aprovações previstas no artigo 18 deste decreto.
S 2º. As minutas do edital de Chamamento Público e do
Contrato de Gestão deverão ser previamente examinadas pelo Departamento Municipal de
Assuntos Jurídicos, sem prejuízo das normas previstas neste decreto.
Subseção II
Do Edital de Chamamento Público
Art. 23. O edital de Chamamento Público será publicado
no Jornal Oficial do Município contendo, no mínimo:
| - objeto da parceria a ser firmada, com a descrição da
atividade que deverá ser promovida e/ou fomentada e os respectivos bens e equipamentos
destinados a esse fim, bem como dos elementos necessários à execução do objeto da
parceria, indicando-se o conjunto de objetivos, metas e indicadores de qualidade que deverão
ser observados e alcançados, os quais serão tomados como parâmetros mínimos de
suficiência para avaliação do programa de trabalho apresentado pela Organização Social;
ll - critérios objetivos de julgamento dos programas de
trabalho propostos pelas Organizações Sociais, de forma a selecionar o mais adequado ao
interesse público;
ll - data, local e horário da apresentação da
documentação e do programa de trabalho especificados nos artigos 25 e 26 deste decreto;
IV - outras informações julgadas pertinentes, a critério da
Administração Municipal.
S$ 1º. A documentação e o programa de trabalho serão
entregues à Comissão Especial de Seleção, em 2 (dois) envelopes separados, fechados,
identificados e lacrados.
8 2º. Somente poderão participar do Chamamento Público
as Organizações Sociais que já estejam devidamente qualificadas na forma deste decreto, na
data da publicação do edital.
Art. 24. Não havendo interessados, o procedimento poderá
ser repetido sempre avaliado o interesse público na tomada de decisão. )
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. o)
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 LT
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br <<
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Putas po uma Pradpetas malhas,
Subseção II
Da Documentação
Art. 25. As Organizações Sociais deverão apresentar a
seguinte documentação:
| - certificado de qualificação como Organização Social,
emitido pela municipalidade;
Il - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e de
satisfatória situação econômico-financeira;
Ill - declaração de idoneidade;
IV - declaração de que não cumpre as sanções previstas
nos incisos Ill e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2003;
V - comprovante de inscrição do ato constitutivo ou
estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em
exercício.
Parágrafo único. A situação financeira satisfatória será
comprovada por meio do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
Subseção IV
Do Programa de Trabalho
Art. 26. Os programas de trabalho apresentados pelas
Organizações Sociais, em atendimento ao edital de Chamamento Público, deverão discriminar
os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da parceria
a ser firmada, bem como conter:
|- a especificação do programa de trabalho proposto;
Il - o detalhamento do valor orçado para implementação do
programa de trabalho;
ll - a definição de metas operacionais, indicativas de
melhoria da eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional
e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução;
Iv - a definição de indicadores para avaliação de
desempenho e de qualidade na prestação dos serviços.
Subseção V
Do Julgamento dos Programas de Trabalho e dos Recursos
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. V 2
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 LM
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO e
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Qt pu, uma Prada, melho
Art. 27. No julgamento dos programas de trabalho
propostos, serão observados os seguintes critérios, além de outros definidos no edital de
Chamamento Público:
| — interesse público;
Il - economicidade;
Ill - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e
qualidade do serviço.
Art. 28. Será considerado vencedor do processo de
seleção o programa de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação,
atendidas todas as condições e exigências do edital de Chamamento Público.
Art. 29. Na hipótese de classificação de somente uma
Organização Social, fica o Departamento Municipal competente autorizado a celebrar o
contrato de gestão, desde que o programa de trabalho proposto atenda todas as condições e
exigências do edital de Chamamento Público, a ser certificado pelo Diretor do Departamento
Municipal da área.
Art. 30. O resultado do julgamento declarando a
Organização Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo
estabelecido no edital de Chamamento Público e publicado no Jornal Oficial do Município.
Art. 31. Das decisões da Comissão Especial de Seleção
caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data
da publicação do resultado do processo de seleção no Jornal Oficial do Município.
$ 1º. Da interposição de recurso caberá impugnação pelas
demais Organizações Sociais proponentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
comunicação relativa à interposição do recurso.
8 2º. No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção
manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do titular do respectivo
Departamento Municipal.
Art. 32. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior
sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora
será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.
Subseção VI
Da Comissão Especial de Seleção
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. Exa
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 ) aa
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pn
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Puts pr ma Prel melhor
Art. 33. A Comissão Especial de Seleção será instituída
mediante portaria do Chefe do Executivo Municipal, composta por 3 (três) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo um deles designado como seu presidente.
Art. 34. Compete à Comissão Especial de Seleção:
| - receber os documentos e programas de trabalho
previstos no edital de Chamamento Público;
Il - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho
apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de
Chamamento Público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de
seleção;
HI - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do
processo de seleção e processar os recursos;
IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá
realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações
apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV deste artigo.
º CAPITULO IV º
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção |
Da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
Art. 35. A execução do contrato de gestão será
acompanhada e fiscalizada por uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento
especialmente designada para essa finalidade.
Art. 36. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento
será constituída pelo Poder Executivo, sendo integrada:
| — pelo Diretor do Departamento Municipal da área de
abrangência do Contrato de Gestão;
Il — por 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo,
com notória capacidade e adequada qualificação na área a ser avaliada, objeto da parceria.
8 1º. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento será
presidida pelo Diretor do Departamento Municipal.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. A
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 AS
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
ts po uma Pragas melho
S$ 2º. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
deliberará por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.
Seção Il
Das Competências da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
Art. 37. Compete à Comissão de Avaliação e
Acompanhamento analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados
da prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício
financeiro, ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público.
$ 1º. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento deverá
reunir-se trimestralmente, para avaliação da execução do contrato de gestão, com base nas
metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento
dos respectivos prazos de execução.
S 2º. Compete, ainda, à Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, nas reuniões ordinárias, analisar a prestação de contas correspondente e
elaborar relatório parcial conclusivo sobre a análise procedida.
8 3º. O Presidente da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados
previamente todos os seus integrantes.
S 4º. Das reuniões da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento serão lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.
Seção III
Das Competências do Presidente da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
Art. 38. O Presidente da Comissão é obrigado a comunicar
oficialmente o Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, ao Controle Interno do
Município, ao Tribunal de Contas do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada
pela referida Comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela
Organização Social, para adoção das providências necessárias, no âmbito das respectivas
competências, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, quando for o caso.
Art. 39. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior deste
decreto, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados ou provas de malversação de bens e recursos de origem pública por parte da
Organização Social, cabe ao Presidente da Comissão, ouvida previamente o Departamento
Municipal de Assuntos Jurídicos, representar ao Ministério Público, informando-lhe o que foi /
apurado pela referida Comissão, a fim de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis,
visando, inclusive, à decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e ao sequestro de
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. /)
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 LT
EMAIL: gabineteGwpradopolis.sp.gov.br
ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Pronto por uma Pragas melhor,
bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 40. Até o término de eventual ação, o Poder Público
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e
zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Seção |
Dos bens
Art. 41. Às Organizações Sociais poderão ser destinados
Recursos Orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Art. 42. Serão assegurados às Organizações Sociais os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
Parágrafo único. Poderá ser adicionada aos créditos
orçamentários destinados ao custeio do Contrato de Gestão parcela de recursos para fins do
disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização
Social.
Art. 43. Os bens públicos cujo uso for permitido à
Organização Social serão discriminados expressamente no contrato de gestão, mediante
permissão de uso.
$ 1º. A permissão de uso será concedida à Organização
Social mediante dispensa de licitação.
S 2º. Para os fins do parágrafo anterior, incluir-se-ão os
bens móveis e imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao Município, desde que, no
caso de cessão, haja previsão expressa no respectivo instrumento.
8 3º. Os bens objeto da permissão de uso deverão ser
previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do
contrato de gestão.
8 4º. As condições para permissão de uso serão aquelas
especificadas no contrato de gestão.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. Le
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pa
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Antas po uma Pradóplis mula,
Art. 44. Os bens móveis públicos permitidos para uso da
Organização Social poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta dependerá de prévia avaliação
do bem e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Seção II
Da cessão de servidores
Art. 45. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor público municipal para as Organizações Sociais, nos termos do art. 14 da
Lei nº 1.488/2016, durante a vigência do contrato de gestão.
$ 1º. O servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias para
manifestar-se sobre a concordância com o afastamento.
S 2º. O afastamento do servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão, na forma deste artigo, acarretará sua exoneração desse cargo.
$ 3º. O afastamento com ônus para a origem dar-se-á sem
prejuízo dos direitos e demais vantagens do respectivo cargo, função ou emprego,
computando-se o tempo em que o servidor estiver afastado, integralmente, para todos os
efeitos legais.
S 4º. O servidor afastado, com ônus para a origem,
perceberá as vantagens a que fizer jus no órgão de origem, compreendendo a referência de
vencimentos ou do salário, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos
termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas
permanentes, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo, função ou
emprego de forma permanente, nos termos da legislação específica.
Art. 46. A concessão e o reconhecimento de direitos e
vantagens aos servidores municipais durante o período de afastamento junto a Organização
Social incumbirá à autoridade competente do poder executivo municipal.
Parágrafo único. Para fins de concessão e reconhecimento
de direitos e vantagens, nos termos previstos no "caput" deste artigo, a Organização Social
deverá encaminhar à unidade de recursos humanos do respectivo Departamento Municipal,
conforme a vinculação do servidor, em tempo hábil, os documentos ou requerimentos,
devidamente instruídos, para as competentes concessões, anotações ou providências, na
forma das normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 47. Ficam vedados o pagamento e a concessão de
vantagem pecuniária permanente ou complementação salarial, pela Organização Social, aos
servidores afastados na forma do artigo anterior com recursos provenientes do contrato de
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. ”
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO Es
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pr po uma Pratas melhor
gestão, ressalvada a hipótese de retribuição pecuniária relativa ao exercício de função
temporária de direção e assessoramento.
Parágrafo único. A retribuição pecuniária relativa ao
exercício de função temporária de direção e assessoramento não se incorporará aos
vencimentos ou salário do servidor, nem será computada para cálculo de quaisquer benefícios
decorrentes do cargo, emprego ou função de origem.
Art. 48. Compete à Organização Social o controle da
frequência e da pontualidade, bem como a programação de férias anuais.
8 1º. Para efeito de controle de frequência, deverá ser
observada a jornada de trabalho e respectiva carga horária a que o servidor estiver submetido,
por força da legislação específica.
S 2º. Compete à Organização Social proceder à avaliação
de desempenho do servidor de que trata este artigo, de acordo com os indicadores de
desempenho estabelecidos no contrato de gestão bem como com as metas definidas e
pactuadas no respectivo contrato de gestão, submetendo-a ao Secretário do órgão de origem.
Art. 49. Caberá ao dirigente da Organização Social, no
caso de aplicação de medidas disciplinares, elaborar relatório circunstanciado dos fatos e
remetê-lo ao órgão de origem, sugerindo a eventual penalidade a ser aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo,
incumbirá ao órgão de origem promover o procedimento de natureza disciplinar cabível,
aplicando, se for o caso, a respectiva penalidade.
Art. 50. Poderá ser cessado o afastamento do servidor
perante a Organização Social nas seguintes hipóteses:
| - quando solicitado pelo Titular do respectivo
Departamento Municipal de acordo com a vinculação do servidor, mediante ofício dirigido ao
dirigente da Organização Social;
Il - quando solicitado pelo dirigente da Organização Social,
mediante justificativa em ofício dirigido ao Titular do respectivo Departamento Municipal, de
acordo com a vinculação do servidor;
ll - quando solicitado pelo servidor, mediante
requerimento.
Parágrafo único. No caso do inciso Ill, a Administração”
Pública deverá ser manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao interesse público no
acatamento do pedido.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Jr po uma Pradáptis malha.
Art. 51. O servidor público que acumule emprego na forma
do art. 37, XVI, da Constituição Federal poderá ser cedido à Organização Social em relação a
apenas um dos empregos, desde que haja compatibilidade de horários.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O regulamento próprio contendo os procedimentos
que a Organização Social adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, deverá ser publicado no
prazo 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do contrato de gestão, mediante
aprovação prévia do Departamento Municipal contratante.
Art. 53. A movimentação dos recursos financeiros
transferidos pelo Poder Público para a Organização Social deverá ser feita mediante conta
bancária específica para cada contrato de gestão.
Parágrafo único. Havendo mais de um contrato de gestão
celebrado com a mesma entidade, as contas deverão ser individualizadas, a fim de que
permaneçam separados para todos os fins, inclusive verificação contábil.
Art. 54. Os recursos financeiros transferidos em
decorrência do contrato de gestão, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
no mercado financeiro, na forma determinada no contrato de gestão, devendo o rendimento
financeiro da aplicação ser destinado à execução do programa de trabalho proposto pela
Organização Social.
Art. 55. Nos termos da legislação em vigor, o balanço
patrimonial da Organização Social deverá ser encaminhado ao Departamento Municipal
competente até o término do 1º quadrimestre do exercício subsequente.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. São extensíveis, no âmbito deste Município, os
efeitos deste decreto para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os
preceitos da Lei nº 1.488, de 01 de março de 2016 e normas gerais emanadas da União, bem
como da legislação de âmbito estadual extensíveis ao município.
Art. 57. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação
como Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação da Lei
Municipal 1.488, de 01 de março de 2016, fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação
das normas do respectivo estatuto de acordo com a aludida normativa municipal.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 ) o 7
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADOPOLIS é
ESTADO DE SÃO PAULO em
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
Quntos por uma Pradépolis melho
Art. 58. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 14 de setembro de 2017.
ito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
Nº 157 = Ano 2017 Quinta
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 101 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 01 DE MARÇO DE
2016 QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Habilitação à Qualificação
Art, 12. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas às áreas de ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, à educação, à
administração e gestão de serviços públicos, ao saneamento
básico, à saúde e ao esporte, que atendam as disposições
constantes na Lei Municipal nº 1.488, de 01 de março de 2016.
Art. 2º, São requisitos especificos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior deste decreto habilitem-se à
qualificação como Organização Social:
| — atuar essencialmente nas áreas de atividades previstas no
artigo anterior,
Il - comprovar o registro de seu Ato Constitutivo, dispondo sobre:
a) a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área
de atuação;
- feira, 14 de Setembro de 2017 Pre e
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento
das próprias atividades;
c) previsão expressa de a Entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração
e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, asseguradas
àqueles composição e atribuições normativas, e de controle
básicas previstas na Lei 1.488/2016 e neste regulamento;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade
moral, nos termos do inciso |, do art, 32, da Lei nº 1.488/2016;
e) composição e atribuições da Diretoria da Entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em seu sítio oficial na
internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias
celebradas com o poder público, os seguintes documentos:
1) relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato
de gestão do Município;
2) data de assinatura e identificação do instrumento do contrato
de gestão e do órgão da administração pública responsável;
3) nome da organização da sociedade civil e seu número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ da
Secretaria da Receita Federal;
4) descrição do objeto do contrato de gestão;
5) valor total da parceria e valores liberados;
6) situação da prestação de contas da parceria, que deverá
informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que
foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado
conclusivo.
B) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
02893/2005-81
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
liquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro
da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso
de extinção ou desqualificação da Entidade, ao patrimônio de
outra organização social qualificada no âmbito do Município, da
mesma área de atuação, na proporção dos recursos e bens por
estes alocados; e,
)) comprovação quanto ao cumprimento integral dos requisitos
legais para sua qualificação.
lll — ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável,
quanto à conveniência, oportunidade e ao preenchimento dos
requisitos formais para sua qualificação como Organização Social,
do Diretor do Departamento Municipal ou titular da área
correspondente ao seu objeto social e do Diretor do
Departamento Municipal de Administração do Município.
IV — comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de
profissionais com formação específica para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência na área de atuação.
Seção Il
Do Conselho de Administração da Organização Social
Art. 3º, O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo estatuto, observados, para fins de
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% de membros natos representantes do Poder
Executivo Municipal, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da
sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
1! - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
Ill - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b"
do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por
cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos
no estatuto;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões
do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;.
VII! - os conselheiros não devem receber remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social,
ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria
da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
IX — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução e não
poderão ser cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos
ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários ou Diretores de Departamentos
Municipais ou Vereadores;
X — Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria
da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes
funções executivas.
Fernando José Antenio de Souza
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no: SpT/PORISP a 46260 —
02893/2005-81 |
Quinta - feira, 14 de Setembro de 20
$1º - O Conselho de Administração, que poderá ser formado de
forma individualizada por projeto objeto de cada contrato de
gestão firmado, e deve ser estruturado nos termos do respectivo
Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos
de qualificação.
52º - Em se tratando de Organização Social na área da saúde os
membros previstos no inciso |, alínea “b”, serão escolhidos
dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 48. Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho
de Administração, as seguintes:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
Il - aprovar a proposta de Contrato de Gestão da Entidade;
ll - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa
de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V.- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar o Regimento Interno da Entidade, que deve dispor,
no minimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
respectivas competências;
VIl — aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras,
serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela Diretoria;
IX - fiscalizar o
cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa, se necessário.
Seção III
Do Procedimento de Qualificação
Art. 5º. O pedido
de qualificação como Organização Social será dirigido ao chefe do
executivo municipal, por meio de requerimento escrito,
devidamente autuado, acompanhado de cópia dos seguintes
documentos:
| - ata da constituição da entidade, devidamente registrada;
Il - atas da última eleição do Conselho de Administração e de sua
diretoria, devidamente registradas;
HI - estatuto social atualizado;
IV - último balanço patrimonial e demonstrativo do resultado
financeiro do ano anterior;
V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP);
VI — declaração de que serão reapresentadas no momento da
celebração do contrato de gestão documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista, que consistirá em:
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual
ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicilio ou sede, ou outra equivalente,
na forma da lei;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.
SP
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante 3 apresentação de certidão
negativa, nos termos da CLT.
e) vil - documentos que comprovem à execução de
projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades
dirigidas à respectiva área de atuação.
vili — declaração firmada pelo presidente da entidade que seu
quadro de pessoal possui profissionais com formação especifica
para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória
competência e experiência comprovada na área de atuação.
Art. 6º. Recebido o requerimento, o Diretor do Departamento
Municipal da área correlata à atuação da interessada e o Diretor
Municipal de Administração realização apreciação e
apresentação de manifestação fundamentada acerca do pedido
no prazo de 20 (vinte) dias, opinando pelo deferimento ou não do
pedido
41º, Opinarão pelo indeferimento da qualificação caso a
entidade:
| - não atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 2º a 4º
deste decreto;
1 - apresente a documentação prevista no artigo 5º deste decreto
de forma incompleta.
82º. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso Il do 81º deste
artigo, poderá ser concedido ao requerente o prazo de 20 (vinte)
dias para a complementação dos documentos exigidos.
53º, O expediente será encaminhado ao chefe do executivo para
decisão final.
842, A decisão de deferimento ou indeferimento será publicada
em Jornal Oficial do Municipio e no sítio eletrônico oficial.
85º. As entidades qualificadas como Organização Social
receberão Certificado de Qualificação e serão incluídas em
cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.
86º. As entidades que tiverem seu pedido indeferido poderão
requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que
atendidos os requisitos legais e regulamentares.
87º - A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como
Organização Social do Município de Pradópolis dar-se-á por meio
de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Da Entidade Qualificada
Art. 72. As entidades que forem qualificadas como Organizações
Sociais poderão ser consideradas aptas a assinar contrato de
gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e à
execução de atividades e serviços de interesse público, após a
realização do procedimento de que tratam os artigos 16 e 17
deste decreto.
Parágrafo único. As entidades que celebrarem contrato de
gestão com o Poder Público Municipal estarão submetidas ao
controle externo por meio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. As entidades qualificadas como Organizações Sociais
ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse
social e de utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 9º, Qualquer alteração da finalidade ou do regime de
funcionamento da Organização Social, que implique mudança das
condições que instruíram sua qualificação, deverá ser
comunicada imediatamente, com a devida justificação, ao
Departamento Municipal da área de atuação, sob pena de
cancelamento da qualificação.
Seção V
Da Desqualificação
Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como Organização Social, quando constatar:
| - o descumprimento da Lei Municipal nº 1.488/2016 ou deste
decreto;
Pradópolis |
te Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
le 20 pre ú
Jornalista Pro
de 24/08/2005:
Processo no SD'
02893/2005-81
Quinta - eirá, 14 de Setembr:
!l — o descumprimento de qualquer cláusula do contrato de
gestão firmado com o Poder Público;
ll —a utilização dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe
forem destinados de forma irregular;
IV— a constatação de irregularidade fiscal ou trabalhista;
V — o descumprimento das normas estabelecidas na legislação
aplicável à área de atuação da entidade.
Art. 11. A desqualificação será precedida de processo
administrativo conduzido por Comissão Especial designada pelo
Chefe do Executivo, assegurado direito ao contraditório e ampla
defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes
de sua ação ou omissão, sem prejuízo de outras sanções legais
previstas.
Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo de
desqualificação, presentes razões de comprovado interesse
público, a Comissão a que se refere o caput deste artigo poderá
suspender a execução do contrato nomeando administrador
dativo para a Organização Social.
Art. 12. A perda da qualificação como Organização Social dar-se-á
por meio de ato do Poder Executivo e acarretará, sem prejuizo
das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis:
| - a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o
Poder Público Municipal;
ll - a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo
Municipio e do saldo remanescente de recursos financeiros
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuizo de
outras sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPITULO Il
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 13. Entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades relacionadas às
áreas citadas no artigo 1º deste Decreto junto ao Município de
Pradópolis.
Art. 14. O contrato de gestão, que deverá reger-se pelos
princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público contratante e da Organização Social contratada,
bem como conterá:
1 - especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social;
!l - estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos
prazos de execução, quando for pertinente;
Hi - previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
IV - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados da Organização Social
no exercicio de suas funções.
$1º. Caberá ao Poder Público Municipal por meio do Diretor do
Departamento Municipal ou autoridade supervisora responsável
pela área correspondente à parceria, definir as demais cláusulas
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
$ 2º, É vedada a cessão total ou parcial do Contrato de Gestão
pela Organização Social.
Art, 15. Celebrado o Contrato de Gestão, o Departamento
Municipal responsável providenciará a sua publicação, nos
termos do art. 6º da Lei 1,488/2016.
CAPÍTULO Ill
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção |
Do Procedimento
Art. 16. Quando houver apenas uma entidade qualificada como
organização social da respectiva área objeto da parceria e,
mediante manifestação de interesse em prestar os serviços,
aplicar-se-á a dispensa de licitação para celebração do Contrato
que trata a Lei 1.488/2016 e este decreto, nos termos do art. 27,
inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
precedida da publicação de Comunicado de Interesse Público no
Jornal Oficial do Municipio.
Art. 17. Quando houver mais de uma entidade qualificada para
prestar o serviço objeto da parceria, a celebração do contrato de
gestão será precedida de processo seletivo, por meio de
Chamamento Público, conduzindo por Comissão Especial de
seleção, a que se refere o art. 33 e seguintes deste decreto.
Art. 18. Havendo ou não processo seletivo, antes de sua
assinatura, o contrato de gestão deverá ser previamente
aprovado:
| - pelo Conselho de Administração da Organização Social, em
parecer circunstanciado;
Il - pelo Diretor do Departamento Municipal ou autoridade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada, em
parecer circunstanciado.
Ill — pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento a que se
refere o art. 35 deste decreto, em parecer circunstanciado;
IV - pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção Il
Do Comunicado de Interesse Público
Art. 19. Do
Comunicado de Interesse Público constarão:
|- objeto da parceria que o Departamento Municipal competente
pretende firmar, com a descrição das atividades que deverão ser
promovidas e/ou fomentadas e os respectivos bens,
equipamentos a serem destinados a esse fim, se for o caso;
Il - indicação da data-limite para que a Organização Social
qualificada manifeste expressamente seu interesse em firmar o
contrato de gestão;
Ill - outras informações julgadas pertinentes.
/
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02893/2005-81 , ) 4
Parágrafo único. A data-limite não poderá ser inferior a 30 (trinta)
dias contados da data da publicação do Comunicado de Interesse
Público.
Art. 20. Para fins de publicação do Comunicado de Interesse
Público, será instaurado processo administrativo, devidamente
autuado, contendo despacho autorizador do respectivo
Secretário.
Parágrafo único. Serão juntados, aos autos do processo, os
documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros
julgados necessários:
| - certificado de qualificação da entidade a que se refere o art.
6º, 87º, deste Decreto.
Il - comprovantes de publicação do Comunicado de Interesse
Público e respectivos anexos;
HI - documentação e programa de trabalho proposto pela
Organização Social, nas condições estabelecidas neste decreto;
IV - pareceres técnicos e jurídicos;
V- minuta de contrato de gestão;
VI - aprovações previstas no artigo 18 deste decreto.
Seção III
Do Processo Seletivo
Subseção |
Da Instauração do Processo Seletivo
Art. 21. O processo seletivo, que se realizará por meio de
Chamamento Público, observará as seguintes etapas:
|- publicação e divulgação do edital;
Il - recebimento dos envelopes contendo a documentação e o
programa de trabalho previstos no edital;
HI - julgamento e classificação dos programas de trabalho
propostos;
IV - publicação do resultado.
Art. 22. O processo seletivo terá início mediante instauração de
processo administrativo, devidamente autuado, contendo
despacho autorizador do respectivo Secretário.
5 1º, Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os
documentos abaixo relacionados, sem prejuizo de outros
julgados necessários, previstos no edital:
| - relação das entidades qualificadas para a área objeto da
parceria;
Il - comprovantes de publicação do edital de Chamamento
Público e respectivos anexos;
Hll - programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais
e demais documentos que os integrem;
Iv - atas, relatórios e deliberações dos responsáveis pela
condução do processo, especialmente as atas das sessões de
abertura dos envelopes e de julgamento dos programas de
trabalho, que serão circunstanciados, bem como rubricados e
assinados pelos membros da referida Comissão e pelos
representantes das Organizações Sociais participantes do
Chamamento Público que estiverem presentes ao ato;
VI- pareceres técnicos ou jurídicos;
VII - recursos eventualmente apresentados pelas Organizações
Sociais participantes e respectivas manifestações e decisões;
vil - despachos decisórios do Secretário competente,
devidamente fundamentados;
IX - minuta de contrato de gestão;
X - aprovações previstas no artigo 18 deste decreto.
& 2º. As minutas do edital de Chamamento Público e do Contrato
de Gestão deverão ser previamente examinadas pelo
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, sem prejuizo das
normas previstas neste decreto.
Subseção Il
Do Edital de Chamamento Público
Art. 23. O edital de Chamamento Público será publicado no Jornal
Oficial do Municipio contendo, no mínimo:
|- objeto da parceria a ser firmada, com a descrição da atividade
que deverá ser promovida e/ou fomentada e os respectivos bens
e equipamentos destinados a esse fim, bem como dos elementos
necessários à execução do objeto da parceria, indicando-se o
conjunto de objetivos, metas e indicadores de qualidade que
deverão ser observados e alcançados, os quais serão tomados
como parâmetros minimos de suficiência para avaliação do
programa de trabalho apresentado pela Organização Social;
Il - critérios objetivos de julgamento dos programas de trabalho
propostos pelas Organizações Sociais, de forma a selecionar o
mais adequado ao interesse público;
HI - data, local e horário da apresentação da documentação e do
programa de trabalho especificados nos artigos 25 e 26 deste
decreto;
IV - outras informações julgadas pertinentes, a critério da
Administração Municipal.
$ 12, A documentação e o programa de trabalho serão entregues
à Comissão Especial de Seleção, em 2 (dois) envelopes separados,
fechados, identificados e lacrados.
$ 2º. Somente poderão participar do Chamamento Público as
Organizações Sociais que já estejam devidamente qualificadas na
forma deste decreto, na data da publicação do edital.
Art. 24. Não havendo interessados, o procedimento poderá ser
repetido sempre avaliado o interesse público na tomada de
decisão.
Subseção Ill
Da Documentação
Art. 25. As Organizações Sociais deverão apresentar a seguinte
documentação:
RA PACISAR
Diário O
Icial
| - certificado de qualificação como Organização Social, emitido
pela municipalidade;
Il - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória
situação econômico-financeira;
Hl - declaração de idoneidade;
IV - declaração de que não cumpre as sanções previstas nos
incisos Ill e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 2003;
V - comprovante de inscrição do ato constitutivo ou estatuto, no
caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição
da diretoria em exercício.
Parágrafo único. A situação financeira satisfatória será
comprovada por meio do cálculo de índices contábeis
usualmente aceitos.
Subseção IV
Do Programa de Trabalho
Art. 26. Os programas de trabalho apresentados pelas
Organizações Sociais, em atendimento ao edital de Chamamento
Público, deverão discriminar os meios e os recursos
orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da
parceria a ser firmada, bem como conter:
|-a especificação do programa de trabalho proposto;
Il - o detalhamento do valor orçado para implementação do
programa de trabalho;
Ill - a definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da
eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos
econômico, operacional e administrativo, bem como os
respectivos prazos e cronograma de execução;
IV - a definição de indicadores para avaliação de desempenho e
de qualidade na prestação dos serviços.
Subseção V
Chefe de Gabinete
Fernando José Anto JoR
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP, |.
de 24/08/2005.
Processo
Do Julgamento dos Programas de Trabalho e dos Recursos
Art. 27. No julgamento dos programas de trabalho propostos,
serão observados os seguintes critérios, além de outros definidos
no edital de Chamamento Público:
| interesse público;
!l - economicidade;
III - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade
do serviço.
Art. 28. Será considerado vencedor do processo de seleção o
programa de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação
na avaliação, atendidas todas as condições e exigências do edital
de Chamamento Público,
Art. 29. Na hipótese de classificação de somente uma
Organização Social, fica o Departamento Municipal competente
autorizado a celebrar o contrato de gestão, desde que o
programa de trabalho proposto atenda todas as condições e
exigências do edital de Chamamento Público, a ser certificado
pelo Diretor do Departamento Municipal da área.
Art. 30. O resultado do julgamento declarando a Organização
Social vencedora do processo de seleção será proferido “dentro
do prazo estabelecido no edital de Chamamento Público e
publicado no Jornal Oficial do Município.
Art. 31. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá
recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias
uteis, contados da data da publicação do resultado do processo
de seleção no Jornal Oficial do Município.
5 1º. Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais
Organizações Sociais proponentes, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da comunicação relativa à interposição do
recurso.
5 2º. No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção
manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do
titular do respectivo Departamento Municipal.
Nº 157 = Ano 2017
Art. 32. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior sem a
interposição de recursos ou após o seu julgamento, a
Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o
contrato de gestão.
Subseção VI
Da Comissão Especial de Seleção
Art. 33. À Comissão Especial de Seleção será instituida mediante
portaria do Chefe do Executivo Municipal, composta por 3 (três)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles
designado como seu presidente.
Art. 34. Compete à Comissão Especial de Seleção:
| - receber os documentos e programas de trabalho previstos no
edital de Chamamento Público;
ll - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho
apresentados, em conformidade com as regras e critérios
estabelecidos no edital de Chamamento Público, bem como
declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
Hll - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo
de seleção e processar os recursos;
IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá realizar,
a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das
informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto
no inciso IV deste artigo.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção |
Da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
Art. 35. A execução do contrato de gestão será acompanhada e
fiscalizada por uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento
especialmente designada para essa finalidade.
Quinta - feira, 14 de Setembro de 2017
Art. 36. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento será
constituída pelo Poder Executivo, sendo integrada:
! — pelo Diretor do Departamento Municipal da área de
abrangência do Contrato de Gestão;
Il — por 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo, com
notória capacidade e adequada qualificação na área a ser
avaliada, objeto da parceria.
8 1º, A Comissão de Avaliação e Acompanhamento será presidida
pelo Diretor do Departamento Municipal.
5 2º. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deliberará
por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Seção Il
Das Competências da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento
Art. 37. Compete à Comissão de Avaliação e Acompanhamento
analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico entre as metas propostas e os
resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas
apresentada pela Organização Social, ao término de cada
exercício financeiro, ou a qualquer tempo, conforme recomende
o interesse público.
$ 1º. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento deverá reunir-
se trimestralmente, para avaliação da execução do contrato de
gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos
resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos
respectivos prazos de execução.
5 2º. Compete, ainda, à Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, nas reuniões ordinárias, analisar a prestação
de contas correspondente e elaborar relatório parcial conclusivo
sobre a análise procedida.
53º, O Presidente da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que
cientificados previamente todos os seus integrantes.
8 4º, Das reuniões da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
serão lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os
presentes.
Seção III
Das Competências do Presidente da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento
Art. 38. O Presidente da Comissão é obrigado a comunicar
oficialmente o Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, ao
Controle Interno do Municipio, ao Tribunal de Contas do Estado,
qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada pela referida
Comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem
pública pela Organização Social, para adoção das providências
necessárias, no âmbito das respectivas competências, sob pena
de responsabilidade solidária e funcional, quando for o caso.
Art. 39. Sem prejuizo do disposto no artigo anterior deste
decreto, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse
público, havendo indícios fundados ou provas de malversação de
bens e recursos de origem pública por parte da Organização
Social, cabe ao Presidente da Comissão, ouvida previamente o
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, representar ao
Ministério Público, informando-lhe o que foi apurado pela
referida Comissão, a fim de serem adotadas as medidas judiciais
cabíveis, visando, inclusive, à decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e ao sequestro de bens de seus dirigentes, bem
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 40. Até o término de eventual ação, o Poder Público
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das
atividades sociais da entidade.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Seção |
Dos bens
Processo no SDT/POR//
02893/2005-81.
Art. 41. Às Organizações Sociais poderão ser destinados Recursos
Orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
Art. 42. Serão assegurados às Organizações Sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras,
de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
contrato de gestão.
Parágrafo. único. Poderá ser adicionada aos créditos
orçamentários destinados ao custeio do Contrato de Gestão
parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que
haja justificativa expressa da necessidade pela Organização
Social,
Art. 43. Os bens públicos cujo uso for permitido à Organização
Social serão discriminados expressamente no contrato de gestão,
mediante permissão de uso.
$ 1º. A permissão de uso será concedida à Organização Social
mediante dispensa de licitação.
$ 2º, Para os fins do parágrafo anterior, incluir-se-ão os bens
móveis e imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao
Município, desde que, no caso de cessão, haja previsão expressa
no respectivo instrumento. '
5 3º, Os bens objeto da permissão de uso deverão ser
previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente
em anexo integrante do contrato de gestão.
8 4º. As condições para permissão de uso serão aquelas
especificadas no contrato de gestão.
Art. 44. Os bens móveis públicos permitidos para uso da
Organização Social poderão ser permutados por outros de igual
ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio
do Município.
Parágrafo único.
A permuta dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
Seção II
Diário Oficial
Nº 157 — Ano 2017
Quinta - feira, 14 de Setembro de 2017
Prefeitura Municipal Pradópol
Departamento Municipal, de acordo com a vinculação do
servidor;
[ll - quando solicitado pelo servidor, mediante requerimento
Parágrafo único
No caso do inciso Ill, a Administração Pública deverá ser
manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao interesse
público no acatamento do pedido.
Art. 51. O servidor público que acumule emprego na forma do
art. 37, XVI, da Constituição Federal poderá ser cedido à
Organização Social em relação a apenas um dos empregos, desde
que haja compatibilidade de horários
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O regulamento próprio contendo os procedimentos que
a Organização Social adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público, deverá ser publicado no prazo 90
(noventa) dias contados da data da assinatura do contrato de
gestão, mediante aprovação prévia do Departamento Municipal
contratante
Art. 53. A movimentação dos recursos financeiros transferidos
pelo Poder Público para a Organização Social deverá ser feita
mediante conta bancária especifica para cada contrato de gestão.
Parágrafo único. Havendo mais de um contrato de gestão
celebrado com a mesma entidade, as contas deverão ser
individualizadas, a fim de que permaneçam separados para todos
os fins, inclusive verificação contábil.
Art. 54. Os recursos financeiros transferidos em decorrência do
contrato de gestão, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, na forma
determinada no contrato de gestão, devendo o rendimento
financeiro da aplicação ser destinado à execução do programa de
trabalho proposto pela Organização Social.
Art. 55. Nos termos da legislação em vigor, o balanço patrimonial
da Organização Social deverá ser encaminhado ao Departamento
Municipal competente até o término do 1º quadrimestre do
exercício subsequente.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. São extensíveis, no âmbito deste Município, os efeitos
deste decreto para as entidades qualificadas como Organizações
Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não
contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria,
os preceitos da Lei nº 1.488, de 01 de março de 2016 e normas
gerais emanadas da União, bem como da legislação de âmbito
estadual extensíveis ao município.
Art. 57. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação
como Organização Social existir há mais de cinco anos, contados
da data da publicação da Lei Municipal 1.488, de 01 de março de
2016, fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das
normas do respectivo estatuto de acordo com a aludida
normativa municipal,
Art, 58. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 14 de setembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio,
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 —
02893/2005-81
Local/Administração/Redação/Impressão.
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP
Telefones
Recepção
Fax,
(016)3981-9900
. (016)3981-9900
E-mail;imprensaGpradopolis.sp.gov.br
Pesquisa Edições:
www. pradopolis.sp.gov.br